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29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 775628 MG

COMPETÊNCIA NORMATIVA – AGÊNCIAS BANCÁRIAS – SEGURANÇA, CONFORTO E RAPIDEZ.

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
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Processo
ARE 775628 MG
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - FEBRABAN, FÁBIO MEDINA OSÓRIO E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS, ITAMAR JOSÉ FERNANDES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 10-06-2014 PUBLIC 11-06-2014
Julgamento
20 de Maio de 2014
Relator
Min. MARCO AURÉLIO

Ementa

COMPETÊNCIA NORMATIVA – AGÊNCIAS BANCÁRIAS – SEGURANÇA, CONFORTO E RAPIDEZ.
Cabe ao município a edição de leis visando a segurança, o conforto e a rapidez dos serviços bancários – Precedentes – Agravo Regimental em Recurso Extraordinário nº 694.298, relatado pelo ministro Luiz Fux, Primeira Turma; Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 254.172, da relatoria do ministro Ayres Britto, Segunda Turma.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 20.5.2014.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (COMPETÊNCIA, PROCESSO LEGISLATIVO) RE 254172 AgR (2ªT), RE 694298 AgR (1ªT). (VÍCIO DE INCIATIVA LEGISLATIVA) ADI 2464 (TP), ADI 3394 (TP), ADI 724 MC (1ªT). Número de páginas: 7. Análise: 12/06/2014, AUR.