jusbrasil.com.br
21 de Setembro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 5169 DF

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
Pet 5169 DF
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, A C D, V C N, F G R, E C C, F DE S F R, A DE O, J J P DE L, H DE C M, I S F, J K B, P I Y, R F R, C A DA S, L C DA S, M DE S, V M
Publicação
DJe-117 DIVULG 17/06/2014 PUBLIC 18/06/2014
Julgamento
22 de Maio de 2014
Relator
Min. GILMAR MENDES

Decisão

O Departamento de Polícia Federal encaminhou a esta Corte, por meio do Ofício 849/06-DFIN/DCOR/DPF, de 8.12.2006, resultado de pesquisa realizada por sua Divisão de Repressão a Crimes Financeiros, na qual foram identificadas transações cambiais com indícios de irregularidades, supostamente realizadas por Álvaro Costa Dias, Valdemar da Costa Neto, Francisco Garcia Rodrigues, Eduardo Consentino Cunha, Fernando de Souza Flexa Ribeiro, Arolde de Oliveira, João José Pereira Lyra, Henrique de Campos Meirelles, Itamar Serpa Fernandes, Jorge Konder Bornhausen, Pedro Irujo Yaniz, Ricardo Feitosa Rique, Carlos Alberto da Silva, Luiz Carlos da Silva, Miguel de Souza e Vittorio Medioli. Em 15.12.2006, por meio de da Presidência desta Corte, o ofício foi encaminhado à Procuradoria-Geral da República como petição avulsa, sem prévia distribuição. Às fls. 7-11, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se, preliminarmente, na petição de fls. 7-11, nos seguintes termos: “(...) 3. O expediente foi registrado no Supremo Tribunal Federal como petição e encaminhado por sua então Presidente, sem prévia distribução, ao Procurador-Geral da República. Não seria descabido entender, inclusive, inclusive, pela falta de prévia distribuição, que o Procurador-Geral da República está autorizado a proceder, sem intermediação judicial, ao arquivamento do expediente e/ou à declinação de atribuição para nele atuar: o art. 230-B do Regimento Interno desse Tribunal, que prê o encaminhamento à Procuradoria-Geral da República, sem processamento, de comunicação de crime, tenderia a referendar esse entendimento. 4. De todo modo, como o registro do expediente do Supremo Tribunal Federal se deu como petição e está ativo, convém que o Procurador-Geral da República submeta sua promoção à apreciação jurisdicional. Caso esse Tribunal entenda desnecessária apreciar a promoção, bastará que a devolva, com as anotações cabíveis”. Decido. Observo, que a etiqueta aposta ao ofício pelo STF quando de seu recebimento nesta Corte refere-se a número de protocolo e não a Petição como classe autônoma de procedimento judicial. Com o retorno do ofício da Procuradoria-Geral da República,acompanhado da mencionada petição de fls. 7-11, é que o expediente foi autuação como Petição e distribuído ao Ministro Celso de Mello, que se declarou suspeito por razões de foro íntimo, nos termo do art. 135, parágrafo único, c/c o art. do CPC, com sua redistribuição à minha relatoria. De fato, por se tratar, no caso concreto, de mero expediente de comunicação de crime, a Presidência desta Corte limitou-se, nos termos do art. 230-B do RISTF, a encaminhá-lo, sem processamento, à Procuradoria-Geral da República. Conforme já observado, a comunicação somente foi autuada nesta Corte, como Petição, após a sua devolução pela Procuradoria-Geral da República com a petição de fls. 7-11. Dessa forma, por se tratar de manifesta hipótese de comunicação de crime, cabe aplicar o disposto no art. 230-B do RISTF, o qual estabelece que “o Tribunal não processará comunicação de crime, encaminhando-a à Procuradoria-Geral da República.” Pelo exposto, determino o arquivamento desta Petição, com a devolução, à Procuradoria-Geral da República, dos documentos que a integram, com cópia nos autos para fins de registro, acompanhados dos respectivos apensos (14 volumes). Publique-se. Brasília, 22 de maio de 2014. Ministro GILMAR MENDES Relator