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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 3156 AL

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Inq 3156 AL
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA, EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 21-03-2014 PUBLIC 24-03-2014
Julgamento
5 de Dezembro de 2013
Relator
Min. LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorINQ_3156_AL_1403610385122.pdf
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Ementa

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41DO CPP. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA (CPP, ART. 395, III), EM FACE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA.

Decisão

O Tribunal, por maioria, recebeu a denúncia, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Votou o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Redigirá o acórdão o Ministro Teori Zavascki.Ausentes, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, representando o Supremo Tribunal Federal na Reunião do Conselho Científico e na 97ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza, na cidade de Veneza, Itália, e, neste julgamento, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente). Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República, e, pelo investigado Arthur Cezar Pereira de Lira, a Dra. Fernanda Tortima. Plenário, 5.12.2013.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: OCORRÊNCIA, EVOLUÇÃO HISTÓRICA, AFIRMAÇÃO, IGUALDADE, GÊNERO. CARACTERIZAÇÃO, FUNÇÃO, DIREITO, BANIMENTO, IDEOLOGIA, HOMEM, DOMÍNIO, MULHER. - VOTO VENCIDO, MIN. LUIZ FUX: REJEIÇÃO, DENÚNCIA, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA. IRRELEVÂNCIA, RETRATAÇÃO, VÍTIMA, HIPÓTESE, MULHER, VÍTIMA, LESÃO CORPORAL, DECORRÊNCIA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. POSSIBILIDADE, VALORAÇÃO, RETRATAÇÃO, VÍTIMA, CARACTERIZAÇÃO, ELEMENTO DE PROVA. DEVER, ACUSAÇÃO, APRESENTAÇÃO, ELEMENTO MÍNIMO, PROVA, FINALIDADE, ADMISSIBILIDADE, AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE, CONDENAÇÃO, ACUSADO, EXCLUSIVIDADE, FUNDAMENTO, DEPOIMENTO, VÍTIMA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, LESÃO CORPORAL, AÇÃO PENAL, REPRESENTAÇÃO) ADI 4424 (TP). (ACUSAÇÃO, ADMISSIBILIDADE, SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO) Inq 1978 (TP). (ABUSO DO PODER DE DENUNCIAR) RTJ 165/877, RF 150/393. (ELEMENTO MÍNIMO, PEÇA ACUSATÓRIA) HC 83947 (2ªT). - Veja Capítulo I, item n. 18, e Capítulo II, B, n. 3, itens ns. 36 e 38, da Declaração e do Programa de Ação de Viena, adotados pela Conferência Mundial sobre Direitos Humanos promovida pela Organização das Nações Unidas (1993); Capítulo IV, l, item n. 224, da Plataforma de Ação da Declaração de Pequim, adotada na IV Conferência Mundial sobre a Mulher (1995). Número de páginas: 46. Análise: 14/04/2014, GOD.
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