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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 551875 DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 551875 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, MÁRCIO LUIZ SILVA
Publicação
DJe-086 DIVULG 07-05-2014 PUBLIC 08-05-2014 EMENT VOL-02729-01 PP-00001
Julgamento
5 de Fevereiro de 2014
Relator
Min. CEZAR PELUSO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_551875_DF_1403607885975.pdf
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Ementa

CONDUTA VEDADA – REPRESENTAÇÃO – ARTIGO 37 DA LEI Nº 9.504/97 – PROPAGANDA – RESTAURAÇÃO DE BEM. A representação prevista no artigo 37 da Lei nº 9.504/97, presente conduta vedada, há de ser formalizada antes de ocorrida a eleição.

Decisão

Após o voto do Senhor Ministro Cezar Peluso (Relator), negando provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie, Eros Grau e, licenciado, o Senhor Ministro Menezes Direito. Falou pelo recorrido a Dra. Roberta Maria Rangel. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 01.07.2009. Decisão: Colhido o voto-vista do Ministro Marco Aurélio, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, o Ministro Teori Zavascki e, neste julgamento, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Redigirá o acórdão o Ministro Marco Aurélio. Plenário, 05.02.2014.

Resumo Estruturado

- DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CASO CONCRETO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), RECONHECIMENTO, AUSÊNCIA, INTERESSE PROCESSUAL, REPRESENTAÇÃO, FUNDAMENTO, PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR, MOTIVO, AJUIZAMENTO, MOMENTO POSTERIOR, ELEIÇÃO. AUSÊNCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITO, PREQUESTIONAMENTO, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, APRECIAÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, DISCUSSÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), AUSÊNCIA, CRIAÇÃO, NOVIDADE, PRAZO DECADENCIAL, OCORRÊNCIA, VERIFICAÇÃO, EXISTÊNCIA, CONDIÇÃO DA AÇÃO, INTERESSE PROCESSUAL, CORRELAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA, OFENSA DIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PRAZO, AJUIZAMENTO, REPRESENTAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) AI 716597 AgR (2ªT), AI 712629 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (PRAZO, AJUIZAMENTO, REPRESENTAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) AI 551354, AI 761810, AI 711034. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: TSE: REspe 25935, REspe 28066, REspe 28039, REspe 28469 AGR, Representação 1341, Recurso Ordinário 748, Representação 1348. Número de páginas: 16. Análise: 15/05/2014, IVA.
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