jusbrasil.com.br
23 de Novembro de 2017
    Adicione tópicos

    Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 31972 DF

    EMENTA Recurso ordinário em mandado de segurança. Licitação. Pregão. Atestado de capacidade técnica. Aplicação de penalidade à licitante. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. Ordem concedida.

    Supremo Tribunal Federal
    há 4 anos
    Processo
    RMS 31972 DF
    Orgão Julgador
    Primeira Turma
    Partes
    ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A, ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO E OUTRO(A/S), UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
    Publicação
    ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 11-02-2014 PUBLIC 12-02-2014
    Julgamento
    3 de Dezembro de 2013
    Relator
    Min. DIAS TOFFOLI

    Ementa

    EMENTA Recurso ordinário em mandado de segurança. Licitação. Pregão. Atestado de capacidade técnica. Aplicação de penalidade à licitante. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. Ordem concedida.

    1. Ausentes o prejuízo para a Administração Pública e a demonstração de dolo ou má-fé por parte da licitante, não há subsunção do fato ao art. da Lei nº 10.520/02.

    2. Recurso ordinário em mandado de segurança provido para, reformando a decisão do e. STJ, conceder a ordem.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.