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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 814207 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 814207 RJ
Partes
FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALDA MARIA DE OLIVEIRA ROMANO, VICTOR FIGUEIREDO DE FREITAS LINDO FERREIRA E OUTRO(A/S), ANDRÉA DA SILVA BRAGUTTI
Publicação
DJe-114 DIVULG 12/06/2014 PUBLIC 13/06/2014
Julgamento
10 de Junho de 2014
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA: PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão de inadmissão de recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República contra julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que manteve a seguinte sentença: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE INSTITUÍDA EM 1968 EM FAVOR DE LEGATÁRIA. PARIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RIOPREVIDÊNCIA ADUZINDO DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO RECEBIMENTO DE PENSÕES POR LEGATÁRIOS. 1) COMO JÁ ESTABELECIDO PELA PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES, O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE É AQUELA EM VIGOR À ÉPOCA DO ÓBITO DO SEGURADO. 2) OS DISPOSITIVOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO SUPREMO TRIBUNAL NAS ADINS N. 240 E N. 762 NÃO VIGORAVAM EM 1968, QUANDO A APELADA SE TORNOU PENSIONISTA. 3) EMBORA NÃO SEJA MAIS POSSÍVEL DESIGNAR DEPENDENTES, NO CASO CONCRETO, HÁ QUE SE RESGUARDAR O DIREITO ADQUIRIDO DA PENSIONISTA, QUE TEVE O BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CARTA DE 1988. 4) DIREITO À PARIDADE RECONHECIDO. 5) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 6) ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 76 DESTE TRIBUNAL. 7) RECURSO QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO RIOPREVIDÊNCIA A PROCEDER O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA”. 2. O Agravante afirma que o Tribunal de origem teria contrariado os arts. , , inc. LIV e LV, e 100 da Constituição da República e art. 78, § 4º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República. Alega que, “conforme imposição do artigo 40, § 12, da Constituição da República, o sistema previdenciário estadual não pode prever benefício distinto dos benefícios previdenciários pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, impedindo o pagamento pelo ente estadual do benefício previdenciário postulado pelas autoras”. Assevera que, “com as alterações constitucionais e com a edição da lei nacional estabelecedora das normas gerais para os regimes próprios de previdência, o pagamento de pensão por morte para legatário por entidades previdenciárias passou a ser inconstitucional e ilegal”. E conclui: “além de vedado o pagamento da pensão a legatário, por ser contrário ao regramento constitucional (artigo 40, § 12 da CRFB/88) e às disposições da Lei Federal n. 9.717/98, o pagamento não tem a necessária base legal, uma vez que as disposições da Lei 285/79 com base nos quais as autoras/recorridas fundam o seu pedido, desde a edição daquela lei federal em 1998, estiveram com sua eficácia suspensa, por força do artigo 24, XII e § 4º da CRFB/88”. 3. O recurso extraordinário foi inadmitido pelo Tribunal de origem sob o fundamento de o acórdão recorrido harmonizar-se com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 4. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu que o agravo contra decisão que inadmite recurso extraordinário processa-se nos autos do processo, ou seja, sem a necessidade de formação de instrumento,sendo este o caso. Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo, de cuja decisão se terá, na sequência, se for o caso, exame do recurso extraordinário. 5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. Consta da sentença: “Ademais, diferentemente do sustentado pelo réu, possui o legatário direito ao recebimento da pensão por morte. Com efeito, o artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e o artigo 29, VIII, da Lei nº 285/79 (com a redação dada pela Lei nº 1951/92), que legitimavam o legado da pensão por morte, foram declarados inconstitucionais pelo STF,respectivamente, através da ADIN nº 240-6 e ADIN 762/RJ. A inconstitucionalidade destes dispositivos, por operar efeitos ex tunc (art. 27, da Lei nº 9868/99), tornando insubsistente a manutenção do benefício previdenciário a título de legado, só tem aplicabilidade após o advento da CRFB/88, não alcançando situações pretéritas. Quanto ao que se afirma, importante ver que as normas tidas, como inconstitucionais foram editadas após a Constituição de 88, e confrontadas com esta Carta. Logo, as regras anteriores, editadas com base nas Constituições de 46, 67 ou 69, tiveram vigência e aplicabilidade normais, constituindo e fazendo incorporar direitos, não mais subsistindo, por não recepcionadas, após a constituição de 1988. Incide, na espécie, o princípio do tempus regit actum, conforme já pacificado pelo STJ, através do verbete sumular nº 340, do STJ, in verbis: (…) Desta forma, considerando-se que a legislação vigente assegurava a percepção do aludido benefício, patente o direito adquirido a sua manutenção”. 7. O Supremo Tribunal assentou que, em matéria previdenciária, a lei de regência é a vigente ao tempo da reunião dos requisitos para a concessão do benefício (princípio tempus regit actum): “Os benefícios previdenciários devem regular-se pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão. Incidência, nesse domínio, da regra ‘tempus regit actum’, que indica o estatuto de regência ordinariamente aplicável em matéria de instituição e/ou de majoração de benefícios de caráter previdenciário. Precedentes” (AI 625.446-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 19.9.2008, grifos nossos). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PROVENTOS. TETO REMUNERATÓRIO. ARTIGO 40, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que os proventos regulam-se pela lei vigente à época do ato concessivo da aposentadoria, excluindo-se do desconto na remuneração as vantagens de caráter pessoal. É plausível a tese do direito adquirido. Precedente. Agravo Regimental a que se nega provimento” (AI 767.759-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 18.12.2009, grifos nossos). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REGÊNCIA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 606.449-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 9.3.2011). Nada há pois a prover quanto às alegações do Agravante, guardando coerência a decisão agravada e a recorrida com a jurisprudência deste Supremo Tribunal. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 10 de junho de 2014.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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