Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA: MS 29471 DF

1. O STF possui jurisprudência pacífica no sentido da autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da CF/88.

2. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é inconstitucional o acesso aos serviços notarial e de registro sem prévia aprovação em concurso público.

3. Agravo regimental não provido.

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.

- PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, POSSIBILIDADE, EFETIVAÇÃO, SUBSTITUTO DE SERVENTIA, HIPÓTESE, EXERCÍCIO, CINCO ANOS, SUBSTITUIÇÃO. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), AUSÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, ESCREVENTE, SUBSTITUTO DE SERVENTIA, EFETIVAÇÃO, TITULARIDADE, CARTORIO EXTRAJUDICIAL, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, VACÂNCIA, MOMENTO POSTERIOR, VIGÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

- Acórdão (s) citado (s): (TITULAR DE CARTÓRIO, EFETIVAÇÃO, REQUISITO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1967) RE 136214 (2ªT). (AUSÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, TITULARIDADE, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL) AI 654228 AgR (2ªT), RE 566314 AgR (1ªT). (AUTOAPLICABILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, CONCURSO PÚBLICO, CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL) MS 28440 AGR (TP). (CARGO PÚBLICO, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO) ADI 1350 (TP). Número de páginas: 19. Análise: 07/03/2014, RAF. Revisão: 31/03/2014, SER.