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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 119115 MG
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
LEANDRO PEDRO RODRIGUES, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, RELATOR DO HC Nº243375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-030 DIVULG 12-02-2014 PUBLIC 13-02-2014
Julgamento
6 de Novembro de 2013
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_119115_MG_1403611547737.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19

06/11/2013 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 119.115 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : LEANDRO PEDRO RODRIGUES

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 243375 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINARMENTE WRIT MANEJADO NO STJ. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.

I – No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal, que pressupõem seja a coação praticada por Tribunal Superior.

II – A não interposição de agravo regimental no STJ e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado, impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte.

III – Writ não conhecido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, não conhecer do habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 19

HC 119115 / MG

Senhor Ministro Celso de Mello. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.

Brasília, 6 de novembro de 2013.

RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 19

06/11/2013 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 119.115 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : LEANDRO PEDRO RODRIGUES

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 243375 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de LEANDRO PEDRO RODRIGUES, contra decisão do Ministro Marco Aurélio Belizze, que negou seguimento ao HC 243.375/MG no Superior Tribunal de Justiça.

Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime de roubo tentado, previsto no art. 157, § 2º, I, combinado com o art. 14, II, ambos do Código Penal, à pena de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e multa.

Irresignada, a defesa apelou para o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que deu parcial provimento ao recurso para isentar o paciente do pagamento de custas.

Ainda inconformada, a defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, ocasião em que o Ministro Relator negou seguimento ao writ.

É contra essa decisão que se insurge a impetrante.

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 19

HC 119115 / MG

Sustenta, em síntese, haver constrangimento ilegal em razão do reconhecimento da reincidência na dosimetria da pena sem que haja, nos autos, certidão de antecedentes criminais com a data do trânsito em julgado da sentença condenatória do processo que ensejou a aplicação dessa agravante.

Alega, assim, que não há provas da existência de sentença condenatória com trânsito em julgado contra o paciente.

Afirma, ademais, que as provas apontadas nos autos do processo “não estavam acessíveis ao público, o que fere o princípio da publicidade jurídica”.

Requer, ao final, liminarmente, a concessão da ordem a fim de que seja afastada a agravante da reincidência, “com fixação do regime aberto e a concessão de sursis, na forma do art. 33, c , e 77, ambos do Código Penal”.

Em 10/9/2013, indeferi a liminar requerida e solicitei ao Superior Tribunal de Justiça a remessa de cópia dos autos do processo eletrônico (HC 243.375/MG) que lá tramitou, com todos os documentos.

Os documentos solicitados foram recebidos nesta Corte em 8/10/2013, juntamente com as informações da autoridade apontada como coatora, oportunidade em que determinei fosse ouvido o ProcuradorGeral da República.

O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opinou pelo não conhecimento do habeas corpus e, se conhecido, pela denegação da ordem.

É o breve relatório. Decido.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 19

06/11/2013 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 119.115 MINAS GERAIS

V O T O

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de não conhecimento da impetração, mas de concessão da ordem de ofício.

Conforme relatado, esta impetração volta-se contra decisão do Ministro Marco Aurélio Bellizze, que negou seguimento ao HC 243.375/MG, ao fundamento de que não se admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a recurso ordinário constitucional. Afastou, ainda, a possibilidade de concessão da ordem de ofício.

Eis o teor da decisão impugnada, na parte que interessa:

“Brevemente relatado, decido.

O remédio constitucional do habeas corpus nasceu historicamente como uma necessidade de contenção do poder e do arbítrio do Estado. A Carta Magna de 1988 manteve a garantia constitucional, prevista, sabemos todos, desde a Constituição Republicana, destacando no inciso LXVIII do art. que 'conceder-seá habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder'. O Código de Processo Penal, no mesmo diapasão, dispõe no art. 647, que 'dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar'.

Enquanto não encontre eu, nos dispositivos mencionados acima, argumentos para elastecer o cabimento do remédio constitucional a questões que não envolvem diretamente o direito de ir, vir e ficar do indivíduo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 19

HC 119115 / MG

Supremo Tribunal Federal, talvez como reflexo da redemocratização do país depois de mais de vinte anos de ditadura militar, na intenção de proteger o cidadão, foi ampliando, aos poucos, o cabimento do habeas corpus a fim de salvaguardar direitos que apenas indiretamente poderiam refletir na liberdade de locomoção.

