Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 113890 SP

1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser o writ amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla do preceito constitucional. Igualmente, contra o improvimento de recurso ordinário contra a denegação do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, não cabe novo writ ao Supremo Tribunal Federal, o que implicaria retorno à fase anterior. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte.

2. Inviável o conhecimento do writ em relação a questões atinentes à dosimetria da pena não submetidas às Cortes anteriores, sob pena de supressão de instância, em afronta às normas constitucionais de competência.

3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reputou inválida, para crimes de tráfico de drogas, a imposição compulsória do regime inicial fechado para cumprimento de pena. O julgado não reconheceu direito automático ao regime menos gravoso. A questão há de ser apreciada pelo juiz do processo à luz dos requisitos legais gerais do art. 33 do Código Penal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis do artigo 59 do Código Penal constituem motivo válido para impor o regime fechado, conforme remissão do art. 33, § 3º, do mesmo diploma legal.

4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.

Após os votos da Senhora Ministra Rosa Weber, Relatora, e do Senhor Ministro Luiz Fux, que julgavam extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, pediu vista do processo o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012. Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que concedia a ordem. Não participaram,justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.12.2013.

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: CONCESSÃO, HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE, AGRAVAMENTO, REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, HIPÓTESE, FIXAÇÃO, PENA-BASE, MÍNIMO LEGAL.

- Acórdão (s) citado (s): (HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC) HC 103779 (1ªT), HC 104405 (1ªT), HC 106377 (1ªT), HC 109956 (1ªT). (HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) HC 90902 (1ªT), HC 104167 (1ªT), HC 105501 (1ªT), HC 108778 (1ªT). (REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS) HC 111840 (TP). (HC, IMPROVIMENTO, RHC, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) HC 104954 (1ªT). (REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS) HC 107581 (1ªT). Número de páginas: 16. Análise: 24/03/2014, GOD. Revisão: 28/03/2014, JOS.