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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 761263 SC

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 761263 SC
Partes
JUVINO DE MARCO, CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN E OUTRO(A/S), UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-091 DIVULG 13-05-2014 PUBLIC 14-05-2014
Julgamento
24 de Abril de 2014
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_761263_SC_1403348148323.pdf
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Ementa

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SEGURADO ESPECIAL. ARTIGO 195, § 8º, DA CF/88. RESULTADO DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. ART. 25DA LEI 8.212/91, DESDE SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI 8.212/91. EFEITOS REPRISTINATÓRIOS. Possui repercussão geral a questão atinente à constitucionalidade da contribuição a ser recolhida pelo segurado especial, prevista no art. 25da Lei 8.212/1991, desde a sua redação originária, diante da ausência de identidade de sua base de cálculo (receita bruta) com a prevista no art. 195, § 8º, da Constituição Federal(resultado da comercialização).

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.Ministro TEORI ZAVASCKIRelator

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Observações

- Tema 723 (sem descrição) - Acórdão (s) citado (s): (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PRODUTOR RURAL, PESSOA NATURAL) RE 363852 (TP), RE 596177 (TP), RE 718874 RG. (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PRODUTOR RURAL, PESSOA NATURAL, BITRIBUTAÇÃO) RE 596177 ED (TP). Número de páginas: 22. Análise: 22/05/2014, JOS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25130116/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-761263-sc-stf

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Ref. Petições 63.607/2013-STF, 20.963/2014-STF e 32.590/2014-STF. Trata-se de pedido da Associação dos Produtores e Comerciantes de Sementes e Mudas do Rio Grande do Sul – APASSUL, da Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra – ANDATERRA e da Associação Brasileira das Indústrias …