No entanto, parece-me que se foi além da meta – proteção do direito fundamental à liberdade de locomoção –, quem sabe se não se tomou a nuvem por Juno; passou-se a admitir, fora das hipóteses de cabimento previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, a impetração de habeas corpus como meio ordinário de impugnação, ainda que ausente ameaça concreta e imediata ao direito de ir, ficar e vir, inviabilizando, consequentemente, a proteção judicial efetiva, tendo em vista que a duração indefinida do processo compromete de modo decisivo a proteção da dignidade da pessoa humana, 'na medida em que permite a transformação do ser humano em objeto dos processos estatais'. (MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 2ª Edição. São Paulo. Saraiva. 2008. p. 100).

Em razão disso, consolidou-se, por meio de reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça a tendência de se atenuar as hipóteses de cabimento do remédio constitucional, destacando-se que o habeas corpus é antídoto de prescrição restrita, que se presta a reparar constrangimento ilegal evidente, incontroverso, indisfarçável e que, portanto, se mostra de plano comprovável e perceptível ao julgador. Logo, não se destina à correção de equívocos ou situações as quais, ainda que eventualmente existentes, demandam para sua identificação e correção o exame de matéria de fato ou da prova que sustentou o ato ou a decisão impugnada.

Mais que isso, observou a jurisprudência desta Corte ser o habeas corpus remédio constitucional voltado ao combate de constrangimento ilegal específico, de ato ou decisão que afete, potencial ou efetivamente, direito líquido e certo do cidadão, com reflexo direto em sua liberdade. Assim, não se presta à correção de decisão sujeita a recurso próprio, previsto no sistema processual penal, não sendo, pois, substituto de recursos ordinários, especial ou extraordinário (AgRg no HC 239.957/TO, Relatora a Ministra Maria

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 19

HC 119115 / MG

Thereza de Assis Moura, DJe de 11/6/2011 e HC 201.483/SP, Relator o Ministro Gilson Dipp, DJe de 27/10/2011).

O Supremo Tribunal Federal, atento a essa evolução hermenêutica, passou a proferir decisões no sentido de não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário constitucional. A mudança jurisprudencial consolidou-se a partir dos seguintes julgamentos: Habeas Corpus 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio; Habeas Corpus 104.045/RJ Relatora a Ministra Rosa Weber; Habeas Corpus 114.550/AC, Relator o Ministro Luiz Fux e Habeas Corpus 114.924/RJ, Relator o Ministro Dias Toffoli.

Entendo que boa razão aqui têm os Ministros do Supremo Tribunal Federal quando restringem o cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. É que as vias recursais ordinárias passaram a ser atravessadas por incontáveis possibilidades de dedução de insurgências pela impetração do writ , cujas origens me parece terem sido esquecidas, sobrecarregando os tribunais, desvirtuando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal. Calhou bem a mudança da orientação jurisprudencial, tanto que eu, de igual modo, dela passo a me valer com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Superior Tribunal de Justiça, da nobre função de uniformizar a interpretação da legislação federal brasileira.

No entanto, a par de não se ter utilizado, na espécie, do recurso previsto na legislação ordinária para a impugnação da decisão, em homenagem à garantia constitucional constante do art. 5º, inciso LXVIII, passo a análise das questões suscitadas na inicial no afã de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se, desse modo, prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal .

Por primeiro, recupero as palavras do Juízo de primeiro grau ao efetuar a dosimetria da pena (fls. 90/91):

'[...] o réu possui antecedentes, conforme CAC de fls. 44/45, 90, 92, 94/95, mas a reincidência não será considerada

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 19

HC 119115 / MG

nesta fase'.

