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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 101407 PR

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
EDMUNDO ROCHA GORINI, MAURO SPONCHIADO, MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S), RELATOR DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 98846 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-054 DIVULG 18-03-2014 PUBLIC 19-03-2014
Julgamento
3 de Dezembro de 2013
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_101407_PR_1403610654289.pdf
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Ementa

EMENTA Habeas corpus. Processual penal. Suposta prática dos delitos de formação de quadrilha ( CP, art. 288) e evasão de divisas (art. 22 da Lei nº 7.492/86). Impetração dirigida contra decisão monocrática do Relator da causa no Superior Tribunal de Justiça. Decisão não submetida ao crivo do colegiado. Ausência de interposição de agravo interno. Não exaurimento da instância antecedente. Precedentes. Não conhecimento do writ.

1. Segundo a jurisprudência contemporânea do Supremo Tribunal, é inadmissível o habeas corpus que se volta contra decisão monocrática do Relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno, por falta de exaurimento da instância antecedente ( HC nº 118.189/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, julg. em 19/11/13).
2. Não conhecimento do Habeas corpus.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma não conheceu da ordem de habeas corpus, nos termos das ressalvas e do voto reajustado do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que admitia a impetração. Falaram: a Dra. Maria Cláudia de Seixas, pelos Pacientes,e a Dra. Cláudia Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.12.2013.

Resumo Estruturado

- RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. DIAS TOFFOLI: POSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, HABEAS CORPUS, IMPETRAÇÃO, CONTRARIEDADE, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO RELATOR, TRIBUNAL SUPERIOR. - OBITER DICTUM, MIN. DIAS TOFFOLI: CASO CONCRETO, APLICAÇÃO, CRITÉRIO, RESIDÊNCIA, DOMICÍLIO, RÉU, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL CRIMINAL, PREVISÃO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DECORRÊNCIA, DÚVIDA, LOCAL, CONSUMAÇÃO, CRIME. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: CONHECIMENTO, HABEAS CORPUS. DESNECESSIDADE, ESGOTAMENTO, JURISDIÇÃO, IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS, CABIMENTO, CONTRARIEDADE, DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, OCORRÊNCIA, ILEGALIDADE, RISCO, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (HC, CONTRARIEDADE, DECISÃO MONOCRÁTICA, AUSÊNCIA, EXAURIMENTO, INSTÂNCIA) RHC 111935 (1ªT), HC 118189 (2ªT). (ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, ÓRGÃO, PODER JUDICIÁRIO, DELIBERAÇÃO, TRIBUNAL) HC 91024 (2ªT), HC 94188 (2ªT), HC 113018 (2ªT). (HC, REEXAME, FATO, PROVA) HC 91158 (1ªT). Número de páginas: 30. Análise: 25/03/2014, IVA. Revisão: 07/04/2014, GOD.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25135715/habeas-corpus-hc-101407-pr-stf

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