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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 119115 MG

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 119115 MG
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
LEANDRO PEDRO RODRIGUES, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, RELATOR DO HC Nº243375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-030 DIVULG 12-02-2014 PUBLIC 13-02-2014
Julgamento
6 de Novembro de 2013
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_119115_MG_1403611547737.pdf
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Ementa

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINARMENTE WRIT MANEJADO NO STJ. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. I – No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102da Constituição Federal, que pressupõem seja a coação praticada por Tribunal Superior. II – A não interposição de agravo regimental no STJ e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado, impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte. III – Writ não conhecido.

Decisão

A Turma, por votação unânime, não conheceu do habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2a Turma,06.11.2013.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. TEORI ZAVASCKI: EXISTÊNCIA, VALIDADE, DECISÃO MONOCRÁTICA, APRECIAÇÃO, MÉRITO, HABEAS CORPUS, DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, MÉRITO, HABEAS CORPUS, DECISÃO MONOCRÁTICA, FUNDAMENTO, EXISTÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: POSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, HABEAS CORPUS, DECISÃO MONOCRÁTICA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), FUNDAMENTO, EXCLUSIVIDADE, MATÉRIA DE DIREITO, CONSEQUÊNCIA, INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: 19. Análise: 17/02/2014, RAF. Revisão: 14/04/2014, SER.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25136149/habeas-corpus-hc-119115-mg-stf

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