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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Luiz Christiano Gomes dos Reis Kuntz e outros, em favor de JUNIOR DA SILVA, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental interposto contra a decisão monocrática da Ministra Regina Helena Costa que indeferiu liminarmente o HC 292.352/SP no Superior Tribunal de Justiça. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante – em 6/12/2013 – e, posteriormente, denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas). Inconformada com a custódia, a defesa requereu, em duas oportunidades, o relaxamento da prisão em flagrante, sendo os pedidos indeferidos pelo magistrado processante. Pleiteando a revogação da medida constritiva, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, onde a medida liminar requerida foi indeferida, dando ensejo à interposição de agravo regimental, que teve seu provimento negado pelo Tribunal paulista. Desse acórdão a defesa manejou outro writ no Superior Tribunal de Justiça, oportunidade em que o Ministro Relator indeferiu liminarmente a impetração, ensejando o ajuizamento de novo agravo regimental, ao qual a Quinta Turma da Corte Superior negou provimento. É contra esse último acórdão que se insurgem os impetrantes. Sustentam, de início, que o caso é de flagrante ilegalidade, a justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691 desta Corte. Alegam, em síntese, o excesso de prazo para formação da culpa e, por conseguinte, da prisão cautelar. Asseveram, nesse contexto, que “a perpetuação da prisão do Paciente está unicamente vinculada à desídia e à morosidade do Poder Judiciário, não tendo, pois, qualquer relação com a atuação da defesa e/ou do paciente” (página 8 do documento eletrônico 2). Mencionam, em abono aos argumentos expendidos, diversos precedentes desta Corte. Requerem, ao final, o deferimento de medida liminar a fim de se determinar a expedição do competente alvará de soltura em favor do paciente. No mérito, pedem a confirmação da medida liminar concedida. É o relatório suficiente. Decido. Eis o teor do acórdão impugnado: “AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA IMPETRAÇÃO. ART. 210 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. IMPETRAÇÃO CONTRA DE DESEMBARGADOR QUE NEGOU A MEDIDA LIMINAR NO WRIT ORIGINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO STF.EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. I - Nos termos do art. 210, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado a indeferir liminarmente pedido manifestamente incabível, quando manifesta a incompetência do Tribunal para dele conhecer originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos. II - Incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691 do STF). III - O pronunciamento de órgão colegiado que, também em juízo de cognição sumária, confirma o acerto da decisão indeferitória de pedido de liminar não tem o condão de tornar a impetração cabível. IV - Agravo Regimental improvido”. Bem examinados os autos, tenho que o habeas corpus não comporta conhecimento. Isso porque a Ministra Relatora no STJ indeferiu liminarmente a pretensão lá formulada por entender que “não resultou inaugurada a competência desta Corte Superior, porquanto não exercido o juízo de cognição exauriente pelo Tribunal de origem, nem configurado manifesto constrangimento ilegal merecedor de reparação e que poderia justificar o excepcional cabimento do writ, o indeferimento liminar da impetração é medida que se impõe, sob pena de supressão de instância”. Tal circunstância também impede o exame da matéria por este Tribunal, sob pena de incorrer-se em dupla supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal. Nesse sentido, transcrevo a do HC 101.004/PI, Rel. Min. Joaquim Barbosa: “HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Negado seguimento ao habeas corpus impetrado ao Superior Tribunal de Justiça, porque atacava decisão de desembargador que indeferiu liminar requerida em writ impetrado em tribunal de justiça,não há como ser conhecido o habeas corpus impetrado ao Supremo Tribunal Federal, sob pena de dupla supressão de instância. Habeas corpus não conhecido”. Na mesma linha, cito, entre outros, os seguintes precedentes: HC 96.088/SP, Rel. Min. Cezar Peluso; HC 99.031-AgR/SP, Rel. Min. Eros Grau; HC 96.220/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia; HC 96.623/SP, Rel. Min. Menezes Direito; HC 84.349/ES, Rel. Min.Sepúlveda Pertence; HC 86.997/DF, Rel. Min. Carlos Velloso; e HC 98.216/AC, de minha relatoria. Importa destacar, neste ponto, que o acórdão proferido pela Quinta Turma do STJ apenas ratificou a decisão da Ministra Relatora, que indeferiu liminarmente a impetração lá manejada com fulcro no enunciado da Súmula 691 desta Corte, sem adentrar no exame do mérito da causa. Ademais, não identifico no caso sob exame a existência de flagrante teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder, situações que autorizariam a concessão da ordem de ofício. Ante esse quadro, é de todo conveniente aguardar o pronunciamento definitivo das instâncias antecedentes, não sendo a hipótese de se abrir, neste momento, a via de exceção. Isso posto, com base no art. 38 da Lei 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento a este writ. Prejudicado o exame da medida liminar. Publique-se. Brasília, 13 de junho de 2014.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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