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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 973 AP

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 973 AP
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, ANNIBAL BARCELLOS, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ
Publicação
DJe-111 DIVULG 09/06/2014 PUBLIC 10/06/2014
Julgamento
3 de Junho de 2014
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Decisão: Conforme a orientação desta Corte, a revogação do ato impugnado ou o exaurimento de sua eficácia leva à perda de objeto da ação direta. 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto é o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 98, de 01.09.1993, do Estado do Amapá. O referido dispositivo – incluído por emenda parlamentar – teria estendido realinhamento remuneratório a categoria não incluída no projeto de iniciativa do Executivo. 2. A eficácia do dispositivo foi suspensa pelo Plenário em acórdão assim ementado: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI ESTADUAL QUE ESTENDE A DETERMINADA CATEGORIA FUNCIONAL O REALINHAMENTO REMUNERATÓRIO DEFERIDO A SERVIDORES PÚBLICOS DIVERSOS – EXTENSÃO DESSE BENEFÍCIO PECUNIÁRIO RESULTANTE DE EMENDA DE INICIATIVA PARLAMENTAR APROVADA PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – VETO REJEITADO – PROMULGAÇÃO DA LEI PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA LOCAL – AUMENTO DA DESPESA GLOBAL PREVISTA NO PROJETO DE LEI APRESENTADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO – IMPOSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DESSA MAJORAÇÃO POR EFEITO DE EMENDA DE INICIATIVA PARLAMENTAR – INCIDÊNCIA DA RESTRIÇÃO PREVISTA NO ART. 63, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. PROCESSO LEGISLATIVO E ESTADO-MEMBRO. - A atuação dos membros da Assembléia Legislativa dos Estados acha-se submetida, no processo de formação das leis, à limitação imposta pelo art. 63, I, da Constituição, que veda - ressalvadas as proposições de natureza orçamentária - o oferecimento de emendas parlamentares de que resulte o aumento da despesa prevista nos projetos sujeitos ao exclusivo poder de iniciativa do Governador do Estado. O EXERCÍCIO DO PODER DE EMENDA, PELOS MEMBROS DO PARLAMENTO, QUALIFICA-SE COMO PRERROGATIVA INERENTE À FUNÇÃO LEGISLATIVA DO ESTADO. - O poder de emendar - que não constitui derivação do poder de iniciar o processo de formação das leis – qualifica-se como prerrogativa deferida aos parlamentares, que se sujeitam, no entanto, quanto ao seu exercício, às restrições impostas, em‘numerus clausus’, pela Constituição Federal. - A Constituição Federal de 1988, prestigiando o exercício da função parlamentar, afastou muitas das restrições que incidiam, especificamente, no regime constitucional anterior, sobre o poder de emenda reconhecido aos membros do Legislativo. O legislador constituinte, ao assim proceder, certamente pretendeu repudiar a concepção regalista de Estado (RTJ 32/143 – RTJ 33/107 – RTJ 34/6 – RTJ 40/348), que suprimiria, caso prevalecesse, o poder de emenda dos membros do Legislativo. - Revela-se plenamente legítimo, desse modo, o exercício do poder de emenda pelos parlamentares, mesmo quando se tratar de projetos de lei sujeitos à reserva de iniciativa de outros órgãos e Poderes do Estado, incidindo, no entanto, sobre essa prerrogativa parlamentar – que é inerente à atividade legislativa -, as restrições decorrentes do próprio texto constitucional ( CF, art. 63, I e II), bem assim aquela fundada na exigência de que as emendas de iniciativa parlamentar sempre guardem relação de pertinência com o objeto da proposição legislativa. Doutrina. Precedentes.” 3. Não foram prestadas informações (fls. 55). 4. O Advogado-Geral da União se manifestou pela procedência do pedido (fls. 56-65). 5. Na mesma linha, a Procuradoria-Geral da República opinou pela declaração de inconstitucionalidade (fls. 67-70). 6. Por determinação do Ministro Menezes Direito, a Assembleia Legislativa informou que o dispositivo continuaria em vigor em 2007 (fls. 89-91). 7. O Ministro Dias Toffoli declarou seu impedimento (fls. 98). 8. É o relatório. DECIDO. 9. Em que pesem as informações da Assembleia Legislativa, observo que as categorias alcançadas pelo dispositivo impugnado (Fiscal de Tributos e Auxiliar de Fiscal) foram reestruturadas pela Lei nº 822, de 03.05.2005 (Anexo I, itens 4.7 e 4.8) e,depois, pela Lei nº 982, de 03.04.2006 (arts. 28 e 29). Dessa forma, promoveu-se uma revogação de sistema da matéria (LINDB, art. 2º, § 1º, parte final). 10. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a revogação do ato impugnado ou o exaurimento de sua eficácia leva à perda de objeto da ação direta ( ADI 3.885/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes; ADI 4041 AgR-AgR-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli; ADI 2.220/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia). 11. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, IX, do RI/STF, julgo prejudicada a presente ação direta. Publique-se. Brasília, 3 de junho de 2014.Ministro Luís Roberto BarrosoRelator
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