Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 117798 SP

I - No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal, o qual pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. II – Essa foi a orientação firmada pela Segunda Turma durante o julgamento do HC 119.115, de minha relatoria, ocasião em que se decidiu que a não interposição de agravo regimental no STJ – e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado – impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte. III – Writ não conhecido.

A Turma, por votação unânime, não conheceu do habeas corpus, nos termos do voto do Relator, com ressalva dos Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes quanto ao conhecimento. 2ª Turma, 19.11.2013.

HC 118212 PROCESSO ELETRÔNICO JULG-19-11-2013 UF-MG TURMA-02 MIN-RICARDO LEWANDOWSKI N.PÁG-015 DJe-077 DIVULG 23-04-2014 PUBLIC 24-04-2014 HC 118189 PROCESSO ELETRÔNICO JULG-19-11-2013 UF-MG TURMA-02 MIN-RICARDO LEWANDOWSKI N.PÁG-016 DJe-077 DIVULG 23-04-2014 PUBLIC 24-04-2014

- VIDE EMENTA. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. CELSO DE MELLO, MIN. GILMAR MENDES: CABIMENTO, HABEAS CORPUS, OBJETIVO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).

- Acórdão (s) citado (s): ("HABEAS CORPUS", IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) RHC 111935 (1ªT), HC 119115 (2ªT). Número de páginas: 12. Análise: 28/04/2014, GOD.