Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 119821 TO

2. Estupro de vulnerável (art. 217-A, do Código Penal). Denúncia.

3. Pedido de trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não ocorrência.

4. Satisfeitos os requisitos do art. 41, do CPP e não comprovadas, de plano, atipicidade, incidência de causa extintiva de punibilidade ou ausência de indícios de autoria e materialidade, inviável trancar-se a ação penal. Precedentes.

5. Decisão impugnada proferida por Relator do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de interposição de agravo regimental. Recente entendimento da Segunda Turma ( HC 119.115/MG).

6. Writ não conhecido.

A Turma, por votação unânime, não conheceu do habeas corpus, nos termos do voto do Relator, com a ressalva, quanto ao conhecimento, dos Senhores Ministros Celso de Mello e Relator. 2ª Turma, 19.11.2013.

- VIDE EMENTA.

- Acórdão (s) citado (s): (HC, DECISÃO MONOCRÁTICA) HC 119115 (2ªT). Número de páginas: 2. Análise: 06/05/2014, TIA.