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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 802082 SC

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 802082 SC
Partes
EVARISTO DOS SANTOS SILVA, DULCINÉIA ISRAEL COSTA, ESTADO DE SANTA CATARINA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Publicação
DJe-080 DIVULG 28-04-2014 PUBLIC 29-04-2014
Julgamento
17 de Abril de 2014
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorARE_802082_SC_1402743812705.pdf
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Ementa

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTADO DE SANTA CATARINA. SERVIDORES PÚBLICOS. HORAS DE SOBREAVISO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA DA VERBA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

1. A controvérsia relativa à incidência do Imposto de Renda sobre a importância paga a título de horas de sobreaviso é de natureza infraconstitucional, já que o caráter indenizatório da verba foi decidido pelo Tribunal de origem à luz da legislação estadual pertinente, não havendo, portanto, matéria constitucional a ser analisada.
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação nos moldes exigidos pela jurisprudência desta Corte.
3. A teor do art. 102, III, a, da Constituição, fundamento da interposição do presente recurso extraordinário, não cabe invocar nesse apelo a violação a norma infraconstitucional, razão pela qual não se conhece a alegada violação aos arts. 43, I e II, do CTN, 45, II, e 638, do Decreto 3.000/99.
4. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, Pleno, DJe de 13/03/2009).
5. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão.Ministro TEORI ZAVASCKIRelator

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, HIPÓTESE, INADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, TRIBUNAL A QUO, OCORRÊNCIA, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDAMENTO, AUSÊNCIA, JULGAMENTO, AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MINISTRO RELATOR.

Observações

- Tema 720 (s/descrição) - Acórdão (s) citado (s): (ATRIBUIÇÃO, EFEITO, AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL) RE 584608 RG, RE 584.608 RG. (REPERCUSSÃO GERAL, DEMONSTRAÇÃO FORMAL, FUNDAMENTAÇÃO) ARE 691595 AgR (2ªT), ARE 696347 AgR-segundo, (2ªT), ARE 696263 AgR (1ªT), AI 717821 AgR (2ªT). (AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, VERBA, INCIDÊNCIA, IR) AI 705941 RG, RE 688001 RG, RE 611512 RG. Número de páginas: 16. Análise: 02/05/2014, JOS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25121372/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-802082-sc-stf

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