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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 551875 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, MÁRCIO LUIZ SILVA

Publicação

DJe-086 DIVULG 07-05-2014 PUBLIC 08-05-2014 EMENT VOL-02729-01 PP-00001

Julgamento

5 de Fevereiro de 2014

Relator

Min. CEZAR PELUSO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_551875_DF_1403607885975.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

Coordenadoria de Análise de Jurisprudência 1 DJe nº 086 Divulgação 07/05/2014 Publicação 08/05/2014

Ementário nº 2729 - 1

05/02/2014 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 551.875 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO

REDATOR DO : MIN. MARCO AURÉLIO

ACÓRDÃO

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

RECDO.(A/S) : LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

ADV.(A/S) : MÁRCIO LUIZ SILVA

CONDUTA VEDADA – REPRESENTAÇÃO – ARTIGO 37 DA LEI Nº 9.504/97 – PROPAGANDA – RESTAURAÇÃO DE BEM. A representação prevista no artigo 37 da Lei nº 9.504/97, presente conduta vedada, há de ser formalizada antes de ocorrida a eleição.

C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.

Brasília, 5 de fevereiro de 2014.

MINISTRO MARCO AURÉLIO – REDATOR DO ACÓRDÃO

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01/07/2009 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 551.875 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

RECDO.(A/S) : LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

ADV.(A/S) : MÁRCIO LUIZ SILVA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - (Relator): Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral que decidiu não conhecer de representação fundada no art. 37 da Lei 9.504/97, porque fora ajuizada após as eleições. (fls. 87-93).

O acórdão está assim ementado:

“AGRAVO REGIMENTAL. A REPRESENTAÇÃO POR OFENSA AO ARTIGO 37 DA LEI Nº 9.504/97 É DE SER AJUIZADA ATÉ A DATA DAS ELEIÇÕES. PRECEDENTES.

1. Esta Superior Eleitoral – no julgamento do Respe nº 25.935/SC, rel. para acórdão Min. Cezar Peluso – assentou que a representação fundada no art. 73 da Lei nº 9.504/97 é de ser ajuizada até a data das eleições, sob pena de não ser conhecida por falta de interesse de agir.

Se se afasta o conhecimento das representações manejadas após as eleições e que tratam de condutas vedadas – que podem desaguar em cassação do registro ou do diploma -, com maior razão não se deve conhecer das representações fundadas no art. 37 da Lei Eleitoral, quando intentadas após as eleições, porque, aqui, a procedência do pedido acarreta – no máximo – a aplicação de multa.

2. Agravo desprovido” (fl. 80).

O recorrente sustenta que, “(...) apesar de a decisão impugnada falar em

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RE 551.875 / DF

ausência de interesse de agir, trata-se em verdade de instituição de prazo decadencial” (fl. 92). Aduz que “a criação por jurisprudência de prazo decadencial não pode vigorar, porquanto a legislação eleitoral não estipula nenhum prazo para o ajuizamento de representação pela prática de propaganda eleitoral irregular. A ofensa ao inciso I do artigo 22 da Constituição Federal é manifesta, pois compete exclusivamente à União legislar sobre matéria processual” (fl. 92). Sustenta, ainda, afronta aos arts. 5º, II, e 37, caput.

É o relatório.

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01/07/2009 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 551.875 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (Relator): 1. Inconsistente o recurso.

Os temas constitucionais suscitados no recurso extraordinário não foram objeto de consideração no acórdão recorrido, faltando-lhes, assim, o requisito do prequestionamento, que deve ser explícito ( súmulas 282 e 356 ).

Ainda que superado este óbice, o recurso não prosperaria. Cumpre frisar que não foi criado nenhum prazo decadencial, até porque eventual sentença de procedência de representação eleitoral teria conteúdo condenatório, o que ensejaria, se fosse o caso, prazo prescricional.

Na verdade, a evolução da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral quanto à representação de que cuida a Lei nº 9.504/97, que teve início no julgamento do Recurso Especial Eleitoral nº 25.935 (DJ de 25.8.2006), para o qual fui designado Relator, fundamentou-se na necessidade de evitar a utilização de ações judiciais como prolongamento das campanhas políticas. A partir de então, a jurisprudência do TSE não se alterou (Nesse sentido: REspe nº 28.066 , Rel. Min. CARLOS BRITTO , DJ de 14.3.2008; Representação nº 1.341 , Rel. Min. MENEZES DIREITO , DJ de 1º.2.2007; REspe nº 28.039 , Rel. Min. JOSÉ DELGADO , DJ de 12.2.2008; REspe nº 28.469-AgR , da minha relatoria, DJ de 18.4.2008, dentre outros).

