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11 de Dezembro de 2018
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 847423 MG

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Benefícios previdenciários concedidos antes da CF/88. Reajuste. Artigo 58 do ADCT. Aplicação limitada no tempo. Advento das Leis nºs 8.212/91 e 8.213/91. Critérios de correção monetária. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
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Processo
AI 847423 MG
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
CELSO CORDEIRO MACHADO E OUTRO(A/S), HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Publicação
DJe-105 DIVULG 30-05-2014 PUBLIC 02-06-2014
Julgamento
22 de Abril de 2014
Relator
Min. DIAS TOFFOLI

Ementa

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Benefícios previdenciários concedidos antes da CF/88. Reajuste. Artigo 58 do ADCT. Aplicação limitada no tempo. Advento das Leis nºs 8.212/91 e 8.213/91. Critérios de correção monetária. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que o critério de reajuste dos benefícios previdenciários em manutenção quando da promulgação da Constituição Federal de 1988, previsto no art. 58 do ADCT, não pode ser utilizado eternamente, haja vista que a vigência dessa norma era limitada no tempo, estendendo-se somente até a implantação dos Planos de Custeio e Benefícios, quando, então, os critérios de reajustamento passaram a ser aqueles previstos na legislação infraconstitucional.

2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a constitucionalidade do art. 41, inciso II, da Lei nº 8.213/91, na sua redação original e em suas ulteriores modificações legislativas.

3. Inviável, em recurso extraordinário, a interpretação da legislação infraconstitucional e a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula nº 636/STF.

4. Agravo regimental não provido.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio e a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 22.4.2014.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ASSUNTO) RE 422362 AgR (1ªT), RE 552079 AgR (2ªT), RE 589359 AgR (2ªT), AI 836778 AgR (2ªT), RE 458830 AgR (1ªT). (ASSUNTO) AI 613189 AgR (1ªT), RE 569738 AgR (2ªT), AI 594561 AgR (1ªT), RE 453105 AgR (2ªT), RE 256103 AgR (1ªT), RE 231395 (2ªT). (ASSUNTO) AI 638905 AgR-segundo (1ªT), AI 459046 AgR (2ªT).