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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 802082 SC 080XXXX-65.2012.8.24.0023

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : EVARISTO DOS SANTOS SILVA, RECDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA

Publicação

29/04/2014

Julgamento

17 de Abril de 2014

Relator

TEORI ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorARE_802082_SC_1402743812705.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTADO DE SANTA CATARINA. SERVIDORES PÚBLICOS. HORAS DE SOBREAVISO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA DA VERBA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

1. A controvérsia relativa à incidência do Imposto de Renda sobre a importância paga a título de horas de sobreaviso é de natureza infraconstitucional, já que o caráter indenizatório da verba foi decidido pelo Tribunal de origem à luz da legislação estadual pertinente, não havendo, portanto, matéria constitucional a ser analisada.
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação nos moldes exigidos pela jurisprudência desta Corte.
3. A teor do art. 102, III, a, da Constituição, fundamento da interposição do presente recurso extraordinário, não cabe invocar nesse apelo a violação a norma infraconstitucional, razão pela qual não se conhece a alegada violação aos arts. 43, I e II, do CTN, 45, II, e 638, do Decreto 3.000/99.
4. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa ( RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, Pleno, DJe de 13/03/2009).
5. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão.Ministro TEORI ZAVASCKIRelator

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, HIPÓTESE, INADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, TRIBUNAL A QUO, OCORRÊNCIA, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDAMENTO, AUSÊNCIA, JULGAMENTO, AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MINISTRO RELATOR.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ATRIBUIÇÃO, EFEITO, AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL) RE 584608 RG. (REPERCUSSÃO GERAL, DEMONSTRAÇÃO FORMAL, FUNDAMENTAÇÃO) ARE 691595 AgR (2ªT), ARE 696347 AgR-segundo, (2ªT), ARE 696263 AgR (1ªT), AI 717821 AgR (2ªT). (AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, VERBA, INCIDÊNCIA, IR) AI 705941 RG, RE 688001 RG, RE 611512 RG. Número de páginas: 16. Análise: 02/05/2014, JOS. Revisão: 13/06/2014, GOD.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25121372/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-802082-sc-0807370-6520128240023