Naquela assentada, em questão de ordem por mim suscitada, o TSE decidiu estender à representação do art. 37 da Lei Eleitoral a inteligência já firmada anteriormente a respeito da perda do interesse de agir quanto à representação do art. 73. Extraio trecho do meu voto, em que faço referência às conclusões assentadas quanto ao art. 73, no julgamento do Recurso Ordinário nº 748 :

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RE 551.875 / DF

“Sr. Presidente, não tive ali posição decisiva, mas muito rigorosa em relação à necessidade de se reconhecer a inexistência de interesse processual para evitar o que o Ministro Sepúlveda Pertence chamava, com muita expressividade, armazenamento tático de indícios capazes de comprometer a legitimidade das eleições por parte daquele que viesse a perdêlas.

Considero que a questão deva preocupar a Corte, e foi o que me levou a sustentar a carência das ações por falta de interesse processual, quando propostas, após o resultado das eleições, por parte de quem as perdeu.

Estou profundamente convencido de ser esta uma postura que se deve fixar para evitar o inconveniente grave de perpetuar a disputa política nos tribunais e, de certo modo, evitar comportamentos que dificilmente se podem considerar inteiramente legítimos e éticos.

Preocupa, Sr. Presidente, a sucessão dos casos nesta Corte, ante a proximidade das eleições, estando os ânimos fervorosos no mundo político. Assim, proponho ao Tribunal, não reconsiderar o princípio, mas o prazo, para estabelecer agora posição definitiva – a Corte hoje tem composição estável –, no sentido de que seja reconhecida a inexistência de interesse processual de ação proposta após as eleições. Ou seja, que o prazo não seja de apenas cinco dias, porque a prática revela ser tempo muito curto e, como tal, não concorre para o fortalecimento da seriedade, da legitimidade e licitude das eleições. Mas que atenda à necessidade de evitar esse armazenamento tático, obrigando os interessados a promover ações antes de apurado o resultado das eleições”.

Naquela oportunidade, decidiu-se pelo reconhecimento de falta de interesse de agir, quando representação relativa às condutas vedadas do art. 73 da Lei nº 9.504/97 seja proposta após as eleições. Eventual procedência dessa ação pode levar à cassação do registro ou do diploma.

Aqui se trata da postura do TSE de que, se falta interesse de agir em ação de que decorra sanção gravosa, com mais razão aquele

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RE 551.875 / DF

entendimento deve aplicar-se à representação cuja reprimenda é menos severa. O caso é de representação por propaganda irregular, objeto do art. 37 do referido diploma e cuja pena se limita a multa.

Percebe-se, pois, que o acórdão recorrido limitou-se a verificar a existência de uma das condições da ação de representação eleitoral, o interesse de agir, caracterizando nítida questão de caráter apenas infraconstitucional. Não se excogita afronta à Constituição da Republica.

2. Isso posto, nego provimento ao recurso.

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01/07/2009 TRIBUNAL PLENO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 551.875-2 DISTRITO FEDERAL

EXPLICAÇÃO

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR) - Senhor Presidente, é caso em que se discute se havia, ou não, interesse processual em representação no TSE. Existência, ou não, de interesse processual é o objeto do recurso extraordinário. É, pois, matéria infraconstitucional.

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01/07/2009 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 551.875 DISTRITO FEDERAL

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Senhor Presidente, apenas para ganhar tempo, pediria a Vossa Excelência que consignasse o meu voto no sentido de que, havendo envolvimento de preceitos constitucionais, deveríamos ter os oito Integrantes, quórum mínimo previsto no artigo 143, parágrafo único, do Regimento Interno.

O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO – Neste caso eu acompanho também. Faço a mesma ressalva agora feita pelo Ministro Marco Aurélio.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) – Mas o Ministro Cezar Peluso está dizendo que é matéria de não conhecimento eventual.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Com repercussão no tema constitucional.

O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO – Também estou pensando assim.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque, se entendermos que há o interesse de agir, passaremos ao julgamento do tema de fundo, que é constitucional.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR) – Mas o interesse de agir não é em relação ao recurso extraordinário, mas ao recurso ao TSE. No caso de reconhecimento do interesse de agir, devolver-se-ia o processo para o TSE, para julgar o mérito do recurso.

O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO – Simplesmente

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RE 551875 / DF

ficaremos no reconhecimento.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) –

Vamos aguardar o relatório e, se for o caso, colocamos isso em questão de

ordem.

