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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O recurso volta-se contra exigência sucessiva do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI: quando do desembaraço aduaneiro de bens e da venda desses no mercado interno. O recorrente alega não ocorrer processo industrial em ambas as situações. Aduz afronta aos artigos 35 do Decreto-Lei nº 7.212, de 2010, 46 e 51 do Código Tributário Nacional, 145, § 1º, e 150, inciso I, da Carta da Republica. O Tribunal de origem assentou não haver bitributação por estarem envolvidos fatos geradores e contribuintes diversos. Apontou ser o recorrente contribuinte importador por realizar a nacionalização das mercadorias produzidas, nos termos do disposto no Decreto-Lei nº 7.212, de 2010, e no Código Tributário Nacional. Consignou ocorrer novo fato gerador do imposto quando da operação que promove a circulação interna dos bens importados – artigo 4º, inciso I, da Lei nº 4.502, de 1964 –, promovida por“estabelecimento equiparado a industrial”. Concluiu pela irrelevância de serem ambas as operações praticadas pela mesma pessoa jurídica, haja vista esta atuar tanto como importadora – nacionalização do produto – quanto como “estabelecimento equiparado a industrial” – circulação interna. Conclusão diversa só seria possível se reapreciados fatos vinculados às atividades comerciais do contribuinte, o que se mostra incompatível com a cognição própria desta sede. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes ocorrida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente na origem, levando-se em conta as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da Republica, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 2. Nego seguimento ao extraordinário. 3. Publiquem.Brasília, 28 de maio de 2014.Ministro MARCO AURÉLIORelator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25116150/recurso-extraordinario-re-804243-rs-stf