Disse o Tribunal de Justiça, por sua vez (fl. 140):

'Inobstante às alegações do embargante de não possuir em seu desfavor sentença penal transitada em julgado em data anterior a dos fatos em questão, da apurada análise que procede dos autos, observo que a Certidão de Antecedentes Criminais de f. 44/45 noticia uma condenação, por fato ocorrido em 06/02/208, nos autos do processo de n.º 9749014-63.2008.8.13.0024, pela imputada prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, II, do Código Penal. Ato contínuo, embora a referida CAC aponte o trânsito em julgado da dita sentença apenas para o Ministério Público, em razão de recurso da defesa, pude verificar, através das movimentações do processo relatadas no Sistema de Acompanhamento Processual, que o trânsito da decisão condenatória ocorreu para defesa em 28/09/2009, portanto, em data anterior ao crime objeto da presente ação penal'.

Razão não assiste ao impetrante.

Isso porque, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a certidão obtida no sistema informatizado do Tribunal de Justiça é válida para comprovar a reincidência do paciente, tendo em vista que dotada de fé pública .

Nesse sentido:

'A - PENAL. HABEAS CORPUS . ART. 157, CAPUT, DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. REINCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO PÚBLICO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA. PENA DE MULTA. INADEQUAÇÃO DA VIA. SÚMULA 693/STF.

[...]

I V - Em princípio, certidão obtida por sistema informatizado de Tribunal de Justiça é documento válido para comprovar a reincidência do paciente, visto que dotada de fé pública, sobretudo quando a defesa não demonstra, por meio

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 19

HC 119115 / MG

hábil, a inexistência da sentença condenatória com trânsito em julgado prolatada em desfavor do réu (Precedentes do STJ).

[...]

VII - "Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada" (Súmula 693/STF).

Ordem parcialmente concedida. (HC 122.756/DF, Relator o Ministro FELIX FISCHER , DJe de 29/6/2009.)

B - HABEAS CORPUS . DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DO ACÓRDÃO. TESE DE FRAGILIDADE DA PROVA PARA A CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DA PROVA. VIA IMPRÓPRIA. REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DA PACIENTE. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2.º, § 1.º, DA LEI 8.072/90 PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE DO STJ.

[...]

2. Afigura-se o inviável afastamento do reconhecimento da reincidência, sob a alegação da ausência de sua comprovação, uma vez que tal agravante resta devidamente evidenciada nos autos, pela simples observância da folha de antecedentes criminais da Paciente, juntada às fls. 33/36.

[...]

4. Ordem parcialmente concedida tão-somente para afastar o óbice contido no dispositivo do acórdão condenatório que negava ao Paciente o direito a eventual progressão carcerária, ressalvando, contudo, que e objetivos, decidir sobre o deferimento do benefício da progressão de regime prisional."

(HC 51.559/SP, Relatora a Ministra Laurita Vaz , DJe de 18/12/2006.)

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 19

HC 119115 / MG

C - CRIMINAL. HC CONTRA INDEFERIMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. REINCIDÊNCIA COMPROVADA POR DOCUMENTOS PÚBLICOS, QUE NÃO A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. QUESTÃO NÃO ILIDIDA PELA IMPETRAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.

I. Cumpre à defesa a demonstração de que não existe outra sentença condenatória pesando contra o réu, especialmente se considerado que a decisão recorrida entendeu comprovada a reincidência em função de outros documentos – dotados de fé pública – que atestavam condenação anterior do paciente. Precedentes do STJ e do STF.

I I . Ordem denegada.

(HC 25.959/SP, Relator o Ministro Gilson Dipp , Dje de 22/4/2003)'.

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento

o presente habeas corpus .

Publique-se” (grifos meus e no original).

Neste writ, a impetrante insiste no afastamento da agravante da reincidência, alegando, em síntese, a inexistência de certidão de antecedentes criminais atestando o trânsito em julgado da condenação que ensejou a aplicação dessa circunstância.

Pois bem. No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal, que pressupõem seja a coação praticada por Tribunal Superior.

Além disso, a não interposição de agravo regimental no STJ e,

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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HC 119115 / MG

portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado, impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte, mesmo porque permitir ao jurisdicionado a escolha do Tribunal para conhecer a sua causa configuraria evidente abuso do direito de recorrer.

Assentou-se, mais, que o remédio heroico deve observar uma ritualística mínima, de modo a efetivar-se a celeridade processual e evitar-se, inclusive, o retrabalho de, após uma análise do mérito por este Tribunal, devolver-se o processo ao STJ, para julgamento do feito pelo órgão competente e, posteriormente, admitir-se novamente a mesma impetração nesta Casa para conclusão semelhante à anteriormente proferida.

