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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 6113 DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MI 6113 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
SINDICATO DOS EMPREGADORES E PROFISSIONAIS LIBERAIS EM ESTETICA E COSMETOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EVANDRO BORGES ARANTES, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-114 DIVULG 12-06-2014 PUBLIC 13-06-2014
Julgamento
22 de Maio de 2014
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorMI_6113_DF_1402742835845.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL: ART. , INC. XIII, DA CONSTITUIÇÃODA REPÚBLICA.

1. Ausência de dispositivo constitucional que imponha aos Agravados o dever de regulamentar a atividade exercida pelos substituídos do Agravante.
2. O art. , inc. XIII, da Constituição da República é norma de aplicação imediata e eficácia contida que pode ser restringida pela legislação infraconstitucional. Inexistindo lei regulamentando o exercício da atividade profissional dos substituídos, é livre o seu exercício.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Roberto Barroso.Plenário, 22.05.2014.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ASSUNTO) RE 635023 ED (2ªT). (ASSUNTO) MI 542 (TP). (ASSUNTO) MI 766 AgR (TP), MI 701 (TP), MI 5390 AgR (TP), MI 375 AGR (TP).
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