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- 2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 101407 PR
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
EDMUNDO ROCHA GORINI, MAURO SPONCHIADO, MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S), RELATOR DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 98846 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-054 DIVULG 18-03-2014 PUBLIC 19-03-2014
Julgamento
3 de Dezembro de 2013
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Ementa
EMENTA Habeas corpus. Processual penal. Suposta prática dos delitos de formação de quadrilha ( CP, art. 288) e evasão de divisas (art. 22 da Lei nº 7.492/86). Impetração dirigida contra decisão monocrática do Relator da causa no Superior Tribunal de Justiça. Decisão não submetida ao crivo do colegiado. Ausência de interposição de agravo interno. Não exaurimento da instância antecedente. Precedentes. Não conhecimento do writ.
1. Segundo a jurisprudência contemporânea do Supremo Tribunal, é inadmissível o habeas corpus que se volta contra decisão monocrática do Relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno, por falta de exaurimento da instância antecedente ( HC nº 118.189/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, julg. em 19/11/13).
2. Não conhecimento do Habeas corpus.
Decisão
Por maioria de votos, a Turma não conheceu da ordem de habeas corpus, nos termos das ressalvas e do voto reajustado do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que admitia a impetração. Falaram: a Dra. Maria Cláudia de Seixas, pelos Pacientes,e a Dra. Cláudia Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.12.2013.
Resumo Estruturado
- RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. DIAS TOFFOLI: POSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, HABEAS CORPUS, IMPETRAÇÃO, CONTRARIEDADE, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO RELATOR, TRIBUNAL SUPERIOR. - OBITER DICTUM, MIN. DIAS TOFFOLI: CASO CONCRETO, APLICAÇÃO, CRITÉRIO, RESIDÊNCIA, DOMICÍLIO, RÉU, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL CRIMINAL, PREVISÃO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DECORRÊNCIA, DÚVIDA, LOCAL, CONSUMAÇÃO, CRIME. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: CONHECIMENTO, HABEAS CORPUS. DESNECESSIDADE, ESGOTAMENTO, JURISDIÇÃO, IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS, CABIMENTO, CONTRARIEDADE, DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, OCORRÊNCIA, ILEGALIDADE, RISCO, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.
Referências Legislativas
- CF ANO-1988 ART- 00102 INC-00001 LET-I
- LEI- 007492 ANO-1986 ART- 00022
- DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00288
- DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00070 "CAPUT" ART- 00072 PAR-00001 PAR-00002
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (HC, CONTRARIEDADE, DECISÃO MONOCRÁTICA, AUSÊNCIA, EXAURIMENTO, INSTÂNCIA) RHC 111935 (1ªT), HC 118189 (2ªT). (ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, ÓRGÃO, PODER JUDICIÁRIO, DELIBERAÇÃO, TRIBUNAL) HC 91024 (2ªT), HC 94188 (2ªT), HC 113018 (2ªT). (HC, REEXAME, FATO, PROVA) HC 91158 (1ªT). Número de páginas: 30. Análise: 25/03/2014, IVA. Revisão: 07/04/2014, GOD.