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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 290 SC
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 11-06-2014 PUBLIC 12-06-2014
Julgamento
19 de Fevereiro de 2014
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_290_SC_1403607703189.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17

19/02/2014 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 290 SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

EMENTA

Ação direta de inconstitucionalidade. Inciso II do art. 27 da Constituição do Estado de Santa Catarina. Lei estadual nº 1.117/90. Vinculação de vencimentos de servidores estaduais a piso salarial não inferior ao salário mínimo profissional. Vício de Iniciativa. Artigo 37,XIII, CF/88. Autonomia dos estados. Liminar deferida. Procedência .

1. Inequívoco o vício de iniciativa da Lei estadual nº 1.117, de 30 de março de 1990, na medida em que estabelece normas para aplicação do salário mínimo profissional aos servidores estaduais. Incidência da regra de iniciativa legislativa exclusiva do chefe do Poder Executivo para dispor sobre remuneração dos cargos e funções do serviço público, em razão da cláusula de reserva prevista no art. 61, § 1º, inciso II, alínea a, da Carta Magna.

2. Enquanto a Lei Maior, no inciso XIII do art. 37, veda a vinculação de “quaisquer espécies remuneratórias para efeitos de remuneração de pessoal do serviço público”, a Constituição estadual, diversamente, assegura aos servidores públicos estaduais ocupantes de cargos ou empregos de nível médio e superior “piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho (...) não inferior ao salário mínimo profissional estabelecido em lei”, o que resulta em vinculação dos vencimentos de determinadas categorias de servidores públicos às variações do piso salarial profissional, importando em sistemática de aumento automático daqueles vencimentos, sem interferência do chefe do Poder Executivo do Estado, ferindo-se, ainda, o próprio princípio

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EmentaeAcórdão

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ADI 290 / SC

federativo e a autonomia dos estados para fixar os vencimentos de seus servidores (arts. e 25 da Constituição Federal).

3. A jurisprudência da Corte é pacífica no que tange ao não cabimento de qualquer espécie de vinculação da remuneração de servidores públicos, repelindo, assim, a vinculação da remuneração de servidores do estado a fatores alheios à sua vontade e ao seu controle; seja às variações de índices de correção editados pela União; seja aos pisos salariais profissionais. Precedentes.

4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em julgar procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão “assegurada aos servidores ocupantes de cargos ou empregos de nível médio e superior remuneração não inferior ao salário mínimo profissional estabelecido em lei”, contida no inciso II do art. 27 da Constituição do Estado de Santa Catarina, bem como da íntegra da Lei estadual nº 1.117/90.

Brasília, 19 de fevereiro de 2014.

MINISTRO DIAS TOFFOLI

Relator

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Relatório

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19/02/2014 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 290 SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, ajuizada pelo Governador do Estado de Santa Catarina, em 29 de maio de 1990, tendo por objeto o art. 27, inciso II, da Constituição Estadual, e o art. 1º, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, da Lei estadual nº 1.117, de 30 de março de 1990, os quais asseguram aos servidores públicos estaduais ocupantes de cargos ou empregos de nível médio e superior remuneração não inferior ao salário mínimo profissional estabelecido em lei.

Eis o teor dos dispositivos impugnados:

Constituição do Estado de Santa Catarina:

“Art. 27 – São direitos dos servidores públicos sujeitos ao regime jurídico único, além de outros estabelecidos em lei:

(...)

II – piso de vencimento proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, assegurado aos servidores ocupantes de cargos ou empregos de nível medo e superior remuneração não inferior aos salário-mínimo profissional estabelecido em lei.“

Lei nº 1.117, de 30 de março de 1990:

“Art. 1º - Aos servidores públicos estaduais de níveis

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ADI 290 / SC

médio e superior lotados na Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundações instituídas pelo Estado, fica assegurada a percepção de remuneração não inferior ao saláriomínimo profissional definido em lei.

§ 1º. Quando o nível de vencimento inicial de cada categoria profissional aludida no caput deste artigo não alcançar o valor do salário-mínimo profissional, ao mesmo será acrescido um valor de adicional de Salário-Mínimo Profissional. Para os demais níveis de vencimento de cada categoria profissional serão mantidas as diferenças desde que não excedam o teto fixado em lei.

