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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 3507 MG

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Inq 3507 MG
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, CARLOS DO CARMO ANDRADE MELLES, CARLOS KAUFFMANN, JOSÉ LUIZ LAUDARES, MESSIAS BENJAMIN, MARCELO JOSÉ AMARAL ÁVILA, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, CECÍLIA RITA APARECIDA GUIDI MARCOLINI, FERNANDO CASTELO BRANCO E OUTRO(A/S), ROGÉRIO COUTO ROSA ARAÚJO, FERNANDO CASTELO BRANCO E OUTRO(A/S), JOSÉ FICHINA, FERNANDO CASTELO BRANCO E OUTRO(A/S)
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 10-06-2014 PUBLIC 11-06-2014
Julgamento
8 de Maio de 2014
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorINQ_3507_MG_1402743540556.pdf
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Ementa

Direito Processual Penal e Penal.

2. Inquérito.
3. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional, art. 19da Lei 7.492/86. Obtenção de financiamento mediante fraude.
5. Preliminares de incompetência do STF em relação aos réus que não ostentam prerrogativa de função, de inépcia da inicial e de falta de justa causa.
6. Denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do CPP, inépcia não configurada.
7. Justa Causa: “ônus da acusação de demonstrar, ainda que superficialmente, porém com fundamento de relativa consistência, nesta fase preliminar do processo, os fatos constitutivos sobre os quais se assenta a pretensão punitiva do Estado”. Precedentes.
8. Inexistência de elemento, ainda que circunstancial, que autorize intuir validamente o nexo de causalidade entre a atuação do primeiro acusado e o resultado afirmado.
9. Rejeição da denúncia com relação ao parlamentar, único detentor da prerrogativa de função nesta Corte, com a consequente declinação de competência para o exame e eventual processamento da denúncia no juízo de primeiro grau.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou a denúncia em relação a Carlos do Carmo Andrade Mellles e determinou a baixa dos autos quanto aos demais denunciados. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente,justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falou, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República. Plenário, 08.05.2014.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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