Ante o exposto, não conheço da impetração.

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Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 19

06/11/2013 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 119.115 MINAS GERAIS

VOTO

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhora Presidente, vou acompanhar porque esta tem sido a jurisprudência. Todavia, rigorosamente, a decisão monocrática não é inválida, na medida em que ela tem amparo no artigo 39 da Lei 8.038. Invocando jurisprudência da Casa, é possível decidir monocraticamente inclusive o mérito.

Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 19

06/11/2013 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 119.115 MINAS GERAIS

SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 119.115

DEBATE

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) – Tenho pensado sobre isso da seguinte maneira: quando a decisão é só de direito - porque, aqui, há a questão de fato, enfim, há que se examinar a validade ou não de documentos - e foi decidida de acordo com a jurisprudência, estou decidindo no sentido de que o princípio da colegialidade não se impõe, porque ele não pode se substituir à jurisprudência dominante como está na lei e, inclusive, em nossas súmulas. Neste caso, também acompanho porque há um dado que precisaria ser objeto de exame de mérito e, aí sim, prevaleceria o princípio da colegialidade.

Estou tentando fazer a distinção, mas concordando com Vossa Excelência de que o Supremo vai ter que chegar a uma decisão, porque nós estamos, cada vez mais, devolvendo para se ter a mesma decisão que volta, depois, num outro habeas corpus . Vamos ter que repensar isso.

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Inclusive, neste caso, deve-se considerar o seguinte: vamos admitir que não cabia ser julgado monocraticamente. Nessa hipótese, caberia um recurso interno.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Pois, é. Essa é uma questão que nós temos que enfrentar.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Essa é uma questão que me chama atenção realmente.

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Não é o Supremo que vai corrigir a decisão de um Ministro do STJ, se há um órgão colegiado no próprio STJ. A assunção dessa competência para o Supremo, não faz sentido algum.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - E que é uma assunção de competências em detrimento do jurisdicionado porque o tempo que nós vamos fazer esse julgamento e determinar que

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Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 19

HC 119115 / MG

eles façam pela segunda vez, nós acionamos a máquina toda para um julgamento que acaba sendo rigorosamente igual e que não ajuda o jurisdicionado.

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Se o problema era colegialidade, o agravo interno resolve isso.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Pois é, hoje, inclusive em face das ponderações do Doutor Procurador, de manhã, na hora do café, eu estou disposto a repensar.

Se Vossas Excelências entenderem que a falta do agravo regimental impede o conhecimento por parte desta Corte, eu estou de acordo, modifico meu voto.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - O que talvez devêssemos mesmo discutir, Ministro Ricardo Lewandowski - e que acho que é a ponderação que o Ministro Teori Zavascki vem fazendo há algum tempo -, é que nós estamos entregando ao jurisdicionado a escolha da competência para conhecer a sua causa.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Está certo.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - E isto, desde os bancos de escola, nós todos escutamos que não pode, menos ainda em matéria penal, porque o tempo que nós gastamos nisto é em detrimento de uotro jurisdicionado! Eu me lembrava exatamente da obra do Professor José Olympio de Castro Filho sobre o abuso; ontem, fazia referência a esta obra, na qual ele diz isto: este jurisdicionado, na verdade, abusa do seu direito, sendo, neste caso, com a complacência do Poder Judiciário, que, um pouco temeroso de dizer que não vai julgar e que não vai fechar o protocolo, acaba fechando para outros, porque o protocolo aberto não é só o protocolo aberto; o que se deseja é ele funcionando com eficiência.

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI – É certo que não se deve restringir o cabimento de habeas corpus mais do que o devido, mas isso não autoriza a desrespeitar uma ritualística mínima, prevista na lei.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI

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Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 19

HC 119115 / MG

(RELATOR) - Está certo.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Estado de direito é isso.

