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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 816120 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ARE 816120 RJ

Partes

MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, VINICIUS BARROS REZENDE E OUTRO(A/S), DANIELE TEIXEIRA VASQUES

Publicação

DJe-116 DIVULG 16/06/2014 PUBLIC 17/06/2014

Julgamento

9 de Junho de 2014

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão assim do: “AÇÃO RESCISÓRIA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR, DESTE ÓRGÃO ESPECIAL, NO JULGAMENTO DA RESCISÓRIA, PELO STF, QUE AFASTOU A PREMISSA LÁ ASSENTADA DE QUE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NÃO ALCANÇAVA O IMÓVEL EM QUESTÃO, POR SER A RÉ SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, E DETERMINOU O EXAME DE REQUISITOS FIXADOS PELA SUPREMA CORTE PARA CONHECIMENTO DE EVENTUAL IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO NO RECOLHIMENTO DE IPTU. Foi anulado o acórdão que, no julgamento da ação rescisória, reconheceu a prescrição do executivo fiscal relativo a 1996 e 1997 e não de toda a cobrança feita pelo Município de Angra dos Reis, determinando o STF fosse reexaminada a tese do benefício de imunidade tributária em favor de Docas do Rio de Janeiro. O acórdão rescindendo, o da Quarta Câmara Cível, declara extinto todo o processo de execução fiscal, inclusive, os exercícios não impugnados em embargos à execução, quando nestes se alegara apenas a prescrição dos exercícios de 1996 e 1997. Ocorrência de julgamento ultra petita. No rejulgamento da ação rescisória considera-se que o STF já reconheceu que a exploração dos portos marítimos caracteriza-se como serviço público e que para aplicação da imunidade tributária a sociedade de economia mista necessário é que sejam atendidos os seguintes requisitos: 1. possibilidade da tributação colocar em risco a autonomia política; 2. inexistência do risco de quebra do equilíbrio concorrencial ou de livre iniciativa; 3. controle acionário majoritário da União; 4. comprovação de que o bem tributado se destina ao interesse público primário e não primordialmente ao aumento de patrimônio, quer do Estado quer do particular. Requisitos que se encontram atendidos. Imunidade tributária, que, em atendimento à decisão do egrégio STF, se afirma. Desconstituição do acórdão atacado, da Quarta Câmara Cível, em juízo rescindente, reconhecendo-se a afronta literal aos artigos 128 e 460 do CPC. Em juízo rescisório, considerando a devolução de toda a matéria ao juízo ad quem, em razão do duplo grau obrigatório de jurisdição, reconhecendo-se a imunidade tributária da ré quanto ao recolhimento de IPTU sobre imóvel em que opera a atividade de administração de portos, julgando-se improcedentes os pedidos.” (fl. 15 do vol. 15) No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, ofensa aos arts. 150, VI, a, § 3º, e 173, § 2º, da mesma Carta, sob o argumento de que o recorrido, por ser uma pessoa jurídica de direito privado – sociedade de economia mista–, não goza do benefício da imunidade recíproca. A pretensão recursal não merece acolhida. Isso porque, consoante entendimento desta Corte, as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público sujeitam-se à imunidade tributária recíproca no que se refere aos bens vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.Nesse sentido, cito os seguintes precedentes, entre outros: RE 253.394/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, e RE 265.749/RJ, Rel. Min. Maurício Corrêa. Esse último está assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEIS DO ACERVO PATRIMONIAL DO PORTO DE SANTOS. IMUNIDADE RECÍPROCA. TAXAS. 1. Imóveis situados no porto, área de domínio público da União, e que se encontram sob custódia da companhia em razão de delegação prevista na Lei de Concessoes Portuárias. Não-incidência do IPTU, por tratar-se de bem e serviço de competência atribuída ao poder público (artigos 21, XII, f e 150, VI, da Constituição Federal). 2. Taxas. Imunidade. Inexistência, uma vez que o preceito constitucional só faz alusão expressa a imposto, não comportando a vedação a cobrança de taxas. Recurso Extraordinário parcialmente provido”. Com o mesmo raciocínio, cito, ainda, as seguintes decisões, entre outras: AI 692.123/PR e AI 654.766/PR, Rel. Min. Dias Toffoli; AI 692.156/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 569.549/PR, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 596.744/PR e RE 594.467/PR, Rel. Min.Ayres Britto. Esse entendimento foi recentemente reafirmado pelo Plenário desta Corte, no julgamento do RE 253.472/SP, redator para o acórdão o Min. Joaquim Barbosa, em que se reconheceu a imunidade tributária aos imóveis públicos cedidos em regime de concessão à sociedade de economia mista, como instrumentalidade estatal na prestação de um serviço público. Destaco, por oportuno, a ementa do referido julgado: “TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONTROLADA POR ENTE FEDERADO. CONDIÇÕES PARA APLICABILIDADE DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA. COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (CODESP). INSTRUMENTALIDADE ESTATAL. ARTS. 21, XII, f, 22, X, e 150, VI, a DA CONSTITUIÇÃO. DECRETO FEDERAL 85.309/1980. 1. IMUNIDADE RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. Segundo teste proposto pelo ministro-relator, a aplicabilidade da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a da Constituição) deve passar por três estágios, sem prejuízo do atendimento de outras normas constitucionais e legais: 1.1. A imunidade tributária recíproca se aplica à propriedade, bens e serviços utilizados na satisfação dos objetivos institucionais imanentes do ente federado, cuja tributação poderia colocar em risco a respectiva autonomia política. Em consequência, é incorreto ler a cláusula de imunização de modo a reduzi-la a mero instrumento destinado a dar ao ente federado condições de contratar em circunstâncias mais vantajosas, independentemente do contexto. 1.2. Atividades de exploração econômica, destinadas primordialmente a aumentar o patrimônio do Estado ou de particulares, devem ser submetidas à tributação, por apresentarem-se como manifestações de riqueza e deixarem a salvo a autonomia política. 1.3. A desoneração não deve ter como efeito colateral relevante a quebra dos princípios da livre-concorrência e do exercício de atividade profissional ou econômica lícita. Em princípio, o sucesso ou a desventura empresarial devem pautar-se por virtudes e vícios próprios do mercado e da administração, sem que a intervenção do Estado seja favor preponderante. 2. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA. CONTROLE ACIONÁRIO MAJORITÁRIO DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTUITO LUCRATIVO. FALTA DE RISCO AO EQUILÍBRIO CONCORRENCIAL E À LIVRE-INICIATIVA. Segundo se depreende dos autos, a Codesp é instrumentalidade estatal, pois: 2.1. Em uma série de precedentes, esta Corte reconheceu que a exploração dos portos marítimos, fluviais e lacustres caracteriza-se como serviço público. 2.2. O controle acionário da Codesp pertence em sua quase totalidade à União (99,97%). Falta da indicação de que a atividade da pessoa jurídica satisfaça primordialmente interesse de acúmulo patrimonial público ou privado. 2.3. Não há indicação de risco de quebra do equilíbrio concorrencial ou de livre-iniciativa, eis que ausente comprovação de que a Codesp concorra com outras entidades no campo de sua atuação. 3. Ressalva do ministro-relator, no sentido de que 'cabe à autoridade fiscal indicar com precisão se a destinação concreta dada ao imóvel atende ao interesse público primário ou à geração de receita de interesse particular ou privado'. Recurso conhecido parcialmente e ao qual se dá parcial provimento”. Isso posto, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 9 de junho de 2014.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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