jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PR

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

ESTADO DO PARANÁ, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, IGUAÇU CELULOSE PAPEL S/A, GABRIEL PLACHA E OUTRO(A/S), JAQUELINE LOBO DA ROSA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que decidiu pela inconstitucionalidade da Taxa Florestal instituída pela Lei 11.054/1995 do Paraná, sob o argumento de inexistência de nexo entre a base de cálculo e a hipótese de incidência desse tributo. Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se, em suma, que é constitucional a utilização do valor líquido da matéria-prima florestal in natura na definição da base de cálculo de taxa cobrada pelos serviços exercidos pela autoridade florestal, na forma prevista na lei em discussão. A pretensão recursal merece acolhida. É que a jurisprudência desta Corte já fixou entendimento no sentido de que é constitucional a utilização da quantidade do produto a ser fiscalizado na definição da base de cálculo de taxa cobrada por esta atividade da Administração Pública no exercício do poder de polícia, uma vez que esse parâmetro é associado ao fato gerador, é suficiente para quantificar o aspecto material da hipótese de incidência e não revela base de cálculo própria de imposto. Com efeito, quanto maior a quantidade do produto a ser fiscalizado, maior será o custo do trabalho em averiguar o cumprimento das normas aplicadas. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 491.216-AgR/SC, de minha relatoria (taxa de classificação de produtos vegetais – quantidade do produto); RE 177.835/PE, Rel. Min. Carlos Velloso (taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários - patrimônio líquido da empresa); ADI 1.926-MC/PE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence (taxa judiciária - valor da causa ou da condenação); RE 220.316/MG, Rel. Min. Ilmar Galvão (taxa de fiscalização, localização e funcionamento - área fiscalizada) Esse mesmo entendimento deve ser adotado quanto a utilização do valor in natura da matéria-prima florestal, uma vez que representa economicamente o produto fiscalizado e não se confunde com a base de cálculo do ICMS e nem de outro imposto. Neste ultimo ponto, o acórdão recorrido também está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que, no julgamento do RE 576.321-RG-QO/SP, de minha relatoria, manteve o entendimento pela constitucionalidade de taxas que, na apuração do montante devido, adotem um ou mais dos elementos que compõem a base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não se verifique identidade integral entre uma base e a outra. Sobre este tema, o STF também consolidou seu posicionamento ao aprovar a Súmula Vinculante 29, cujo texto segue transcrito: “É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra”. Isso posto, conheço do recurso e dou-lhe provimento (art. 557, § 1º-A, do CPC). Honorários a serem fixados pelo juízo de origem, nos termos da legislação processual. Publique-se. Brasília, 10 de junho de 2014.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25123078/recurso-extraordinario-re-640597-pr-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NA QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1926 PE

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 21 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 21 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PE