§ 2º. Quando, em decorrência da aplicação da política salarial em vigor para os Serviços Públicos Estaduais, a condição contida no § 1º deste artigo não for satisfeita, o valor do adicional Salário-Mínimo Profissional será atualizado.

§ 3º. Aplica-se o contido neste artigo aos proventos e pensões dos inativos e pensionistas.

§ 4º O valor do adicional Salário-mínimo Profissional será considerado parte integrante da remuneração do servidor, para todos os efeitos legais.”

Em síntese, sustenta o autor que os dispositivos impugnados afrontariam os arts. ; 37, XIII; 61, § 1º, II, a; 25, caput e § 1º, todos da Constituição Federal.

Aduz que as normas questionadas versam sobre matéria – vencimentos de servidores públicos – que somente poderia ser regulada por lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo do Estado, consoante determina o art. 61, § 1º, II, a, da Carta Federal – norma de repetição obrigatória pelos estados -, sendo, portanto, formalmente inconstitucionais.

Aponta, ademais, para o desrespeito ao art. 37, XIII, da Constituição Republicana, uma vez que os dispositivos impugnados teriam vinculado de forma permanente

“os vencimentos de determinadas categorias de servidores

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públicos a variações do salário mínimo profissional, inaugurando-se assim uma sistemática que importa em automaticidade dos aumentos, sem qualquer ingerência para tanto, do Chefe do Executivo” (fl. 10).

Acrescenta, ainda, que essa vinculação “desafia o próprio princípio federativo e autonomia constitucional assegurada aos Estados-membros para fixar o vencimento de seus servidores” (fl. 11), pois “sendo dos Estados a competência para fixar os vencimentos de seus servidores, (...) inadmissível é a hipótese de índices, atos, procedimentos ou leis de proveniência Federal dispor sobre matéria desta índole” (fl. 12).

Requisitadas informações (fl. 35), a Assembleia Legislativa do Estado defendeu a constitucionalidade das normas impugnadas e a possibilidade de a Constituição estadual dispor sobre direito que julga fundamental e que não esteja claramente identificado na Constituição Federal (fls. 38/42).

Em petição protocolizada em 3/9/91, o Governador do Estado de Santa Catarina pleiteou a concessão de medida liminar, a fim de suspender a eficácia dos dispositivos legais atacados (fls. 46/52).

Em sessão plenária de 17 de outubro de 1991, a Corte, por unanimidade, deferiu a medida cautelar , para suspender a eficácia, no inciso II do art. 27 da Constituição do Estado de Santa Catarina, da expressão “assegurada aos servidores ocupantes de cargos ou empregos de nível médio e superior remuneração não inferior ao salário mínimo profissional estabelecido em lei” e também do art. 1º e seus parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei Estadual nº 1.117/90, restando a ementa assim redigida:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (ART. 27, II) E LEI ESTADUAL N. 1117/90 - SERVIDOR PÚBLICO -CARGOS OU EMPREGOS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR -PISO SALARIAL - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL - EXTENSÃO DO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE - PODER DE INICIATIVA - MEDIDA CAUTELAR SUPERVENIENTEMENTE REQUERIDA -3

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ADI 290 / SC

DEFERIMENTO. - A impugnação, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, da concessão de vantagens ou benefícios funcionais onerosos a servidores públicos estaduais, outorgada diretamente pela Constituição local, reveste-se de plausibilidade jurídica, na medida em que instaura, nesta Corte, a discussão em torno da extensão do poder constituinte decorrente inicial, outorgado aos Estados-membros. O conteúdo da norma constitucional estadual, ao assegurar aos servidores públicos um limite mínimo de remuneração, além de estabelecer a vinculação dos vencimentos a índices ou valores fixados em nível federal, parece cercear a atuação discricionária dos órgãos ativamente legitimados para a instauração, na esfera de sua respectiva competência, do correspondente processo legislativo” (Rel. Min. Celso de Mello , DJ de 3/4/92).

Em seguida, o Governador do Estado informou (fls. 76/77) que, em cumprimento à decisão liminar, “foi determinada a imediata suspensão dos pagamentos que com base no art. 27, II, final da Constituição do Estado e, no art. , §§ 1º, 2º, 3º e 4º da lei 1.117/90, estavam ocorrendo” (fl. 77).

