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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 581947 RO

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 581947 RO

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ, RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA, CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A CERON, DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE E OUTRO(A/S), MUNICIPIO DE SAO PAULO, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS - TELCOMP, ANGELA DI FRANCO E OUTRO(A/S), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-054 DIVULG 18-03-2014 PUBLIC 19-03-2014

Julgamento

18 de Dezembro de 2013

Relator

Min. LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_581947_RO_1403608593909.pdf
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Ementa

Ementa: 1) Embargos de Declaração. Repercussão Geral. Cobrança de taxa pelo uso de bens municipais. Delimitação da controvérsia jurídica. 2) In casu, todo o litígio travado nos autos gravitou em torno da lei do município de Ji-Paraná que instituiu a cobrança de taxa pelo uso do solo e subsolo. 3) Embargos de Declaração conhecidos e providos, sem efeitos infringentes, para esclarecer que o decisum dispõe sobre a impossibilidade de cobrança de taxa, espécie de tributo, pelos municípios em razão do uso do espaço público municipal.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, acolheu os embargos de declaração, sem efeitos modificativos. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ÁREA PÚBLICA, TAXA DE UTILIZAÇÃO) RE 494163 AgR (2ªT). - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: (ÁREA PÚBLICA, TAXA DE UTILIZAÇÃO) STJ: REsp 881937, REsp 1378498 AgRg. Número de páginas: 17. Análise: 24/03/2014, MAR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25134075/embdecl-no-recurso-extraordinario-re-581947-ro-stf

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