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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 26809 DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 26809 DF
Partes
UMBERTO MACHADO DE OLIVEIRA, ROSANA MARIA BATISTA DE PRADO OLIVEIRA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC Nº 00869820048), ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-115 DIVULG 13/06/2014 PUBLIC 16/06/2014
Julgamento
11 de Junho de 2014
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Umberto Machado de oliveira contra a decisão do Tribunal de Contas da União consubstanciada no Acórdão 747/2007. No ato combatido, o TCU determinou que a Universidade Federal de Goiás – UFGO implsse medidas com vistas ao ressarcimento de valores indevidamente pagos a servidores em razão da acumulação irregular de cargos. No caso em tela, o impetrante acumulava o cargo de promotor de justiça, sujeito à jornada de 30 (trinta) horas semanais, com o de professor assistente da Universidade Federal de Goiás, cuja jornada é de 40 (quarenta) horas semanais, perfazendo o total de 70 (setenta) horas semanais, fato que tornaria a acumulação ilegal. O impetrante sustenta, inicialmente, que não foi notificado para se defender no processo administrativo em trâmite na Corte de Contas, o que representa violação ao contraditório e à ampla defesa. Argumenta, ademais, que a referida acumulação de cargos é permitida pela Constituição Federal, que não faz ressalva quanto à compatibilidade de horários. Além disso, afirma ainda que, havendo necessidade de se respeitar a compatibilidade de horários, a limitação de 60 (sessenta) horas semanais é arbitrária, pois não está definida em lei, apenas em parecer da Advocacia-Geral da União. Com as informações prestadas pelo TCU, indeferi a liminar. A Procuradoria-Geral da República se manifesta pela denegação da ordem, em parecer assim ementado: “MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO TCU, QUE DETERMINOU À ENTIDADE PÚBLICA A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS PARA SE RESSARCIR DOS VALORES RECEBIDOS PELO IMPETRANTE, QUE ACUMULAVA CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA E PROFESSOR ASSISTENTE. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CUMULAÇÃO DE CARGOS DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E UM DE MAGISTÉRIO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS NECESSÁRIA. A RESOLUÇÃO Nº 3/2005 DO CNMP. APESAR DE NÃO POSSUIR APLICAÇÃO RETROATIVA, SERVE COMO PARÂMETRO INTERPRETATIVO.PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM” (fl. 137). É o relatório necessário Decido. Bem examinados os autos, entendo que este mandado de segurança não pode ser conhecido. Com efeito, a impetração se volta contra ato do Tribunal de Contas da União que examinou a prestação de contas da Universidade Federal de Goiás. O impetrante, portanto, não era parte no processo administrativo, não devendo, por isso mesmo, ser notificado para apresentar manifestação perante a Corte de Contas. Nessa linha, note-se que a determinação do TCU não foi para que o impetrante procedesse de imediato à devolução dos valores recebidos da UFGO, mas sim que a Universidade Federal de Goiás implementasse medidas com vistas ao ressarcimento de valores indevidamente pagos a servidores em razão da acumulação irregular de cargos. Assim, é a UFGO que, ao executar esse comando, deve notificar seus servidores, assegurando-lhes o contraditório e a ampla defesa. Por essa razão, não pode o impetrante, que não foi parte no processo administrativo nem teve sua esfera de direitos atingida diretamente, questionar a decisão tomada pelo TCU em relação à prestação de contas da UFGO. Tal fato não impede, todavia,que, ao ser notificado pela Universidade para que proceda à devolução dos valores, questione o mérito da deliberação nas instâncias competentes. Isso posto, nego seguimento a este mandamus (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 11 de junho de 2014.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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