O Advogado-Geral da União, atuando na defesa da norma impugnada (fls. 80/88), manifestou-se no sentido da prevalência da autonomia estadual “em temas que se ajustem aos ditames dos arts. 25 da CF e 11 do respectivo ADCT” (fl. 87).

Por seu turno, opinou o Procurador-Geral da República (fls. 90/97) pela procedência do pedido, nos exatos termos do entendimento manifesto quando do julgamento da medida cautelar.

Questionada sobre a vigência das normas impugnadas, a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina informou que não houve revogação formal dos dispositivos (fl. 106).

É o relatório.

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 290 SANTA CATARINA

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

A presente ação merece ser julgada procedente, na linha do que firmado por esta Corte por ocasião do deferimento da medida cautelar, em sessão de 17/10/91, conforme o acórdão de fls. 61/74, da lavra do eminente Ministro Celso de Mello , então Relator da ação.

Exsurge inequívoco o vício de iniciativa da Lei estadual nº 1.117, de 30 de março de 1990 , na medida em que o processo legislativo foi deflagrado pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, e não pelo Governador do Estado.

Como visto, a Lei nº 1.117/90, em seu art. , caput e parágrafos, estabelece normas para a aplicação do salário mínimo profissional aos servidores estaduais, incidindo, portanto, sobre matéria de iniciativa legislativa exclusiva do chefe do Poder Executivo, ao qual incumbe dispor sobre a remuneração dos cargos e funções do serviço público, em razão da cláusula de reserva prevista no art. 61, § 1º, inciso II, alínea a, da Carta Magna.

No julgamento da medida cautelar, o Tribunal entendeu igualmente presente ofensa formal ao art. 27, II, da Constituição do Estado de Santa Catarina. O Ministro Celso de Mello , em seu voto, assentou que,

“[n]ão obstante esse caráter institucionalizador, subordina-se o poder constituinte local à estrita observância dos princípios consagrados na Carta da Republica. Da necessidade de definir limites do poder de auto-organização dos Estadosmembros emerge, assim, a plausibilidade jurídica da pretensão ora deduzida pelo Governador de Santa Catarina, no que pertine ao disposto no art. 27, II, da Constituição do Estado”.

De fato, a jurisprudência da Corte estava firme no sentido de que as constituições estaduais, inclusive em suas versões originais, não podiam

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ADI 290 / SC

dispor sobre matéria reservada à iniciativa do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, da CF/88), uma vez que não estaria garantida, no processo legislativo, a participação desse Poder, incidindo aquelas constituições que assim o fizessem em inconstitucionalidade formal (cf. ADI nº 270/MG, Rel. Min. Maurício Corrêa , DJ de 30/4/04; ADI nº 1.695/PR, Rel. Min. Maurício Corrêa , DJ de 28/5/04; ADI nº 1.353, Rel. Min. Maurício Corrêa , DJ de 16/5/03; ADI nº 250/RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão , DJ de 15/8/02; ADI nº 102/RO, Rel. Min. Maurício Corrêa , DJ de 8/8/02; ADI nº 843/MS, Rel. Min. Ilmar Galvão , DJ de 13/9/02; ADI nº 483, Rel. Min. Ilmar Galvão , DJ de 29/6/01).

Contudo, esse entendimento vem sendo temperado pela Corte, que vem distinguindo as disposições originárias daquelas decorrentes de emendas constitucionais , de forma que as regras de iniciativa reservada previstas na Carta da Republica não seriam aplicáveis ao poder constituinte decorrente inicial, não incidindo, portanto, sobre as normas originárias das cartas estaduais, como se atesta na ementa da ADI nº 2.581/SP:

“(...) INICIATIVA - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO -INSUBSISTÊNCIA. A regra do Diploma Maior quanto à iniciativa do chefe do Poder Executivo para projeto a respeito de certas matérias não suplanta o tratamento destas últimas pela vez primeira na Carta do próprio Estado (...)” ( ADI nº 2.581/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa , Rel. p/ o ac. Min. Marco Aurélio , DJ de 15/8/08).

