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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 113890 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
DUMITRU TOMOROGA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-042 DIVULG 27-02-2014 PUBLIC 28-02-2014
Julgamento
3 de Dezembro de 2013
Relator
Min. ROSA WEBER
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_113890_SP_1403610627614.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16

03/12/2013 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 113.890 SÃO PAULO

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

PACTE.(S) : DUMITRU TOMOROGA

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA

HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS.

1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser o writ amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla do preceito constitucional. Igualmente, contra o improvimento de recurso ordinário contra a denegação do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, não cabe novo writ ao Supremo Tribunal Federal, o que implicaria retorno à fase anterior. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte.

2. Inviável o conhecimento do writ em relação a questões atinentes à dosimetria da pena não submetidas às Cortes anteriores, sob pena de supressão de instância, em afronta às normas constitucionais de competência.

3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reputou inválida, para crimes de tráfico de drogas, a imposição compulsória do regime inicial

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16

HC 113890 / SP

fechado para cumprimento de pena. O julgado não reconheceu direito automático ao regime menos gravoso. A questão há de ser apreciada pelo juiz do processo à luz dos requisitos legais gerais do art. 33 do Código Penal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis do artigo 59 do Código Penal constituem motivo válido para impor o regime fechado, conforme remissão do art. 33, § 3º, do mesmo diploma legal.

4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que concedia a ordem. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Tofolli e Roberto Barroso.

Brasília, 03 de dezembro de 2013.

Ministra Rosa Weber

Relatora

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16

16/10/2012 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 113.890 SÃO PAULO

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

PACTE.(S) : DUMITRU TOMOROGA

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Dumitru Tomoroga contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao RHC 31.855/SP, de relatoria da Ministra Laurita Vaz.

O Ministério Público Federal denunciou o paciente por ter tentado embarcar em um voo para a Alemanha, no Aeroporto Internacional de Guarulhos, com 1,066 kg (um quilo e e sessenta e seis gramas) de cocaína.

O Juízo da 4ª Vara Federal de Guarulhos/SP condenou o paciente à pena de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, à razão mínima, pela prática dos delitos tipificados nos artigos 33, 40, I, todos da Lei 11.343/06.

Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que denegou a ordem.

No Superior Tribunal de Justiça, a Quinta Turma negou provimento ao RHC 31.855/SP, nos termos da seguinte ementa:

“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. REGIME PRISIONAL FECHADO. OBRIGATORIEDADE, NA HIPÓTESE DE COMETIMENTO APÓS A LEI N.º 11.464/2007. MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ADMITIDA, ENTRETANTO, QUANDO, APLICADA A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06, FOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16

HC 113.890 / SP

SUBSTITUÍDA A PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS, O QUE NÃO CONSTITUI A HIPÓTESE DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.

1. O regime inicial fechado é obrigatório aos condenados pelo crime de tráfico de drogas cometido após a publicação da Lei n.º 11.464, de 29 de março de 2007, que deu nova redação ao § 1.º do art. 2.º da Lei 8.072/90, ressalvada a possibilidade de fixação de regime prisional mais brando, quando, aplicada a causa especial de diminuição prevista no § 4.º do art. 33 da lei n.º 11.343/2006, for substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a fim de adequar a reprimenda ao benefício concedido justamente para evitar o encarceramento. Precedentes.

2. Na hipótese dos autos, contudo, não se mostra adequada a conversão da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de direitos, já que o Recorrente não preenche os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, tendo em vista, sobretudo, o quantum da pena aplicada. Por conseguinte, deve iniciar o cumprimento da reprimenda no regime inicial fechado, nos termos da Lei n.º 11.464, de 29 de março de 2007.

3. Recurso desprovido.”

Neste writ, a Impetrante alega, em suma, que o Juízo de primeiro grau não considerou, na terceira fase da imposição da pena, as causas de diminuição previstas nos artigos 33, § 4º, e 41 da Lei 11.343/06. Acrescenta que a causa de aumento, prevista no artigo 40, I, da mesma lei, também não foi utilizada no seu patamar mínimo. Aduz a possibilidade de cumprimento inicial de pena em regime semiaberto, uma vez que o paciente possui todas as circunstâncias judiciais favoráveis. Requer a concessão da ordem para estabelecer o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena do paciente.

