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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 742352 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 742352 RJ
Partes
SOCIEDADE EDUCACIONAL SÃO PEDRO DE ALCANTARA LTDA, LEONARDO MIGUEL SAAD E OUTRO(A/S), UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, ANTÔNIO WILSON SAAD
Publicação
DJe-115 DIVULG 13/06/2014 PUBLIC 16/06/2014
Julgamento
11 de Junho de 2014
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão que porta a seguinte “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO NO SIMPLES. TEMPESTIVIDADE. ISONOMIA NÃO VIOLADA. 1. O ato administrativo que indeferiu o requerimento de inclusão da impetrante no regime SIMPLES, com fundamento na intempestividade, pautou-se nas normas que se encontravam em vigor à época, não havendo que se falar em tratamento diferenciado às empresas aderentes. 2. A Instrução Normativa nº 115/00, aplicável às "pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental", como a impetrante, dispunha que o prazo para adesão ao regime expirava-se em janeiro de 2001, sendo certo que a apelada somente ingressou com o requerimento em fevereiro de 2001. 3. As vedações impostas pela lei reguladora do SIMPLES foram consideradas constitucionais, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN nº 1643. Isso porque não há ofensa ao princípio da isonomia tributária quando a lei, por motivos extrafiscais, imprime tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno porte de capacidade contributiva distinta, afastando do regime do SIMPLES aquelas cujos sócios têm condição de disputar o mercado de trabalho sem assistência do Estado. 4. Pode-se concluir que a diferenciação imposta pelas Instruções Normativas não violam o princípio de isonomia tributária. Muito pelo contrário. Entender-se de forma diversa vilipendiaria o referido princípio, por conferir tratamento igual a pessoas jurídicas que se encontram em situações distintas. 5. A Lei nº 9.317/96 estabeleceu que a adesão ao SIMPLES surte efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário subseqüente, sendo definitiva para todo o período. Eventual ampliação do prazo por instrução normativa não pode ser considerada abusividade ou ilegalidade, praticada pela autoridade coatora, visto que, o próprio § 4º do artigo 8º da Lei, cria a possibilidade de a Secretaria de Receita Federal prorrogar o prazo de adesão. 6. Remessa necessária e apelação providas” (págs. 132-133 do documento eletrônio 1). Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, sustentou-se, em suma, a inconstitucionalidade da Instrução Normativa da SRF 115/2000, na parte em que teria estabelecido prazo menor para as pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolas e ensino fundamental, optarem pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, considerando o prazo maior previsto na Instrução Normativa SRF 9/1999 para os demais contribuintes. Para tanto, a recorrente alega ofensa aos artigos 145, § 1º, 150, I e II, e 179, da CF. A pretensão recursal não merece acolhida. Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, quanto à inexistência de ofensa ao princípio da isonomia, necessário seria rever interpretação dada à legislação infraconstitucional aplicável à espécia, para determinar e avaliar os motivos fiscais e extrafiscais que levara a adoção de prazos diferenciados. Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada a essas norma pelo juízo a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 592.568-AgR/RS e RE 586.997-AgR/PR, Rel. Dias Toffoli; AI 737.313-AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa; ARE 693.243-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 631.641-AgR/RS e ARE 787.298-AgR/PE,de minha relatoria. Cabe ressaltar, finalmente, que essa Corte possui entendimento no sentido de que é inviável ao Poder Judiciário, com fundamento em ofensa ao princípio da isonomia, afastar limitação para concessão de benesse fiscal, de sorte a alcançar contribuinte não contemplado na legislação aplicável, ou criar situação mais favorável ao contribuinte, a partir da combinação – legalmente não permitida – de normas infraconstitucionais, sob pena de agir na condição anômala de legislador positivo. Nessa esteira de pensamento, anoto os seguintes julgados, entre outros: AI 744.887-AgR/SC, Rel. Min. Ayres Britto; RE 567.360-ED/MG, Rel. Min. Celso de Mello; RE 577.532-AgR-ED/RS, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 431.001-AgR/AC, Rel. Min. Eros Grau; AI 724.817-AgR/SP e AI 836.442-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 490.576-AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 764.201-AgR/PR e RE 552.118-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 485.290-AgR/PE e RE 529.123/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 449.233-AgR/RS e RE 493.234-AgR/RS, de minha relatoria; e RE 431.001-AgR/AC, rel. Min. Eros Grau. Este último assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Impossibilidade de extensão de parcelamento de débito previdenciário em até 240 meses, concedido apenas para as empresas públicas e sociedades de economia mista dos Estados e Municípios 2. Esta Corte não pode atuar como legislador positivo. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento”. Isso posto, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 11 de junho de 2014.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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