Por essas razões, reconheço a inconstitucionalidade formal da Lei estadual nº 1.117/90 , por violação do art. 61, § 1º, inciso II, alínea a, da Lei Maior. Afasto, contudo, o alegado vício formal quanto ao art. 27, II, da Constituição do Estado de Santa Catarina, por se tratar de redação originária da Carta estadual, a qual não se submete às regras de iniciativa legislativa privativa do chefe do Poder Executivo.

Todavia, independentemente da não verificação de vício formal no art. 27, II, da Constituição estadual, subsistem as razões de ofensa

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ADI 290 / SC

material à Constituição Federal apontadas quando da análise da medida cautelar .

Note-se que, enquanto a Lei Maior, no inciso XIII do art. 37, veda a vinculação de “quaisquer espécies remuneratórias para efeitos de remuneração de pessoal do serviço público”, a Constituição estadual, diversamente, assegura aos servidores públicos estaduais ocupantes de cargos ou empregos de nível médio e superior “piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho (...) não inferior ao salário mínimo profissional estabelecido em lei”, o que resulta em vinculação dos vencimentos de determinadas categorias de servidores públicos às variações do piso salarial profissional, importando em sistemática de aumento automático daqueles vencimentos, sem interferência do chefe do Poder Executivo do Estado, ferindo ainda o próprio princípio federativo e a autonomia dos estados para fixar os vencimentos de seus servidores (arts. e 25 da Constituição Federal).

Conforme salientado pelo eminente Ministro Celso de Mello , por ocasião do deferimento da medida cautelar:

“Não parece haver dúvida de que essa vinculação instaura um mecanismo de reajuste automático dos vencimentos dos servidores públicos do Estado, a partir da variação do salário mínimo profissional, que só pode ser promovida em nível federal, inclusive quando motivada – consoante assinala AMAURI MASCARO NASCIMENTO ('op. loc. cit') – por decisões normativas da justiça do trabalho ou por negociações coletivas diretas.

O conteúdo da norma constitucional estadual, ao assegurar aos servidores públicos um limite mínimo de remuneração, parece cercear a atuação discricionária dos órgãos ativamente legitimados para a instauração, na esfera de sua respectiva competência, do correspondente processo legislativo” (fl. 69).

Com efeito, revelam-se materialmente inconstitucionais os dispositivos locais - tanto da Carta estadual quanto da Lei 1.117/90 - que

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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ADI 290 / SC

estabelecem a subordinação da remuneração dos servidores públicos estaduais ao salário mínimo profissional (o denominado piso salarial profissional ), o qual, em regra, é regulado por legislação federal ou convenção/acordo coletivo de trabalho , sendo, somente na ausência desses, regulado por lei estadual, conforme delegação contida na Lei Complementar Federal nº 103/2000 .

A jurisprudência da Corte é pacífica no que tange ao não cabimento de qualquer espécie de vinculação entre remunerações de servidores do Estado a fatores alheios à sua vontade e ao seu controle; seja às variações de índices de correção editados pela União; seja às variações dos pisos salariais profissionais. Nesse sentido, vide os seguintes julgados:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS (ART. 55, XII), -SERVIDOR PÚBLICO - HABILITAÇÃO PROFISSIONAL ESPECIFICA - PISO SALARIAL PROFISSIONAL -MECANISMO DE REAJUSTE AUTOMÁTICO DE VENCIMENTOS - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. A fixação, pela Constituição do Estado, do salário mínimo profissional como piso salarial para certas categorias de servidores públicos cria um mecanismo de reajuste automático de vencimentos que parece afetar o postulado da separação de poderes, por inobservância da cláusula de iniciativa reservada para a instauração do necessário processo legislativo. Mais do que isso, essa vinculação condicionante da remuneração devida a certas categorias funcionais também parece vulnerar o próprio princípio federativo, que não tolera a subordinação da política salarial referente ao funcionalismo público local a variação de índices fixados pela União” ( ADI nº 668/AL-MC, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello , DJ de 19/6/92).

“CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. LIMINAR. REMUNERAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. VINCULAÇÃO. SALÁRIO-MINIMO PROFISSIONAL.

