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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 119821 TO
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
A F L F, MAURÍCIO HAEFFNER, RELATOR DO RHC Nº40982 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-080 DIVULG 28-04-2014 PUBLIC 29-04-2014
Julgamento
19 de Novembro de 2013
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_119821_TO_1403611115414.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 2

19/11/2013 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 119.821 TOCANTINS

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

PACTE.(S) : A F L F

IMPTE.(S) : MAURÍCIO HAEFFNER

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO RHC Nº 40982 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Habeas corpus. 2. Estupro de vulnerável (art. 217-A, do Código Penal). Denúncia. 3. Pedido de trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não ocorrência. 4. Satisfeitos os requisitos do art. 41, do CPP e não comprovadas, de plano, atipicidade, incidência de causa extintiva de punibilidade ou ausência de indícios de autoria e materialidade, inviável trancar-se a ação penal. Precedentes. 5. Decisão impugnada proferida por Relator do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de interposição de agravo regimental. Recente entendimento da Segunda Turma (HC 119.115/MG). 6. Writ não conhecido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, não conhecer do habeas corpus com a ressalva dos ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 19 de novembro de 2013.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-19/11/2013

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 2

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 119.821

PROCED. : TOCANTINS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

PACTE.(S) : A F L F

IMPTE.(S) : MAURÍCIO HAEFFNER

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO RHC Nº 40982 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE

JUSTIÇA

Decisão : A Turma, por votação unânime, não conheceu do habeas corpus, conhecimento, nos termos dos Senhores do voto Ministros do Relator, Celso com de a ressalva, Mello e Relator. quanto ao Turma , 19.11.2013.

Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,

Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.

Ravena Siqueira

Secretária Substituta

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