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19 de Julho de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 679401 MG - Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
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Inteiro Teor

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Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

17/12/2013 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 679.401 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : ITAPEVA FLORESTAL LTDA

ADV.(A/S) : SÉRGIO MASSARU TAKOI E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS

GERAIS - ITER/MG

ADV.(A/S) : ABRAÃO SOARES DOS SANTOS E OUTRO (A/S)

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. , XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA LEI MAIOR. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. TERRAS DEVOLUTAS. OCUPAÇÃO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. LEI 8.666/1993. REGIME JURÍDICO. NECESIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I – Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes.

II – Os Ministros deste Tribunal, no ARE 639.228-RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, nos casos de indeferimento de diligência probatória, por se

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RE 679401 AGR / MG

tratar de matéria restrita ao âmbito processual, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica.

III – Julgamento contrário aos interesses da parte não basta à configuração da negativa de prestação jurisdicional.

IV – A exigência do art. 93, IX, da Constituição não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara as razões de seu convencimento. Precedentes.

V – Para divergir do acórdão impugnado, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais – o que é vedado pelas Súmulas 279 e 454 do STF – e das normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Lei Maior seria meramente indireta.

VI – O Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). Precedentes.

VII – Agravo regimental a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 17 de dezembro de 2013.

RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR

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Relatório

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17/12/2013 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 679.401 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : ITAPEVA FLORESTAL LTDA

ADV.(A/S) : SÉRGIO MASSARU TAKOI E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS

GERAIS - ITER/MG

ADV.(A/S) : ABRAÃO SOARES DOS SANTOS E OUTRO (A/S)

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

A agravante, inconformada, interpõe este agravo regimental pelas razões expostas no documento de fls. 421-430 e requer o provimento do recurso.

É o relatório.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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17/12/2013 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 679.401 MINAS GERAIS

V O T O

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas.

A decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, assim dirimiu a controvérsia em exame:

“(…)

Afasto, inicialmente, as alegações voltadas ao reconhecimento de nulidade do acórdão recorrido.

A recorrente argumentou, em princípio, que o Tribunal de origem não lhe assegurou direito de defesa pois teria suprimido.

'(...) ilegalmente, a etapa de instrução do feito pois em sendo examinada a natureza do contrato como o foi pelo V. Acórdão, era de rigor a juntada do Regulamento que rege o contrato, de forma completa e que se encontra em poder da recorrida' (fl. 346).

Nesse ponto, ressalto que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que impede o cabimento do recurso extraordinário. Nesse sentido, cito as seguintes decisões: AI 778.923-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 596.568-AgR/GO, Rel. Min. Dias Toffoli; AI 806.313-AgR/RN, Rel. Min. Ayres Britto; AI 727.420-AgR/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 795.489-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello; AI 755.879-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 756.336-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 508.047-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 723.935-AgR/GO,

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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RE 679401 AGR / MG

Rel. Min. Eros Grau.

Por essa razão, o Pleno deste Tribunal, quando do julgamento do ARE 639.228-RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, decidiu pela ausência de repercussão geral da discussão sobre o tema referente à violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório nos casos de indeferimento de produção de provas, por se tratar de matéria restrita

o âmbito processual. Essa decisão vale para todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 327, § 1º, do RISTF, e o art. 543-A, § 5º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006. Por oportuno, trago à colação a ementa do referido julgado:

'Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional'.

Não há que se falar, ainda, em descumprimento do dever de fundamentação das decisões judiciais no caso dos autos. De fato, este Tribunal fixou orientação no sentido de que não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado, como na espécie. Nesse sentido, transcrevo ementa do AI 791.292-QO-RG/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes:

'Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 54...