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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ADI 290 / SC

JORNADA DE TRABALHO. A vinculação, na Constituição Estadual, da remuneração e da jornada de servidores estaduais a disciplina que se estabelece, em lei federal, para profissionais congeneres, para os quais se estipula piso salarial correspondente a determinada quantia de salários-mínimos, torna relevante a alegação de inconstitucionalidade, em face do princípio da autonomia dos Estados-membros, bem como das regras que se referem a iniciativa reservada do Poder Executivo para certas matérias e a inadmissibilidade de vinculação e reajustamento automático de remuneração no âmbito do Poder Público (arts. 25; 61, par.1., II, a e c; e 37, XIII, da CF). Precedentes. Medida liminar deferida” ( ADI nº 1.064/MS-MC, Rel. Min. Ilmar Galvão , DJ de 9/9/94).

“(...) 2. Inconstitucionalidade das disposições legais impugnadas porque ferem a um só tempo os seguintes preceitos da Carta de 1969: a) iniciativa exclusiva do Governador para deflagrar o processo legislativo de lei que concede aumento de vencimentos ou aumenta a despesa (art. 57, II, c/c art. 200); b) autonomia do Estado, por ficar submisso a índice de correção monetária fixado pela União (art. 13); e c) proibição de vinculação de qualquer natureza para efeito de remuneração do pessoal do serviço público, ao conceder reajuste automático (art. 98, par. Único). (...)” (AO nº 293/SC, Tribunal Pleno, Rel. p/ o ac. Ministro Maurício Corrêa , DJ de 24/11/95).

“(...) QUANTO AS EXPRESSÕES 'COM PISO SALARIAL PROFISSIONAL NUNCA INFERIOR A TRÊS VEZES O PISO SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS', CONTIDAS NA LETRA 'E' DO INCISO II DO ARTIGO 199 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS, SÃO INCONSTITUCIONAIS, PORQUANTO, EM SE TRATANDO DE ESTABELECIMENTO DE PISO EM MÚLTIPLO DE PISO SALARIAL, HÁ A VINCULAÇÃO VEDADA PELO ARTIGO 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (...)” ( ADI nº 120/AM,

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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ADI 290 / SC

Rel. Min. Moreira Alves , DJ de 26/4/96).

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI RONDONIENSE N. 256/1989. FIXAÇÃO DE VENCIMENTO BÁSICO PARA DESEMBARGADOR ESTADUAL E CRIAÇÃO DE FÓRMULA DE REAJUSTE. 1. Prejuízo da ação quanto aos arts. 1º e 2º da Lei rondoniense n. 256/1989 em face das alterações constitucionais posteriores. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 96/RO. 2. Inconstitucionalidade da vinculação de reajuste de remuneração de servidores públicos

o índice de preços ao consumidor. Descumprimento do princípio federativo e da autonomia estadual. Precedentes. 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade prejudicada quanto aos arts. 1º e 2º da Lei rondoniense n. 256/1989 e julgada procedente quanto aos arts. 3º e 4º desse diploma legal” ( ADI nº 285/RO, Rel. Min. Cármen Lúcia , DJ de 19/3/10).

Por fim, reconhecidas as inconstitucionalidades formal e material do art. 1º, caput e parágrafos, da Lei estadual nº 1.117/90, deve ser declarada a inconstitucionalidade, por arrastamento , da íntegra do mencionado diploma legal, o qual, de resto, limita-se a veicular normas que instrumentalizam a aplicação do seu art. 1º.

Com essas considerações, voto pela procedência do pedido e pela declaração de inconstitucionalidade da expressão “assegurada aos servidores ocupantes de cargos ou empregos de nível médio e superior remuneração não inferior ao salário mínimo profissional estabelecido em lei” contida no inciso II do art. 27 da Constituição do Estado de Santa Catarina, bem como da íntegra da Lei estadual nº 1.117/90.

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Esclarecimento

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19/02/2014 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 290 SANTA CATARINA

ESCLARECIMENTO

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Ministro Toffoli, eu queria um esclarecimento, até porque nós temos de saber que estamos direcionando a jurisprudência num determinado sentido.

Aqui, são normas da Constituição de Santa Catarina, de 90. Portanto, estou imaginando que seja da Constituição de 89, e o Constituinte decorrente, Constituinte estadual, incluiu, na matéria de servidores públicos, a questão referente à fixação de um piso de vencimento, que ficaria a cargo, portanto, de lei de iniciativa do governador. Se considerarmos a inconstitucionalidade formal, estamos a afirmar que as Constituições estaduais não podem tratar, no regime constitucional estadual dos servidores...

