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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 811619 AP

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 811619 AP
Partes
ESTADO DO AMAPÁ, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ, SINDICATO DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, JOSÉ MARIA ALCÂNTARA FERNANDES E OUTRO(A/S), JAKELYNE MONTEIRO FERNANDES
Publicação
DJe-109 DIVULG 05/06/2014 PUBLIC 06/06/2014
Julgamento
29 de Maio de 2014
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de processo em que se discute a possibilidade de o Poder Judiciário estender, a pretexto de revisão geral anual, vantagens a servidores públicos locais. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE 592.317-RG, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia. O tema ficou assim do: “Recurso extraordinário. Administrativo. Servidor Público. Reajuste de remuneração e proventos. Princípio da Isonomia. Poder Judiciário e/ ou Administração Pública. Súmula 339/STF. Repercussão geral reconhecida.” Diante do exposto, dou provimento ao agravo para admitir o recurso extraordinário e, com base no art. 328, parágrafo único, do RI/STF, determino o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam observadas as disposições do art. 543-B, do CPC. Publique-se. Brasília, 29 de maio de 2014.Ministro Luís Roberto BarrosoRelator
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