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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 474267 RS

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 474267 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CONSULTÓRIO RADIOLÓGICO DR CARLOS OSÓRIO LOPES LTDA, ROSELI CACHOEIRA SESTREM
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 19-03-2014 PUBLIC 20-03-2014
Julgamento
6 de Novembro de 2013
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_474267_RS_1403611581589.pdf
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Ementa

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. ICMS. IMPORTAÇÃO. PESSOA QUE NÃO SE DEDICA AO COMÉRCIO OU À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO OU DE TRANSPORTE INTERESTADUAL OU INTERMUNICIPAL. “NÃO CONTRIBUINTE”. VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2002. POSSIBILIDADE. REQUISITO DE VALIDADE. FLUXO DE POSITIVAÇÃO. EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO.

1. Há competência constitucional para estender a incidência do ICMS à operação de importação de bem destinado a pessoa que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, após a vigência da EC 33/2001.
2. A incidência do ICMS sobre operação de importação de bem não viola, em princípio, a regra da vedação à cumulatividade (art. 155, § 2º, I da Constituição), pois se não houver acumulação da carga tributária, nada haveria a ser compensado.
3. Divergência entre as expressões “bem” e “mercadoria” (arts. 155, IIe 155, § 2, IX, ada Constituição). É constitucional a tributação das operações de circulação jurídica de bens amparadas pela importação. A operação de importação não descacteriza, tão-somente por si, a classificação do bem importado como mercadoria. Em sentido semelhante, a circunstância de o destinatário do bem não ser contribuinte habitual do tributo também não afeta a caracterização da operação de circulação de mercadoria. Ademais, a exoneração das operações de importação pode desequilibrar as relações pertinentes às operações internas com o mesmo tipo de bem, de modo a afetar os princípios da isonomia e da livre concorrência. CONDIÇÕES CONSTITUCIONAIS PARA TRIBUTAÇÃO
4. Existência e suficiência de legislação infraconstitucional para instituição do tributo (violação dos arts. 146, II e 155, XII, § 2º, i da Constituição). A validade da constituição do crédito tributário depende da existência de lei complementar de normas gerais (LC 114/2002) e de legislação local resultantes do exercício da competência tributária, contemporâneas à ocorrência do fato jurídico que se pretenda tributar.
5. Modificações da legislação federal ou local anteriores à EC 33/2001 não foram convalidadas, na medida em que inexistente o fenômeno da “constitucionalização superveniente” no sistema jurídico brasileiro. A ampliação da hipótese de incidência, da base de cálculo e da sujeição passiva da regra-matriz de incidência tributária realizada por lei anterior à EC 33/2001 e à LC 114/2002 não serve de fundamento de validade à tributação das operações de importação realizadas por empresas que não sejam comerciais ou prestadoras de serviços de comunicação ou de transporte intermunicipal ou interestadual.
6. A tributação somente será admissível se também respeitadas as regras da anterioridade, cuja observância se afere com base em cada legislação local que tenha modificado adequadamente a regra-matriz e que seja posterior à LC 114/2002. Recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul conhecido e ao qual se nega provimento. Recurso extraordinário interposto por FF. Claudino ao qual se dá provimento.

Decisão

Depois do voto do Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Relator), conhecendo e dando provimento ao recurso extraordinário, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista do Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes, porque em representação do Tribunal no exterior, os Senhores Ministros Gilmar Mendes (Presidente) e Cezar Peluso (Vice-Presidente). Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello (art. 37, I, RI). Plenário, 25.11.2009. Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Dias Toffoli, conhecendo e negando provimento ao recurso, indicou adiamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Relator). Ausentes os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 16.12.2010. Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto ora reajustado do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário. Plenário, 06.11.2013.

Resumo Estruturado

- ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), MOMENTO ANTERIOR, INCONSTITUCIONALIDADE, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS), HIPÓTESE, AUSÊNCIA, EXERCÍCIO, ATIVIDADE EMPRESARIAL, FUNDAMENTO, IMPOSSIBILIDADE, CONCRETIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE, FUNDAMENTO, DESCARACTERIZAÇÃO, MERCADORIA, FUNDAMENTO, INEXISTÊNCIA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SUPERAÇÃO, ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DECORRÊNCIA, EDIÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, MOMENTO POSTERIOR. POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, DOMICÍLIO, FINALIDADE, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA, DIREITO, CONTRIBUINTE, IMUTABILIDADE, REGIME JURÍDICO, TRIBUTAÇÃO, DECORRÊNCIA, PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO, PODER CONSTITUINTE DERIVADO. INSUFICIÊNCIA, EXISTÊNCIA, COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, FINALIDADE, COBRANÇA, TRIBUTO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: INSUFICIÊNCIA, IMPORTAÇÃO, BEM, FINALIDADE, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS), NECESSIDADE, OCORRÊNCIA, CIRCULAÇÃO, BEM.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ICMS, IMPORTAÇÃO, NÃO-COMERCIANTE) RE 191346 (2ªT), RE 203075 (2ªT), AI 455387 AgR (1ªT), RE 318719 AgR-AgR (1ªT). (ICMS, IMPORTAÇÃO, ARRENDAMENTO MERCANTIL) RE 206069 (TP). (DIREITO ADQUIRIDO, IMUTABILIDADE, REGIME JURÍDICO DE TRIBUTAÇÃO) ADI 3105 (TP). (REPERCUSSÃO GERAL, ICMS, IMPORTAÇÃO, EC 33/2001) RE 594996 RG. (ICMS, IMPORTAÇÃO, CIRCULAÇÃO DO BEM) RE 461968 (TP). (CONSTITUCIONALIZAÇÃO SUPERVENIENTE) RE 346084 (TP), RE 390840 (TP). - Veja RE 439796 do STF. Número de páginas: 31. Análise: 15/04/2014, GOD.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25136160/recurso-extraordinario-re-474267-rs-stf

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