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29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 119833 MS

PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO.

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
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Processo
RHC 119833 MS
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
ALINE MATHEUS FERNANDES, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Publicação
DJe-035 DIVULG 19-02-2014 PUBLIC 20-02-2014
Julgamento
10 de Dezembro de 2013
Relator
Min. ROSA WEBER

Ementa

PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO.
Afastado o estabelecimento da pena acima de oito anos, quando se impõe o fechado, a fixação do regime de cumprimento há de ocorrer consideradas as circunstâncias judiciais – inteligência do artigo 33 do Código Penal.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão, vencida a Senhora Ministra Rosa Weber, Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.

Resumo Estruturado

- PROVIMENTO, RECURSO EM HABEAS CORPUS, FINALIDADE, CONCESSÃO, REGIME INICIAL ABERTO, FUNDAMENTO, RECONHECIMENTO, INSTÂNCIA INFERIOR, EXISTÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL FAVORÁVEL, CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, CONFISSÃO ESPONTÂNEA, RÉU PRIMÁRIO, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, CONSEQUÊNCIA, NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO, REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. - VOTO VENCIDO, MIN. ROSA WEBER: DESPROVIMENTO, RECURSO EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE, HABEAS CORPUS, SUBSTITUIÇÃO, RECURSO EM HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE, AGRAVAMENTO, REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, CRIME, TRÁFICO DE DROGAS, FUNDAMENTO, QUANTIDADE, ESPÉCIE, ENTORPECENTE, DECORRÊNCIA, VONTADE, LEGISLADOR, APLICAÇÃO, SUPERIORIDADE, REPREENSÃO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC) HC 109956 (1ªT), HC 108390 (1ª). (REGIME PRISIONAL INICIAL, FIXAÇÃO, QUANTIDADE E QUALIDADE DO ENTORPECENTE) RHC 116080 (2ªT). - Veja HC 271285 do STJ. Número de páginas: 14. Análise: 10/03/2014, RAF. Revisão: 31/03/2014, SER.