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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 290 SC

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 290 SC

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Publicação

12/06/2014

Julgamento

19 de Fevereiro de 2014

Relator

DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_290_SC_1403607703189.pdf
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Ementa

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Inciso II do art. 27 da Constituição do Estado de Santa Catarina. Lei estadual nº 1.117/90. Vinculação de vencimentos de servidores estaduais a piso salarial não inferior ao salário mínimo profissional. Vício de Iniciativa. Artigo 37, XIII, CF/88. Autonomia dos estados. Liminar deferida. Procedência.

1. Inequívoco o vício de iniciativa da Lei estadual nº 1.117, de 30 de março de 1990, na medida em que estabelece normas para aplicação do salário mínimo profissional aos servidores estaduais. Incidência da regra de iniciativa legislativa exclusiva do chefe do Poder Executivo para dispor sobre remuneração dos cargos e funções do serviço público, em razão da cláusula de reserva prevista no art. 61, § 1º, inciso II, alínea a, da Carta Magna.
2. Enquanto a Lei Maior, no inciso XIII do art. 37, veda a vinculação de “quaisquer espécies remuneratórias para efeitos de remuneração de pessoal do serviço público”, a Constituição estadual, diversamente, assegura aos servidores públicos estaduais ocupantes de cargos ou empregos de nível médio e superior “piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho (...) não inferior ao salário mínimo profissional estabelecido em lei”, o que resulta em vinculação dos vencimentos de determinadas categorias de servidores públicos às variações do piso salarial profissional, importando em sistemática de aumento automático daqueles vencimentos, sem interferência do chefe do Poder Executivo do Estado, ferindo-se, ainda, o próprio princípio federativo e a autonomia dos estados para fixar os vencimentos de seus servidores (arts. e 25 da Constituição Federal).
3. A jurisprudência da Corte é pacífica no que tange ao não cabimento de qualquer espécie de vinculação da remuneração de servidores públicos, repelindo, assim, a vinculação da remuneração de servidores do estado a fatores alheios à sua vontade e ao seu controle; seja às variações de índices de correção editados pela União; seja aos pisos salariais profissionais. Precedentes.
4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão “assegurada aos servidores ocupantes de cargos ou empregos de nível médio e superior remuneração não inferior ao salário mínimo profissional estabelecido em lei”, contida no inciso II do art. 27 da Constituição do Estado de Santa Catarina, bem como da íntegra da Lei estadual nº 1.117/90. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Plenário, 19.02.2014.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão “assegurada aos servidores ocupantes de cargos ou empregos de nível médio e superior remuneração não inferior ao salário mínimo profissional estabelecido em lei”, contida no inciso II do art. 27 da Constituição do Estado de Santa Catarina, bem como da íntegra da Lei estadual nº 1.117/90. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Plenário, 19.02.2014.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00002 ART- 00025 ART- 00037 INC-00013 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LCP-000103 ANO-2000 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-EST CES ANO-1989 ART-00027 INC-00002 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SC
  • LEG-EST LEI-001117 ANO-1990 ART-00001 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 LEI ORDINÁRIA, SC

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (INICIATIVA DE LEI, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) ADI 102 (TP), ADI 250 (TP), ADI 270 (TP), ADI 843 (TP), ADI 1353 (TP), ADI 1695 (TP), ADI 483 (TP). (INCIATIVA DE LEI, PRINCÍPIO DA SIMETRIA, PODER CONSTITUINTE DECORRENTE) ADI 2581 (TP). (VINCULAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, PRINCÍPIO FEDERATIVO) ADI 120 (TP), ADI 285 (TP), ADI 668 MC (TP), ADI 1064 MC (TP), AO 293 (TP). Número de páginas: 17. Análise: 27/06/2014, RAF. Revisão: 21/08/2014, JOS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25133427/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-290-sc

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