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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 32930 MT

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 32930 MT
Partes
GLAUDISTON DA SILVA CABRAL, RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-115 DIVULG 13/06/2014 PUBLIC 16/06/2014
Julgamento
11 de Junho de 2014
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado contra ato do Presidente da Câmara dos Deputados, consubstanciado no indeferimento liminar do pedido de abertura de processo de impeachment, por crime de responsabilidade,contra a Presidente da República. Da leitura dos autos extrai-se que o impetrante, que se qualifica profissionalmente como corretor de imóveis, dirigiu ao Presidente da Câmara dos Deputados petição em que denunciava a suposta recusa, por parte da Presidente da República, em“regulamentar e determinar a intervenção do governo federal, a bem do interesse público, no âmbito do Sistema COFECI/CRECI”. Sustentou no referido arrazoado que a alegada inércia da Presidência da República estaria ensejando a prática de diversas irregularidades no sistema autárquico formado pelos conselhos federal e regionais de corretores de imóveis. Requereu, assim, a abertura de processo de impeachment para a apuração de crime de responsabilidade por parte da Presidente da República, “devido à sua inércia em combater os atos contrários à legislação e à Constituição Brasileira promovidos por conselheiros do Sistema COFECI/CRECI, principalmente os atos que violam os direitos da pessoa”. O Presidente da Câmara dos Deputados, em 16/10/2013, proferiu decisão pela rejeição liminar da denúncia por considerá-la formalmente inepta, pois o denunciante “não informou o número de sua inscrição como eleitor, não sendo possível aferir se ele está, ou não, no gozo de seus direitos políticos”. Contra essa decisão o impetrante interpôs recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados em que, fazendo a juntada de seu título de eleitor, pleiteou a apreciação colegiada da decisão de arquivamento sumário de sua postulação. Ademais, representou contra o Presidente daquela Casa Legislativa “por quebra de decoro, tendo em vista o abuso de sua prerrogativa constitucional”. Por meio do Ofício 188/2014/SGM/P, de 17/2/2014, a autoridade apontada como coatora manifestou-se pelo não cabimento do recurso, sob o fundamento de que “somente Deputados no exercício do mandato têm legitimidade para interpor recurso no âmbito desta Casa, a teor dos arts. 100, § 1º, e 226, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados”. Além disso, o impetrado ratificou, naquele mesmo expediente, a rejeição liminar da denúncia acima mencionada, destacando a competência da Presidência da Câmara dos Deputados para aferir o cumprimento dos requisitos formais exigidos pelos arts. 14 e 16 da Lei 1.079/1950, bem como “a existência de justa causa para a instauração de processo de impeachment, nos termos do art. 19 dessa Lei, do art. 218, §§ 1º e 2º, do RICD e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal” (grifei). O impetrante, em sua inicial, afirma buscar o direito líquido e certo de ser ouvido pelo Plenário da Câmara dos Deputados no tocante ao pedido de abertura de processo de impeachment por suposto cometimento de crime de responsabilidade por parte da Presidente da República, formulado com base no art. 85, III, V e VII, da Constituição Federal, nos arts. , , III, V e VIII, 14 e 16 da Lei 1.079/1950 e no art. 218 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Alega, em síntese, que, escorado no art. 14 da Lei 1.079/1950, o art. 218 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados investe qualquer cidadão da prerrogativa de apresentar denúncia contra o Presidente da República pela prática de crime de responsabilidade. Defende que, sendo ele legitimado para o oferecimento da denúncia, logicamente também deveria sê-lo, nos termos do art. 218, § 3º, do RICD, “para recorrer da decisão que indeferiu sua peça acusatória”. Afirma que a não submissão de seu recurso à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados violaria, além do art. 218, § 3º, do RICD, o art. 14 da Lei 1.079/1950, o direito de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder (art. , XXXIV, a, da CF) e os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, da moralidade e da legalidade. Requer, ao final, a suspensão liminar dos efeitos dos atos decisórios ora combatidos. No mérito, pleiteia a concessão da ordem para que seja determinado à autoridade impetrada o recebimento da denúncia formalizada, uma vez que o vício formal apontado já teria sido sanado com a apresentação, em sede recursal, do título eleitoral do impetrante. Postula, subsidiariamente, em caso de rejeição do pedido anterior, que seja determinada a submissão do recurso interposto ao colegiado, “para ser lido na sessão plenária e apreciado por todos os representantes do povo brasileiro (…), em face das inexoráveis razões expendidas que evidenciam a inconstitucionalidade da decisão do Presidente da Casa Legislativa”. É o relatório necessário. Decido. Defiro, inicialmente, o pedido de assistência judiciária gratuita formulado, nos termos da Lei 1.060/1950 (art. 21, XIX, do RISTF). Bem examinados os autos, tenho que esta impetração, à luz da jurisprudência desta Corte, não merece seguimento. Com efeito, destaque-se, em