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23 de Novembro de 2017
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    Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 847423 MG

    EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Benefícios previdenciários concedidos antes da CF/88. Reajuste. Artigo 58 do ADCT. Aplicação limitada no tempo. Advento das Leis nºs 8.212/91 e 8.213/91. Critérios de correção monetária. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

    Supremo Tribunal Federal
    há 3 anos
    Processo
    AI 847423 MG
    Orgão Julgador
    Primeira Turma
    Partes
    CELSO CORDEIRO MACHADO E OUTRO(A/S), HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADOR-GERAL FEDERAL
    Publicação
    DJe-105 DIVULG 30-05-2014 PUBLIC 02-06-2014
    Julgamento
    22 de Abril de 2014
    Relator
    Min. DIAS TOFFOLI

    Ementa

    EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Benefícios previdenciários concedidos antes da CF/88. Reajuste. Artigo 58 do ADCT. Aplicação limitada no tempo. Advento das Leis nºs 8.212/91 e 8.213/91. Critérios de correção monetária. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

    1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que o critério de reajuste dos benefícios previdenciários em manutenção quando da promulgação da Constituição Federal de 1988, previsto no art. 58 do ADCT, não pode ser utilizado eternamente, haja vista que a vigência dessa norma era limitada no tempo, estendendo-se somente até a implantação dos Planos de Custeio e Benefícios, quando, então, os critérios de reajustamento passaram a ser aqueles previstos na legislação infraconstitucional.

    2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a constitucionalidade do art. 41, inciso II, da Lei nº 8.213/91, na sua redação original e em suas ulteriores modificações legislativas.

    3. Inviável, em recurso extraordinário, a interpretação da legislação infraconstitucional e a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula nº 636/STF.

    4. Agravo regimental não provido.

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