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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 122344 SP

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 122344 SP

Partes

OSCAR EDSON MANUEL FOPPIANO URTEAGA, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-117 DIVULG 17/06/2014 PUBLIC 18/06/2014

Julgamento

12 de Junho de 2014

Relator

Min. ROSA WEBER
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Decisão

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Oscar Edson Manuel Foppiano Urteaga contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental no AREsp 469.669/SP. O paciente foi condenado às penas de 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial fechado pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33 c/c art. 40 da Lei 11.343/2006. Em sede de apelação, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu parcial provimento ao recurso para reduzir a pena-base para 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Contra esse acórdão, a Defesa manejou recurso especial, inadmitido na origem. Interposto, então, agravo em recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça, ao qual a Ministra Maria Thereza de Assis Moura negou provimento. Ato contínuo, a Sexta Turma negou provimento ao mencionado agravo regimental. No presente writ, a Impetrante reputa inidônea a exasperação da pena-base. Sustenta, ainda, a ocorrência de bis in idem decorrente da valoração da natureza e da quantidade da droga apreendida em momentos distintos da dosimetria da pena. Aponta ser o caso de imposição do regime inicial diverso do fechado e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requer, em medida liminar, a reavaliação da dosimetria da pena, com o reajuste da pena-base, a aplicação da redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo, a fixação do regime inicial semiaberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Em 06.5.2014, solicitei cópia das peças necessárias à apreciação da presente impetração, as quais foram apresentadas pela Defensoria Pública da União. É o relatório. Decido. Eis a do ato apontado como coator: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. (I) DOSIMETRIA - REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. (II) - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REVOLVIMENTO FÁTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 33 DO CP. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E INFERIOR A 8 ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL FECHADO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. BIS IN IDEM. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a adequada pena-base a ser aplicada ao réu, bem como, averiguar os requisitos legais para incidência de eventuais causas de aumento ou diminuição de pena. Óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. ‘O Superior Tribunal de Justiça entende, na fixação da dosimetria da pena em casos de delitos de tráfico de entorpecentes, ser adequada a imposição da pena-base acima do mínimo legal em razão da natureza e da quantidade da droga apreendida (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)’. ( AgRg no REsp 1201154/SP, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 01/10/2012). Incidência do enunciado n. 83 da Súmula deste STJ. 3. É pacífico, nas Cortes Superiores, ‘o entendimento de que reconhecido elemento judicial tido como negativo, capaz de elevar a pena-base além do mínimo legal, (art. 59 do CP), revela-se motivação capaz de estipular o regime inicial fechado (art. 33, § 3º, do CP)’. ( RHC 34.887/PE, Rel. Min. CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, DJe 27/02/2013). 4. ‘O intuito de debater novos temas por meio de agravo regimental, não trazidos inicialmente no agravo em recurso especial, se reveste de indevida inovação recursal, não sendo viável, portanto, a análise, ainda que se trate de matéria de ordem pública, porquanto imprescindível a prévia irresignação no momento oportuno, bem como o efetivo exame da matéria’. ( AgRg no AREsp 335.371/RN, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 10/02/2014). 5. Agravo regimental a que se nega provimento”. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal e as leis extravagantes não estabelecem rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para tanto. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias,se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. Na espécie, as razões das decisões hostilizadas mostram-se relevantes e, em um primeiro exame, sobrepõem-se aos argumentos lançados no writ. Ademais, a matéria relacionada ao pedido de tutela emergencial depende da análise da questão de fundo que diz com a dosimetria da pena, em especial a redução da pena-base e suas implicações no regime da pena e na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Diante das peculiaridades do caso concreto, necessário o exame aprofundado da impetração, inviável nessa fase preliminar. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Colha-se a manifestação do Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 12 de junho de 2014.Ministra Rosa WeberRelatora
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