Indeferi o pedido liminar em 13.6.2012.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem.

É o relatório.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16

16/10/2012 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 113.890 SÃO PAULO

VOTO

I.

A Sra. Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao RHC 31.855/SP.

Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário (art. 102, II, a). Presente a dicção constitucional, incabível a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo.

Esta Primeira Turma assentou tal entendimento, em 08.8.2012, ao julgar o HC 109.956/PR:

“HABEAS CORPUS - JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR - IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea a, da constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. PROCESSO – CRIME – DILIGÊNCIAS – INADEQUAÇÃO. Uma vez inexistente base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na condução do processo, indeferi-las.”(HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, por maioria, j. 14.8.2012, DJe 11.9.2012)

Desde então, têm sido prolatadas diversas decisões no mesmo sentido. De minha lavra, destaco os Hcs 104.405/RJ, 106.377/MG e 103.779/SP.

No julgamento, em 28.8.2012, do HC 104.954, esta Primeira Turma também assentou, por maioria, incabível habeas copus contra o improvimento de recurso ordinário interposto contra denegação de writ originário. Do voto do Relator, o eminente Ministro Marco Aurélio:

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16

HC 113.890 / SP

“Observem a organicidade do Direito. Acionou-se, perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a garantia constitucional alusiva ao habeas corpus . A ordem foi indeferida. Seguiu-se a interposição de recurso ordinário que veio a ser desprovido pelo Superior Tribunal de Justiça. Então, não se pode, nesta instância, voltar a fase suplantada, protocolando-se habeas corpus originário. Este, no caso, surge inadequado da mesma forma que o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, mas impõe-se a concessão de ordem de ofício.”

Na esteira do precedente, contra o improvimento de recurso ordinário contra a denegação do habeas corpus, não cabe novo writ à instância superior, o que implicaria em retorno à fase anterior.

Como foi o que ocorreu no presente caso, voto por afirmar a inadequação do habeas corpus e por sua consequente extinção sem resolução do mérito.

II.

Como a não admissão do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário constitucional representa guinada da jurisprudência desta Corte, entendo que, quanto aos habeas corpus já impetrados, impõe-se o exame da questão de fundo, uma vez em tese possível a concessão de writ de ofício diante de flagrante ilegalidade ou arbitrariedade.

Conforme relatado, o paciente foi condenado à pena de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, à razão mínima, pela prática dos delitos tipificados nos artigos 33, 40, I, todos da Lei 11.343/06, por, em síntese, tentar, em 16.3.2011, embarcar em voo com destino à Alemanha com pouco mais de um quilograma de cocaína.

Alega a Impetrante erros na fixação da pena e do regime de cumprimento, requerendo a concessão da ordem para redução da pena e para estabelecer o regime inicial semiaberto.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16

HC 113.890 / SP

A irresignação quanto ao montante da pena diz respeito a três pontos: falta de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado); falta de aplicação da minorante do art. 41 da Lei n.º 11.343/2006 (delação premiada); e incremento da causa de aumento da internacionalidade, art. 40, I, da Lei n.º 11.343/2006, em ¼ e não no mínimo de 1/6.

Tais questões não foram submetidas ao Superior Tribunal de Justiça no RHC 31.855/SP, como emerge do apelo, nem foram elas objeto de apreciação de ofício por aquela Corte, limitadas as razões do recurso ordinário à impugnação da fixação do regime inicial fechado.

Delas, portanto, não é possível conhecer, sob pena de supressão de instância. Precedentes: HC 108.778/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 9.8.2011; HC 104.167/SP, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 3.5.2011; HC 105.501, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 13.4.2011; e HC 90.902/RS, rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 22.6.2007.

Já a fixação do regime inicial fechado foi objeto do recurso e de deliberação pelo Superior Tribunal de Justiça. Transcrevo a ementa:

“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. REGIME PRISIONAL FECHADO. OBRIGATORIEDADE, NA HIPÓTESE DE COMETIMENTO APÓS A LEI N.º 11.464/2007. MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ADMITIDA, ENTRETANTO, QUANDO, APLICADA A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06, FOR SUBSTITUÍDA A PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS, O QUE NÃO CONSTITUI A HIPÓTESE DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.