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Se a lei prevê um recurso interno, para o próprio STJ, com aptidão de corrigir eventual equívoco do relator, ele deve ser interposto.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - O Ministro Teori Zavascki tem razão e Vossa Excelência, também, Senhora Presidente, porque, na verdade, nós estamos deixando à escolha do recorrente, do paciente, onde é que ele quer entrar com o recurso. De repente ele está achando:" Olha, eu já aqui vou ter insucesso quase que garantido no STJ, porque o STJ deve ter uma posição de que o documento informatizado vale como prova de reincidência e tal ". Então, ele fala:" Não, quem sabe eu entro com o 'spp - se pegar, pegou' no Supremo Tribunal Federal, lá eles são mais lenientes, e posso ter mais chance ". E deixa de impetrar o agravo regimental lá no STJ.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Eu tenho medo disso.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Talvez nós possamos mesmo exigir que ele previamente tenha ingressado com o agravo regimental sob pena de não conhecermos aqui.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É a boa-fé na lide. Você acredita que o princípio é da colegialidade, que é o nosso voto, então vá até o colegiado. Qual? O que tem competência para conhecer.

E temo também, Ministro, outra coisa que começa a me chamar a atenção. Não sei se a parte sabe disso com esse detalhamento, porque isso é técnico. Ele gasta, às vezes, com essa tramitação toda, sem saber que isto está fadado ao insucesso. E é, portanto, até um problema de, a não ser alguns casos, fui advogada, Vossa Excelência também, para saber que, às vezes, a parte quer que se entre com medida enquanto tiver alguma possibilidade. Mas há os que não têm nem conhecimento disso e que,

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Debate

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HC 119115 / MG

nesse desgaste todo que sofrem, têm uma esperança vã, que, na verdade, nem é esperança, é uma ilusão, porque o caso está fadado ao insucesso. Então, tenho um pouco de receio, hoje. As instituições, numa democracia, vivem da confiança que elas inspiram.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Vossa Excelência tem razão. O meu voto tem quatorze páginas. Eu tive que fazer o trabalho do STJ, à toa, debalde, como se diria mais ortodoxamente.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Ou se vai repetir, porque vai para lá, vai se ter idêntico resultado e volta para ca.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Pois é. Vai repetir, volta, aí volta novamente.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Como, no caso, já houve um habeas , Vossa Excelência fica prevento, vai ter que fazer isso tudo de novo.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - E o nosso trabalho fica facilitado, porque, se o Colegiado lá examinar em sede de agravo regimental e confirmar fundamentadamente a decisão monocrática, nós aqui temos até um habeas corpus mais facilitado.

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RetificaçãodeVoto

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06/11/2013 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 119.115 MINAS GERAIS

RETIFICAÇÃO DE VOTO

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Senhora Presidente, eu reformulo, tendo em conta as observações tanto do Ministro Teori Zavascki quanto de Vossa Excelência e, hoje, de manhã, pelo Doutor Procurador, eu não conheço, simplesmente, e, daqui para frente, se não houver interposição de agravo regimental de decisão monocrática, eu não vou conhecer.

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Também vou passar a adotar essa linha.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -Depois, então, Vossa Excelência podia me passar só uma cópia para citar como decisão daqui.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Está bem.

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Há muitos argumentos, inclusive o de que segue o espírito da Súmula nº 691.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - É.

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Se não houver agravo a matéria preclui. Estaremos, portanto, diante de um habeas corpus sobre matéria preclusa, a rigor.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - É uma grande economia processual. Vossa Excelência tem razão, quer dizer, ele não entrou no prazo lá, precluiu e nós não temos nem...

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Que é uma matéria que nós aplicamos em todas as áreas.

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Habeas corpus não tem prazo. Assim, qualquer decisão monocrática do STJ, que tenha sido

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RetificaçãodeVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 19

HC 119115 / MG

dada mesmo um ano atrás, ainda poderia ser atacada aqui.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Nós já tivemos, aqui, habeas corpus , Ministro, que chegou treze anos depois do trânsito em julgado.

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Pois é.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Está bem. Eu vou reformular, então.

Não conheço, simplesmente.

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ExtratodeAta-06/11/2013

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 119.115

PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : LEANDRO PEDRO RODRIGUES

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 243375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE

JUSTIÇA

Decisão : A Turma, por votação unânime, não conheceu do habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Não participou, justificadamente, Mendes. 2 Turma , 06.11.2013. deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar

Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e

Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino.

Ravena Siqueira

Secretária Substituta

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