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10 de Dezembro de 2018
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 31972 DF

EMENTA Recurso ordinário em mandado de segurança. Licitação. Pregão. Atestado de capacidade técnica. Aplicação de penalidade à licitante. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. Ordem concedida.

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
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Processo
RMS 31972 DF
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A, ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO E OUTRO(A/S), UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 11-02-2014 PUBLIC 12-02-2014
Julgamento
3 de Dezembro de 2013
Relator
Min. DIAS TOFFOLI

Ementa

EMENTA Recurso ordinário em mandado de segurança. Licitação. Pregão. Atestado de capacidade técnica. Aplicação de penalidade à licitante. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. Ordem concedida.

1. Ausentes o prejuízo para a Administração Pública e a demonstração de dolo ou má-fé por parte da licitante, não há subsunção do fato ao art. da Lei nº 10.520/02.

2. Recurso ordinário em mandado de segurança provido para, reformando a decisão do e. STJ, conceder a ordem.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Relator, vencida, em parte, a Senhora Ministra Rosa Weber, que propunha a redução do prazo de inabilitação. Falou: o Dr. Pedro Ivo Rodrigues Velloso Cordeiro, pela Recorrente. Impedido o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.12.2013.

Resumo Estruturado

- AUSÊNCIA, NULIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, FUNDAMENTO, PARECER, NATUREZA JURÍDICA, OPINIÃO, AUSÊNCIA, VINCULAÇÃO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), GARANTIA À AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, OBEDIÊNCIA, NORMA, ÂMBITO PROCESSUAL. INADMISSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, FORMA, ATUAÇÃO, COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, OBJETIVO, APRECIAÇÃO, IRREGULARIDADE, ATESTADO, CAPACIDADE, FUNDAMENTO, REEXAME, MATÉRIA DE PROVA. INVIABILIDADE, DECLARAÇÃO DE NULIDADE, CLÁUSULA EDITALÍCIA, ENTENDIMENTO, PRECLUSÃO, PRETENSÃO, LICITANTE, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. - VOTO VENCIDO, MIN. ROSA WEBER: PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA, FINALIDADE, REDUÇÃO, PRAZO, INABILITAÇÃO, FUNDAMENTO, EXCESSO DE PRAZO, INABILITAÇÃO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, RECURSO) AI 179957 AgR (2ªT). (MANDADO DE SEGURANÇA, REEXAME, FATO, PROVA) MS 24928 (TP), RMS 24075 AgR (1ªT). Número de páginas: 30. Análise: 07/03/2014, JOS.