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5306404.

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PLENÁRIO

EXTRATO DE ATA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 551.875-2

PROCED.: DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO

RECTE.(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

RECDO.(A/S): LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S): DANIANE MÂNGIA FURTADO E OUTRO (A/S)

Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Cezar

Peloso (Relator), negando provimento ao recurso, pediu vista

dos autos o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes,

justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen

Gracie, Eros Grau e, licenciado, o Senhor Ministro Menezes

Direito. Falou pelo recorrido a Dra. Roberta Maria Rangel.

Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário,

01.07.2009.

Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes.

Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cezar

Peluso, Carlos Britto, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski e

Cármen Lúcia.

Procuradora-Geral da República Interina, Dra.

Déborah Macedo Duprat de Britto Pereira.

Luiz Tomimatsu

Secretário

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO 551.875 DISTRITO FEDERAL

V O T O – V I S T A

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A Assessoria prestou as seguintes informações:

Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário nº 551.875/DF, cujo julgamento iniciou-se em 1º de julho de 2009 e encontra suspenso devido a pedido de vista de Vossa Excelência, conforme informação colhida na página eletrônica do Supremo.

O Tribunal Superior Eleitoral negou provimento ao Agravo Regimental na Representação nº 1.359/DF, assentando que a representação fundada no artigo 37 da Lei nº 9.504/97 deve ser ajuizada até a data das eleições, sob pena de configurar falta de interesse de agir.

No extraordinário interposto, o recorrente articula com a transgressão aos artigos , inciso II, 22, inciso I, e 37, cabeça, da Constituição Federal (folha 87 a 93).

Segue breve síntese dos fatos.

O Ministério Público Eleitoral, em 30 de novembro de 2006, formalizou representação contra a Coligação “Força do Povo”, composta pelos Partidos PT, PRB e PCdoB, e o então candidato à Presidência Luiz Inácio Lula da Silva pela prática de propaganda eleitoral irregular em favor deste. Consoante a inicial, veicularam-se, sob a forma de pintura e em grandes dimensões, os dizeres “PRES. LULA 13” em muro de sustentação à linha férrea localizada no Município de Belo Horizonte/MG, situação que afrontaria os termos do artigo 37, cabeça, da Lei nº 9.504/97. Ressaltou que a Comissão de Fiscalização da Propaganda Eleitoral de Belo Horizonte efetuou diligências e intimou os recorridos, em 23 de outubro de 2006, para a tomada das medidas cabíveis no prazo de 24 horas.

Alegou que, segundo auto de constatação de 29 de outubro de 2006, os recorridos, embora devidamente intimados,

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RE 551875 / DF

não providenciaram a retirada da propaganda irregular, circunstância indicativa do prévio conhecimento da contrariedade à regra eleitoral (artigo 65 da Resolução TSE nº 22.261).

O Tribunal Superior Eleitoral julgou extinto o processo sem exame de mérito, por falta de interesse, à luz do decidido na Representação nº 1.348 (folha 66).

Inconformado, o Ministério Público Eleitoral interpôs agravo regimental, que foi desprovido na sessão plenária do dia 15 de março de 2007 (folhas 69 a 72 e 80 a 83, respectivamente).

Sob o ângulo da repercussão geral, afirma que o objetivo do recurso é preservar o arcabouço jurídico relativo à integridade dos processos eleitorais, sobressaindo o interesse público da questão. Assevera que, apesar de no acórdão impugnado, constar referência à falta de interesse de agir, o Tribunal Superior Eleitoral terminou por criar novo prazo decadencial, o que seria incabível ante o disposto no artigo 22, inciso I, da Constituição da Republica. Sustenta violação, no ato recorrido, do princípio da legalidade e da inafastabilidade do controle jurisdicional.

Nas contrarrazões, os recorridos aludem a suposta ausência de prequestionamento e intempestividade. No mérito, argumentam ser a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral sedimentada no sentido de que a representação por descumprimento da regra do artigo 37 tem como prazo decadencial a data da eleição a que se refira, sob pena de carência da ação (folha 98 a 103).

Houve a admissão do extraordinário na origem (folha 105 a 107).

No parecer de folha 114 a 120, o Ministério Público Federal apontou que, a despeito da ausência de norma legal fixando prazo para o ajuizamento de representação por propaganda eleitoral irregular, não compete ao Tribunal Superior Eleitoral instituir prazo decadencial, obstaculizando a atuação do Ministério Público Eleitoral.

