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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 16839 RS

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 16839 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, DIEGO MOREIRA DA SILVA, OZÉIAS DA CUNHA FERREIRA, NOVA ERA INDÚSTRIA DE MINERALIZAÇÃO LTDA, RONALDO ANTONIO PAGNUSSAT
Publicação
DJe-109 DIVULG 05-06-2014 PUBLIC 06-06-2014
Julgamento
14 de Maio de 2014
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRCL_16839_RS_1402137990124.pdf
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Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 317, § 1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O agravante não refutou os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do art. 317, § 1º, do RISTF. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em viagem oficial a Lima, no Peru; o Ministro Gilmar Mendes, para participar do Congresso em honra de Peter Häberle por ocasião do seu 80º aniversário, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso da Conferência da Cortes Constitucionais Europeias, em Viena, na Áustria; o Ministro Dias Toffoli e, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 14.05.2014.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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