1. O regime inicial fechado é obrigatório aos condenados pelo crime de tráfico de drogas cometido após a publicação da Lei n.º 11.464, de 29 de março de 2007, que deu nova redação ao § 1.º do art. 2.º da Lei 8.072/90, ressalvada a possibilidade de fixação de regime prisional mais brando, quando, aplicada a causa especial de diminuição prevista no § 4.º do art. 33 da lei n.º 11.343/2006, for substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16

HC 113.890 / SP

fim de adequar a reprimenda ao benefício concedido justamente para evitar o encarceramento. Precedentes.

2. Na hipótese dos autos, contudo, não se mostra adequada a conversão da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de direitos, já que o Recorrente não preenche os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, tendo em vista, sobretudo, o quantum da pena aplicada. Por conseguinte, deve iniciar o cumprimento da reprimenda no regime inicial fechado, nos termos da Lei n.º 11.464, de 29 de março de 2007.

3. Recurso desprovido.”

No julgamento do HC 111.840/ES, rel. Min. Dias Toffoli, em sessão realizada em 27.6.2012, este Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo da Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/07, que instituiu a obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado para o cumprimento da pena de crimes hediondos e equiparados.

Com o precedente, não se pretendeu ignorar o caráter danoso do tráfico de drogas na sociedade moderna, a reclamar, em geral, tratamento jurídico rigoroso, mas apenas permitir excepcionalmente a fixação de regime prisional mais brando quando viável, em especial se destinado a micro traficantes ou a traficantes ocasionais, e desde que não integrantes de grupos criminosos.

O julgado não reconheceu direito automático à imposição de regime inicial menos gravoso. A questão há de ser apreciada pelo juiz do processo à luz dos requisitos legais gerais do art. 33 do Código Penal.

A fixação do regime inicial de cumprimento de pena não está condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme remissão do art. 33, § 3º, do mesmo diploma legal.

Nesse sentido, transcrevo precedente deste Supremo Tribunal da minha lavra:

“A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16

HC 113.890 / SP

condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme remissão do art. 33, § 3º, do mesmo diploma legal” (HC 107.581/SP, Rel. Min. Rosa Weber – 1ª Turma –un. - j. 28.8.2012).

Observo que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao julgar a apelação e indeferir a pretensão de alteração do regime, se fulcrou não somente na aludida imposição legal do regime fechado, mas na inadequação de regime menos gravoso para o caso concreto.

Com efeito, ao negar a substituição da pena privativa por restritiva de direitos, fundamentou:

“Ademais, trata-se de acusado estrangeiro, sem qualquer vínculo de ordem pessoal, profissional ou patrimonial com nosso país, nada indicando que aqui venha a permanecer. Logo, a substituição de pena privativa por restritiva certamente frustraria a aplicação da lei penal, não se revelando medida recomendável e suficiente para prevenção e repressão do delito em tela.”

Em seguida, forte no mesmo fundamento, justificou o regime inicial fechado:

“Pelos mesmos motivos, cumpre rejeitar o pedido de fixação de regime mais brando. Em que pese haver controvérsia doutrinária e jurisprudencial acerca da constitucionalidade da redação atual do art. , § 1º, da Lei 8.072/1990, persiste a vigência e eficácia da imposição legal obrigatória do regime inicial fechado para o cumprimento de pena privativa de liberdade. (…)

(…)

Ainda que se adotasse entendimento diverso quanto à matéria, observo que as circunstâncias do caso adrede mencionadas tornam contraindicada a fixação de regime menos gravoso.”

Portanto, a imposição do regime inicial fechado teve por base as circunstâncias desfavoráveis ao paciente e não somente a aludida norma

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16

HC 113.890 / SP

inválida. E, salvo erro manifesto ou fundamentação inidônea, incabível a revisão da dosimetria, mesmo nesse aspecto, por essa Suprema Corte.

Ainda, portanto, que o presente habeas fosse julgado no mérito, seria denegado, não tendo lugar a concessão da ordem de ofício.

III.

Ante o exposto, voto pela extinção do habeas corpus sem resolução do mérito, por sua inadequação como substitutivo do recurso constitucional.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16

16/10/2012 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 113.890 SÃO PAULO

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu também, aqui, fiquei impressionado com essa quantidade de droga e com o tráfico transnacional, internacional de drogas. Ele é estrangeiro. Acho que isso, realmente, levaria à frustração o cumprimento da lei penal. Então, ou se aguarda uma extradição, ou ele cumpre a pena.