Na assentada do dia 1º de julho de 2009, o então relator,

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RE 551875 / DF

Ministro Cezar Peluso, votou pelo desprovimento do recurso.

No caso, observem a disciplina da matéria. O artigo 37 da Lei nº 9.504/97 revela conduta vedada. A sanção, relativa à multa, está condicionada à circunstância de o autor do ato, após notificação, deixar de restaurar o bem. Ora, uma vez verificada a eleição, perde sentido a glosa legal, porquanto retirada a propaganda irregular. Daí haver o Tribunal Superior Eleitoral assentado que, vindo a representação a ser formalizada após as eleições, há a ausência do interesse em fazê-lo. Acompanhando o relator no voto proferido, desprovejo o recurso.

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Supremo Tribunal Federal

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05/02/2014 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 551.875 DISTRITO FEDERAL

VOTO

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER: Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Eleitoral contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral que manteve decisão que extinguiu a representação por propaganda eleitoral irregular do então candidato Luís Inácio Lula da Silva, referente à eleição presidencial ocorrida em 2006, por falta de interesse de agir.

O TSE confirmou o entendimento de que a citada representação, prevista na Lei nº 9.504/1997, somente pode ser ajuizada até a data das eleições. O acórdão possui a seguinte ementa:

"AGRAVO REGIMENTAL. A REPRESENTAÇÃO POR OFENSA AO ARTIGO 37 DA LEI Nº 9.504/97 É DE SER AJUIZADA ATÉ A DATA DAS ELEIÇÕES. PRECEDENTES.

1. Este Superior eleitoral - no julgamento do Resp nº 25.935/SC, rel. para acórdão Min. Cezar Peluso — assentou que a representação fundada no art. 73 da Lei nº 9.504/97 é de ser ajuizada até a data das eleições, sob pena de não ser conhecida por falta de interesse de agir. Se se afasta o conhecimento das representações manejadas após as eleições e que tratam de condutas vedadas — que podem desaguar em cassação do registro ou do diploma — com maior razão não se deve conhecer das representações fundadas no art. 37 da Lei Eleitoral, quando intentadas após as eleições, porque aqui, a procedência do pedido acarreta — no máximo a aplicação de multa.

2. Agravo desprovido."

No recurso extraordinário alega-se violação dos artigos , II, 22, I, e 37, caput, todos da Constituição Federal, e do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.

O Ministro Cezar Peluso votou pelo desprovimento do recurso, a versar matéria infraconstitucional.

Supremo Tribunal Federal

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RE 551875 / DF

A representação por propaganda irregular foi estabelecida no artigo 37 da Lei nº 9.504/1997, que possui, na redação anterior à Lei 11.300/2005, o seguinte teor:

“Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, é vedada a pichação, inscrição a tinta e a veiculação de propaganda, ressalvada a fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados nos postes de iluminação pública, viadutos, passarelas e pontes, desde que não lhes cause dano, dificulte ou impeça o seu uso e o bom andamento do tráfego.

§ 1º A pichação, a inscrição a tinta ou a veiculação de propaganda em desacordo com o disposto neste artigo sujeitam o responsável à restauração do bem e a multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR.”

A Lei nº 9.504/1997 não estabeleceu o prazo para o ajuizamento da representação por propaganda irregular.

Esta Corte possui alguns precedentes no sentido de que a definição sobre o prazo para o ajuizamento da representação por propaganda irregular se situa no âmbito infraconstitucional, de todo inviável o seu exame no âmbito extraordinário. Nesse sentido, cito o AI 712.629-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 15.5.2009; AI 716.597-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 14.11.2008; AI 761.810, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 02.3.2010; RE 551.354, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 16.4.2010; e AI 711.034, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 7.02.2011.

Assim, acompanho o Relator.

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 551.875

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO

REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

RECDO.(A/S) : LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

ADV.(A/S) : MÁRCIO LUIZ SILVA

Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Cezar Peluso (Relator), negando provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie, Eros Grau e, licenciado, o Senhor Ministro Menezes Direito. Falou pelo recorrido a Dra. Roberta Maria Rangel. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 01.07.2009.

Decisão: Colhido o voto-vista do Ministro Marco Aurélio, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, o Ministro Teori Zavascki e, neste julgamento, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Redigirá o acórdão o Ministro Marco Aurélio. Plenário, 05.02.2014.

Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso.

Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros.

p/ Luiz Tomimatsu

Assessor-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25133599/recurso-extraordinario-re-551875-df-stf/inteiro-teor-124546121

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