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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 119821 TO

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 119821 TO
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
A F L F, MAURÍCIO HAEFFNER, RELATOR DO RHC Nº40982 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-080 DIVULG 28-04-2014 PUBLIC 29-04-2014
Julgamento
19 de Novembro de 2013
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_119821_TO_1403611115414.pdf
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Ementa

Habeas corpus.

2. Estupro de vulnerável (art. 217-A, do Código Penal). Denúncia.
3. Pedido de trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não ocorrência.
4. Satisfeitos os requisitos do art. 41, do CPPe não comprovadas, de plano, atipicidade, incidência de causa extintiva de punibilidade ou ausência de indícios de autoria e materialidade, inviável trancar-se a ação penal. Precedentes.
5. Decisão impugnada proferida por Relator do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de interposição de agravo regimental. Recente entendimento da Segunda Turma (HC 119.115/MG).
6. Writ não conhecido.

Decisão

A Turma, por votação unânime, não conheceu do habeas corpus, nos termos do voto do Relator, com a ressalva, quanto ao conhecimento, dos Senhores Ministros Celso de Mello e Relator. 2ª Turma, 19.11.2013.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (HC, DECISÃO MONOCRÁTICA) HC 119115 (2ªT). Número de páginas: 2. Análise: 06/05/2014, TIA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25135938/habeas-corpus-hc-119821-to-stf

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