primeiro lugar, que o Plenário desta Corte, por ocasião do julgamento do MS 23.885/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, reafirmou o entendimento no sentido de que a competência do Presidente da Câmara dos Deputados para o recebimento, ou não, de denúncia no processo de impeachment não se restringe a uma admissão meramente burocrática, cabendo-lhe, inclusive, a faculdade de rejeitá-la imediatamente caso entenda ser patentemente inepta ou despida de justa causa. Transcrevo, por oportuno, a do referido julgado: “CONSTITUCIONAL. IMPEACHMENT: PRESIDENTE DA REPÚBLICA: DENÚNCIA: CÂMARA DOS DEPUTADOS. PRESIDENTE DA CÂMARA: COMPETÊNCIA. I. - Impeachment do Presidente da República: apresentação da denúncia à Câmara dos Deputados: competência do Presidente desta para o exame liminar da idoneidade da denúncia popular, ‘que não se reduz à verificação das formalidades extrínsecas e da legitimidade de denunciantes e denunciados, mas se pode estender (...) à rejeição imediata da acusação patentemente inepta ou despida de justa causa, sujeitando-se ao controle do Plenário da Casa, mediante recurso (...)’. MS 20.941-DF, Sepúlveda Pertence, ‘DJ’ de 31.08.92. II. - M.S. Indeferido” (grifei). Naquela assentada, o Relator, Min. Carlos Velloso, incorporou em seu voto condutor trechos do parecer exarado pelo Procurador-Geral da República, dos quais destaco as seguintes passagens: “9. Dessa forma, tem-se que a denúncia apenas será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita se recebida pelo Presidente da Câmara dos Deputados. Pela simples leitura das normas supramencionadas nota-se que não cabe ao Presidente da Casa submeter, de imediato, a denúncia ao Plenário, como quer fazer entender o impetrante. Irrefutável, portanto, que o processo por crime de responsabilidade contempla um juízo preambular acerca da admissibilidade da denúncia.Faz-se necessário reconhecer ao Presidente da Câmara dos Deputados o poder de rejeitar a denúncia quando, de logo, se evidencie, por exemplo, ser a acusação abusiva, leviana, inepta, formal ou substancialmente. Afinal, cuida-se de abrir um processo de imensa gravidade, um processo cuja simples abertura, por si só, significa uma crise. 10. Ademais, no tocante à questão de determinar quem é a autoridade competente para o recebimento da denúncia, se o Presidente da Câmara, o Plenário ou a Comissão própria para deliberar sobre isso, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou, quando do julgamento do MS nº 20.941/DF, tendo como Relator o Ministro ALDIR PASSARINHO, e Relator para acórdão o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, decisão publicada no DJ de 31 de agosto de 1992, sendo válido transcrever parte de sua ementa, vejamos: 'Competência do Presidente da Câmara dos Deputados, no processo do 'impeachment', para o exame liminar da idoneidade da denúncia popular, que não se reduz à verificação das formalidades extrínsecas e da legitimidade de denunciantes e denunciados, mas se pode estender, segundo os votos vencedores, à rejeição imediata da acusação patentemente inepta ou despida de justa causa, sujeitando-se ao controle do plenário da Casa, mediante recurso, não interposto no caso.' (…) 12. O eminente Ministro PAULO BROSSARD, seguindo a mesma linha de raciocínio, entendeu que 'À semelhança do Juiz que pode rejeitar uma denúncia, ou uma inicial, o Presidente da Câmara também pode. O Presidente da Câmara não é um autômato. O Presidente da Câmara tem uma autoridade que é inerente à sua própria investidura, tem o dever de cumprir a Constituição, as leis em geral, e o Regimento, em particular que é lei específica. Se bem ou mal entendeu ele de determinar o arquivamento...(...) A questão, para mim, está em saber se a autoridade que indeferiu, ou determinou o arquivamento da petição, tinha poder para fazê-lo. Minha resposta é afirmativa. (...) Ele exerce singular magistratura. Entendo que o Tribunal não poderia desarquivar o processo. No caso vertente, digo mais, não vejo direito líquido e certo a ser protegido'. 13. Com efeito, resta claro que o impetrante não possui o direito líquido e certo de ter determinado o prosseguimento da denúncia ora proposta perante a Câmara dos Deputados, uma vez que a decisão proferida pelo seu Presidente encontra-se legalmente amparada. (...)” (grifos meus). Esse entendimento foi reiterado pelo Plenário, mais recentemente, no julgamento do MS 30.672-AgR/DF, de minha relatoria, cujo acórdão está assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. IMPEACHMENT. MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. MESA DO SENADO FEDERAL. COMPETÊNCIA. I – Na linha da jurisprudência firmada pelo Plenário desta Corte, a competência do Presidente da Câmara dos Deputados e da Mesa do Senado Federal para recebimento, ou não, de denúncia no processo de impeachment não se restringe a uma admissão meramente burocrática, cabendo-lhes, inclusive, a faculdade de rejeitá-la, de plano, acaso entendam ser patentemente inepta ou despida de justa causa. II – Previsão que guarda consonância com as disposições previstas tanto nos Regimentos Internos de ambas as Casas Legislativas, quanto na Lei 1.079/1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. III – O direito a ser amparado pela via mandamental diz respeito à observância do regular processamento legal da denúncia. IV – Questões referentes à sua conveniência