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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 2126724-54.2019.8.26.0000 SP

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
VALERIA TAYFOUR TROISI MOREIRA, EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Publicação
DJe-028 DIVULG 10-02-2014 PUBLIC 11-02-2014
Julgamento
3 de Dezembro de 2013
Relator
Min. LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_117826_SP_1403610531579.pdf
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Ementa

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PACIENTE MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE PERMANECEU FORAGIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E PROFISSÃO LÍCITA: CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa. Precedentes: HC 110.902, Primeira Turma, de que fui Relator, DJe de 03.05.13; HC 118.228, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19.11.13; HC117.746, Primeira Turma, de que fui Relator, DJ de 21.10.13; RHC 116.946, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 04.10.13.
2. Ademais, a segregação cautelar justifica-se para a garantia da aplicação da lei penal quando o acusado, tendo conhecimento do processo, permanece foragido. Precedentes: HC 115.045, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 20.05.13; HC 112.753, Primeira Turma, Redatora para o acórdão a Ministra Rosa Weber, DJe de 07.06.13; HC 111.691, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 20.11.12; HC 112.738, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 21.11.12; RHC 112.874, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 22.10.12; RHC 108.440, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 17.04.12; HC 107.723, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 24.08.11).
3. In casu, a paciente foi condenada a 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de associação para o tráfico de entorpecentes (artigo 35 da Lei 11.343/06), sendo-lhe vedado o direito de recorrer em liberdade, sob o fundamento de que é integrante de “quadrilha altamente estruturada, vinculada à organização criminosa PCC”, bem como em razão de ter permanecido foragida durante toda a instrução criminal.
4. A análise do fato da paciente ter, ou não, permanecido foragida durante a instrução criminal, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de habeas corpus.
5. “A primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a profissão lícita são circunstâncias pessoais que, de per se, não são suficientes ao afastamento da prisão preventiva” (HC 112.642, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 10.08.12). No mesmo sentido: HC 106.474, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 30.03.12; HC 108.314, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 05.10.11; HC 103.460, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 30.08.11; HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 20.06.11; HC 102.354, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 24.05.11, entre outros).
6. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.12.2013.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PROVIMENTO, RECURSO EM HABEAS CORPUS, DESCABIMENTO, PRISÃO AUTOMÁTICA, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PRISÃO CAUTELAR, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA) HC 110902 (1ªT), RHC 116946 (1ªT), HC 117746 (1ªT), HC 118228 (2ªT). (PRISÃO CAUTELAR, APLICAÇÃO, LEI PENAL) HC 107723 (1ªT), RHC 108440 (1ªT), HC 111691 (2ªT), HC 112738 (2ªT), HC 112753 (1ªT), RHC 112874 (2ªT), HC 115045 (1ªT). (PRISÃO CAUTELAR, CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS) HC 102354 (2ªT), HC 103460 (1ªT), HC 106474 (1ªT), HC 106816 (2ªT), HC 108314 (1ªT), HC 112642 (2ªT). Número de páginas: 23. Análise: 12/02/2014, RAF. Revisão: 28/02/2014, SER.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25135643/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-117826-sp-stf

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