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Não. O vício de iniciativa é em relação à lei e não à Constituição.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Não à Constituição. Então, quando a conclusão é no sentido da...

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Eu fiz o resumo do voto, que foi anteriormente distribuído. Isso está esclarecido no voto.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Vossa Excelência, ao final, vota pela procedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade, contido no inciso II da Lei.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Isso está bem claro no voto. À fl. 2 de meu voto, digo: "[p]or essas razões, reconheço a inconstitucionalidade formal da lei".

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Então, só da lei. Ou seja, quanto à Constituição, mantém-se integral...

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Na parte conclusiva do voto, falo o seguinte: "[p]or fim, reconhecidas

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Esclarecimento

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ADI 290 / SC

as inconstitucionalidades formal e material do art. 1º e caput da lei (…)". Eu falei “da lei” e não ‘da Constituição’.

O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) -Vossa Excelência declara a inconstitucionalidade da expressão contida no art. 27, inciso II?

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Exatamente. E também da íntegra da Lei nº 1.117/90, embora tenha sido atacado apenas o art. , caput e parágrafos. Mas, ao declará-los inconstitucionais, por arrastamento, a lei não tem nenhuma utilidade no que ela sobeja.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, só para entender a posição da Ministra Cármen, que é a de que a questão do vício de iniciativa não se colocaria em termos da Constituição estadual.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Originária.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - A Constituição estadual, em relação a servidores e a vencimentos que não impliquem aumento, eu acho que o Constituinte estadual pode tratar. Aqui, é porque fixou-se um piso de vencimento estabelecido em lei, e o Ministro Toffoli afirma que esta lei tinha vício formal de iniciativa.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu entendi. Eu teria uma dificuldade, mas não é relevante no momento, porque, na verdade, a Constituição estadual, ao estabelecer uma vinculação ao salário mínimo profissional, de certa forma, ela estabelece uma vinculação à legislação federal, e, aí, eu teria uma dificuldade.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Isso é considerado inconstitucional pela nossa jurisprudência.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Você vincular a remuneração estadual...

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - A uma lei federal, porque, aí, a autonomia do Estado ...

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ao salário

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Esclarecimento

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ADI 290 / SC

mínimo, eu até não teria muita dificuldade, mas a salário profissional, teria um pouco mais.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É porque a autonomia do Estado ficaria comprometida.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É, por isso mesmo. A autonomia do Estado subordinada a uma modificação por lei federal.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Por isso mesmo. Eu estou concordando com Vossa Excelência. Estou concordando, por isso fiz o questionamento.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu teria essa dificuldade. Mas não é essa a questão, em rigor, como o Ministro Toffoli está declarando a lei inconstitucional.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Por vício formal.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É, eu estou plenamente de acordo com essa declaração.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Por vício formal. Eu só fico no vício formal, por isso fiz a chamada.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Como Relator, eu já trago as várias hipóteses, porque, se ficasse vencido quanto à inconstitucionalidade formal, teria que enfrentar a material.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Pois é, então por isso é que eu estou marcando que: eu estou acompanhando o Relator quanto ao vício formal da lei.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Mas, na conclusão, Vossa Excelência está acompanhando, porque a proclamação corresponde à parte conclusiva.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É, exatamente.

O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) -Tem aConstituiçãoo, e o dispositivo da Constituição?

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - A Constituição porque tem a norma, a Constituição tem a norma da vinculação ao salário

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Esclarecimento

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ADI 290 / SC

mínimo profissional.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

E a conclusão aqui, Senhor Presidente, é pela procedência da ação.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É vício formal.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

E, aí, os fundamentos podem ser diversos.

4

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-19/02/2014

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 290

PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão “assegurada aos servidores ocupantes de cargos ou empregos de nível médio e superior remuneração não inferior ao salário mínimo profissional estabelecido em lei”, contida no inciso II do art. 27 da Constituição do Estado de Santa Catarina, bem como da íntegra da Lei estadual nº 1.117/90. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Plenário, 19.02.2014.

Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.

Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros.

p/ Luiz Tomimatsu

Assessor-Chefe do Plenário

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