ou ao seu mérito não competem ao Poder Judiciário, sob pena de substituir-se ao Legislativo na análise eminentemente política que envolvem essas controvérsias. V – Agravo regimental desprovido”. Portanto, mantida pelo Presidente da Câmara dos Deputados, por ocasião do exame do recurso interposto, a rejeição sumária da denúncia apresentada pelo impetrante, não há falar, como visto, em direito líquido e certo em ter o pedido de abertura de processo de impeachment contra a Presidente da República apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. No tocante à questão especificamente suscitada nestes autos, relativa à suposta legitimidade do denunciante para interpor recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 218, § 3º, do RICD, melhor sorte não possui o impetrante. A propósito desse tema, assim asseverou o Ministro Joaquim Barbosa ao julgar o MS 26.074/DF: “(…) a não admissão do mencionado recurso interposto pelo impetrante no âmbito da Câmara dos Deputados deve-se à interpretação sistemática do regimento interno daquela Casa. Isso porque não existe previsão constitucional ou legal para o mencionado recurso, que tem previsão apenas no § 3º do art. 218 do regimento interno da Câmara. Observo, por outro lado, que a Lei 1.079/1950 prevê apenas a possibilidade de qualquer cidadão formular denúncia contra o presidente da República perante a Câmara dos Deputados, não prevendo, porém, qualquer recurso contra a decisão que o rechace. A presente impetração tem como objeto questão jurídica consistente em determinar a interpretação e o alcance de normas do regimento interno da Câmara dos Deputados. Ora, questões atinentes exclusivamente à interpretação e à aplicação dos regimentos das casas legislativas constituem matéria interna corporis, da alçada exclusiva da respectiva Casa. Tal é o entendimento que se extrai do julgamento do MS 21.754-AgR. Naquela assentada, o Supremo Tribunal Federal afirmou que a interpretação de normas do regimento interno do Congresso Nacional é matéria interna corporis, insuscetível de apreciação pelo Poder Judiciário. Do mesmo modo, o ministro Carlos Velloso, no voto proferido no MS 24.356, depois de efetuar análise da jurisprudência da Corte, afirmou: 'Da exposição resulta: a controvérsia puramente regimental, resultante de interpretação do regimento interno, é imune ao controle judicial, por tratar-se de ato interna corporis.' Do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao presente mandado de segurança. Fica prejudicada a análise do pedido de medida liminar”. Essa orientação foi depois plenamente corroborada pelo Plenário desta Casa por ocasião do julgamento do MS 26.062-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, cujo acórdão está assim ementado: “Agravo Regimental em Mandado de Segurança. 2. Oferecimento de denúncia por qualquer cidadão imputando crime de responsabilidade ao Presidente da República (artigo 218 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados). 3. Impossibilidade de interposição de recurso contra decisão que negou seguimento à denúncia. Ausência de previsão legal (Lei 1.079/50). 4. A interpretação e a aplicação do Regimento Interno da Câmara dos Deputados constituem matéria interna corporis, insuscetível de apreciação pelo Poder Judiciário. 5. Agravo regimental improvido”. Naquela assentada, o Relator do feito, Ministro Gilmar Mendes, teceu as seguintes considerações em seu voto: “(…) a sistemática interna de procedimentos da Presidência da Câmara dos Deputados para processar os recursos dirigidos ao Plenário daquela Casa, desde que não seja contrária aos comandos regimentais e constitucionais expressos, não pode ser questionada perante o Poder Judiciário. No caso ora em análise, a interpretação dada pelo Presidente da Câmara dos Deputados ao artigo 218, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ainda que restritiva, não afrontou direito líquido e certo do impetrante, pois envolve norma de organização e procedimento necessária ao funcionamento administrativo daquele órgão. (…) Dessa forma, ainda que não haja uma distinção explícita, no art. 218, § 3º, da RICD, sobre quem está autorizado a recorrer da decisão que rejeita denúncia feita perante o Plenário da Câmara dos Deputados, a Lei 1.079/1950 prevê tão-somente a possibilidade de qualquer cidadão formular a denúncia, não dispondo acerca de qualquer recurso contra a decisão que for contrária às suas pretensões. Por fim, ressalte-se que constitui matéria interna corporis a interpretação e aplicação do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, sendo insuscetível de apreciação pelo Poder Judiciário em virtude do princípio da separação dos poderes (CF, art. )”. Portanto, o que busca o impetrante neste mandamus é questionar judicialmente a interpretação dada pela Câmara dos Deputados ao art. 218, § 3º, de seu Regimento Interno, norma procedimental que, como visto, não encontra previsão expressa na lei ou na Constituição. Assim, tratando-se de matéria interna corporis, revela-se insuscetível a sua apreciação pelo Poder Judiciário. Isso posto, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento a este mandado de segurança, ficando prejudicado, por conseguinte, o exame do pedido de medida liminar. Publique-se. Brasília, 11 de junho de 2014.Ministro Ricardo LewandowskiRelator
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