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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 113918 SC

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 113918 SC
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
DAVI DE MATTOS OU DAVI DE MATOS, DAISY CRISTINE NEITZKE HEUER, RELATOR DO HC Nº 242.736 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-106 DIVULG 02-06-2014 PUBLIC 03-06-2014
Julgamento
22 de Abril de 2014
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_113918_SC_1402138722735.pdf
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Ementa

EMENTA Habeas corpus. Processo Penal. Cerceamento de defesa no julgado da apelação criminal. Impetração dirigida contra decisão em que o Superior Tribunal de Justiça indeferiu medida liminar requerida pela impetrante. Incidência da Súmula nº 691 da Suprema Corte. Ausência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justifique a sua mitigação. Precedentes. Não conhecimento.

1. O enunciado da Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal somente admite mitigação na presença de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não se verifica na hipótese em exame.
2. Habeas corpus do qual não se conhece.

Decisão

A Turma não conheceu da ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli.Primeira Turma, 22.4.2014.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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