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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 814205 SE

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 814205 SE
Partes
MARIA JOSÉ DE SANTANA OLIVEIRA, MARCEL COSTA FORTES E OUTRO(A/S), UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADOR-GERAL FEDERAL, RAFAEL COSTA FORTES
Publicação
DJe-116 DIVULG 16/06/2014 PUBLIC 17/06/2014
Julgamento
10 de Junho de 2014
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

SERVIDOR – APOSENTADORIA – CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTE DO PLENO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. A decisão impugnada mediante o extraordinário está em harmonia com a jurisprudência do Supremo. Confiram com o teor da da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 178, publicada no Diário de 26 de abril de 1996: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTAGEM PROPORCIONAL DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR PROFESSORES PARA EFEITO DE CONTAGEM DE TEMPO PARA APOSENTADORIA COMUM. IMPUGNAÇÃO, PELO GOVERNADOR DO ESTADO, DO PAR.4. DO ART. 38 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL,QUE ASSIM DISPÕE: "NA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA A APOSENTADORIA DO SERVIDOR AOS TRINTA E CINCO ANOS DE SERVIÇO E DA SERVIDORA AOS TRINTA, O PERÍODO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES QUE ASSEGUREM DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL SERÁ ACRESCIDO DE UM SEXTO E DE UM QUINTO, RESPECTIVAMENTE." AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. O art. 40, III, b, da Constituição Federal, assegura o direito a aposentadoria especial, de forma que o tempo de efetivo exercício em funções de magistério e contado com o acréscimo de 1/6 (um sexto) e o da professora com o de 1/5 (um quinto),em relação ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria comum (35 anos para o homem e 30 anos para a mulher: alínea a do mesmo inciso e artigo). 2. A expressão "efetivo exercício em funções de magistério" ( CF, art. 40, III, b) contém a exigência de que o direito a aposentadoria especial dos professores só se aperfeiçoa quando cumprido totalmente este especial requisito temporal no exercício das especificas funções de magistério, excluída qualquer outra. 3. Não é permitido ao constituinte estadual fundir normas que regem a contagem do tempo de serviço para as aposentadorias normal e especial, contando proporcionalmente o tempo de serviço exercido em funções diversas. 4. Ação direta conhecida e julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade do par.4. do art. 38 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, eis que a norma do art. 40 da Constituição Federal é de observância obrigatória por todos os níveis de Poder. 2. Ante o precedente, nego seguimento ao extraordinário. 3. Publiquem.Brasília, 10 de junho de 2014.Ministro MARCO AURÉLIORelator
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