Estou de acordo com a Relatora.

Supremo Tribunal Federal

Vista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16

16/10/2012 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 113.890 SÃO PAULO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Senhor Presidente, tenho uma dúvida: não sei se a pena foi imposta no mínimo previsto para o tipo. Chegou realmente a seis anos e três meses de reclusão, mas acontece que se observou uma causa de aumento versada no artigo 40, inciso I: "I - a natureza, a procedência da substância...". Se a pena houver sido fixada no mínimo estabelecido para o tipo e considerado o artigo 33, § 3º, do Código Penal, cabia o implemento do regime semiaberto, conforme pretendido.

Preciso ver esse dado. Como o processo é eletrônico, não posso apreciá-lo na bancada.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Senhor Presidente, por uma falha minha, eu, de fato, não tenho esse dado. Eu até já havia anotado, na minha memória, que eu deveria trazer porque sei que é importante para o voto do Ministro Marco Aurélio, nessas hipóteses, mas não tive essa cautela e não tenho como fornecer a informação.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

Então, o Ministro Marco Aurélio pede vista?

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Peço vista, Presidente, apenas para averiguar esse dado, ou seja, se a pena-base foi fixada acima dos cinco anos, quando, então, é impróprio o semiaberto. Mas, se não o foi, creio cabível esse regime.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-16/10/2012

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 113.890

PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER

PACTE.(S) : DUMITRU TOMOROGA

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : Após os votos da Senhora Ministra Rosa Weber, Relatora, e do Senhor Ministro Luiz Fux, que julgavam extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, pediu vista do processo o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012.

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16

HABEAS CORPUS 113.890 SÃO PAULO

V O T O-V I S T A

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A impetrante busca, em síntese, a implementação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena de seis anos e três meses de reclusão imposta ao paciente pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Guarulhos/SP, ante a prática do crime previsto no artigo 33, combinado com o 41, inciso I, da Lei nº 11.343/2006.

Na assentada de início do julgamento deste habeas, a relatora votou no sentido de extinguir a impetração sem resolução do mérito, porquanto inadequada, substitutiva do recurso ordinário. Consignou não ser o caso de deferir a ordem de ofício, por não estar condicionada a fixação do regime inicial de cumprimento de pena apenas à quantidade da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. Destacou haver o Tribunal Regional Federal explicitado a razão da impropriedade de regime menos gravoso.

Ao pedir vista do processo, consignei:

Senhor Presidente, tenho uma dúvida: não sei se a pena foi imposta no mínimo previsto para o tipo. Ela chegou realmente a seis anos e três meses de reclusão, mas acontece que se observou uma causa de aumento versada no artigo 40, inciso I: "I - a natureza, a procedência da substância...". Se a pena houver sido fixada no mínimo estabelecido para o tipo e considerado o artigo 33, § 3º, do Código Penal, a meu ver, cabia o implemento do regime semiaberto, conforme pretendido.

Preciso ver esse dado. Como o processo é eletrônico, não posso apreciar.

Notem que o Juízo teve as circunstâncias judiciais como favoráveis ao paciente, tanto assim que estabeleceu a pena-base no mínimo previsto para o tipo – cinco anos. Cabia atentar, então, para o disposto no artigo 33, § 3º, do Código Penal e na alínea b do § 2º desse mesmo artigo. Surge incongruente, no caso, preservar a imposição do regime fechado,

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16

HC 113890 / SP

até porque o obstáculo à adoção de regime menos gravoso já foi afastado pelo Plenário ao julgar, em 27 de junho de 2012, o Habeas Corpus nº 111.840/ES, relatado pelo ministro Dias Toffoli, no qual o paciente figurou em idêntica qualidade. O acórdão relativo ao julgamento ainda se encontra pendente de publicação.

Concedo a ordem para que se observe, considerada a decisão condenatória prolatada no Processo nº 0002182-27.2011.403.6119, o regime semiaberto.

2

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-03/12/2013

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 113.890

PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER

PACTE.(S) : DUMITRU TOMOROGA

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : Após os votos da Senhora Ministra Rosa Weber, Relatora, e do Senhor Ministro Luiz Fux, que julgavam extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, pediu vista do processo o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012.

Decisão : Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que concedia a ordem. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.12.2013.

Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso.

Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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