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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3202 RN

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 3202 RN

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Publicação

21/05/2014

Julgamento

5 de Fevereiro de 2014

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3202_RN_1403607909835.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE: AGRAVO REGIMENTAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 102.138/2003. EXTENSÃO DE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE 100% AOS AGRAVANTES AOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI POTIGUAR N. 4.683/1997 E LEI COMPLEMENTAR POTIGUAR N. 122/1994. 1.

A extensão da decisão tomada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte aos servidores em condições idênticas aos agravantes torna-a ato indeterminado. Ato administrativo normativo genérico. Cabimento da ação direta de inconstitucionalidade.
2. A extensão da gratificação contrariou o inc. X do art. 37 da Constituição da Republica, pela inobservância de lei formal, promovendo equiparação remuneratória entre servidores, contrariariando o art. 37, XIII, da Constituição da Republica. Precedentes.
3. Princípio da isonomia: jurisprudência do Supremo Tribunal de impossibilidade de invocação desse princípio para obtenção de ganho remuneratório sem respaldo legal: Súmula n. 339 do Supremo Tribunal Federal.
4. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da parte final do acórdão proferido no Agravo Regimental no Processo Administrativo nº 102.138/2003.

Decisão

Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta, vencida a Ministra Cármen Lúcia (Relatora). No mérito, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do Agravo Regimental no Processo Administrativo nº 102.138/2003. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Teori Zavascki. Falou, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros,Procurador-Geral da República. Plenário, 05.02.2014.

Acórdão

Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta, vencida a Ministra Cármen Lúcia (Relatora). No mérito, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do Agravo Regimental no Processo Administrativo nº 102.138/2003. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Teori Zavascki. Falou, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República. Plenário, 05.02.2014.

Resumo Estruturado

- IMPOSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, CONCESSÃO, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, HIPÓTESE, EXERCÍCIO, FUNÇÃO JURISDICIONAL, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, CORRELAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, CONCESSÃO, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, INTEGRANTE, PODER JUDICIÁRIO, DECORRÊNCIA, EXERCÍCIO, FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. - VOTO VENCIDO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: PRELIMINAR. NEGATIVA DE CONHECIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, FUNDAMENTO, INEXISTÊNCIA, ATO NORMATIVO, CARÁTER GERAL, ABSTRAÇÃO, AUTONOMIA, INOVAÇÃO.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00002 ART- 00005 ART- 00037 INC-00010 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART- 00037 INC-00013 ART- 00096 INC-00002 LET- B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED SUMSTF-000339 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-EST LCP-000122 ANO-1994 LEI COMPLEMENTAR, RN
  • LEG-EST LCP-000242 ANO-2002 ANEXO-2 LEI COMPLEMENTAR, RN
  • LEG-EST LEI-000920 ANO-1953 ART-00149 INC-00007 REDAÇÃO DADA PELA LEI-2902A/1963 LEI ORDINÁRIA, RN
  • LEG-EST LEI-02902A ANO-1963 LEI ORDINÁRIA, RN
  • LEG-MUN LEI-004683 ANO-1977 ART-00001 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 LEI ORDINÁRIA, RN

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ADI, REQUISITOS) ADI 2714 (TP), ADI 2862 (TP). (SERVIDOR PÚBLICO, EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTO) ADI 237 (TP), ADI 955 (TP), ADI 1977 (TP), ADI 2895 (TP), ADI 4009 (TP). (ADI, PARADIGMA DE CONTROLE, ATO NORMATIVO, TRIBUNAIS) ADI 664 MC (TP), ADI 587 QO (TP), ADI 2105 MC (TP). (ADI, PARADIGMA DE CONTROLE, DECRETO, PODER EXECUTIVO) ADI 2155. (ADI, ATO CONCRETO) RTJ 108/505, RTJ 119/65. - Decisões monocráticas citadas: (ADI, REQUISITOS) ADI 3985, ADI 3954. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: TJRN: Agravo Regimental no Processo Administrativo 102138/2003. Número de páginas: 34. Análise: 28/05/2014, RAF. Revisão: 25/06/2014, JOS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25133627/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3202-rn

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