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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

EDSON DA SILVA PEREIRA, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Publicação

DJe-109 DIVULG 05-06-2014 PUBLIC 06-06-2014

Julgamento

20 de Maio de 2014

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorRHC_122049_MS_1402137191939.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12

20/05/2014 SEGUNDA TURMA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.049 MATO GROSSO DO

SUL

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

RECTE.(S) : EDSON DA SILVA PEREIRA

ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO QUALIFICADO. CONSUMAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA POSSE MANSA E PACÍFICA DA COISA. DECISÃO IMPUGNADA EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

I – A decisão ora questionada está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a consumação do roubo ocorre no momento da subtração, com a inversão da posse da res, independentemente, portanto, da posse pacífica e desvigiada da coisa pelo agente. Precedentes.

II – Ao contrário do que sustenta o recorrente, o presente caso não se amolda ao quanto analisado por esta Corte no HC 104.593, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, no qual se assentou a tentativa – e não a consumação – em razão de uma particularidade: ter sido o paciente o tempo todo monitorado por policiais que se encontravam no cenário do crime.

III – Recurso ordinário ao qual se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12

RHC 122049 / MS

recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.

Brasília, 20 de maio de 2014.

RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12

20/05/2014 SEGUNDA TURMA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.049 MATO GROSSO DO

SUL

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

RECTE.(S) : EDSON DA SILVA PEREIRA

ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, interposto por EDSON DA SILVA PEREIRA, contra acórdão da Quinta Turma do STJ nos autos do agravo regimental no HC 224.346/MS, Rel. Min.

A inicial narra, em síntese, que o recorrente foi condenado às penas de 1 (um) ano, 8 (oito) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, no regime semiaberto, e ao pagamento de 5 (cinco) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 157, caput, combinado com o art. 14, II, ambos do Código Penal (roubo tentado).

Inconformado, o Ministério Público apelou, e o TJ deu provimento ao recurso para reconhecer a existência de roubo consumado, e não tentado, conforme constou no édito condenatório.

Contra essa decisão, a defesa opôs embargos infringentes, sem sucesso, contudo.

Impetrou, então, habeas corpus no STJ, ocasião em que o Ministro Relator, monocraticamente, negou seguimento ao writ mas, de ofício, fixou a pena-base no mínimo legal e alterou o regime inicial para o semiaberto.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12

RHC 122049 / MS

Ainda irresignada, interpôs agravo regimental, ao qual a Quinta Turma negou provimento.

É contra esse decisum que ora se insurge o recorrente.

Sustenta, em suma, que o crime foi tentado, não tendo se consumado “porque policiais à paisana no local do crime presenciaram o fato, abordaram e perseguiram o réu, capturando-o e restituindo o bem subtraído. Tratou-se de flagrante esperado” (pág. 147 do documento eletrônico 2).

Cita, nesse sentido, precedente deste Tribunal que iria em seu auxílio, o HC 104.593, Rel. Min. Luiz Fux.

Requer, ao final, “o provimento do recurso para conceder a ordem” (pág. 148 do documento eletrônico 2).

As contrarrazões foram oferecidas às págs. 154-157 do documento eletrônico 2.

O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, opinou pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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20/05/2014 SEGUNDA TURMA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.049 MATO GROSSO DO

SUL

V O T O

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que é caso de negar-se provimento ao recurso.

Esta a ementa do acórdão ora atacado:

“AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTE STJ. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PRELIMINAR QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO A SER APRESENTADO PERANTE A AUTORIDADE COMPETENTE PARA ANALISAR A CONTROVÉRSIA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. WRIT AFORADO ANTES DA MUDANÇA JURISPRUDENCIAL. COAÇÃO ILEGAL EXAMINADA.

1. Nos termos do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas 'a', 'b' e 'c'.

2. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus , o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico.

3. Tendo em vista que a impetração aponta como ato coator

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12

RHC 122049 / MS

acórdão proferido por ocasião do julgamento de apelação criminal, contra o qual seria cabível a interposição do recurso especial, depara-se com flagrante utilização inadequada da via eleita, circunstância que impedia o seu conhecimento.

4. A irresignação em relação ao fato de haver sido considerada indevida a utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível é matéria a ser impugnada através de recurso próprio e perante a autoridade competente para sanar a controvérsia, não sendo passível de ser reexaminada em sede de agravo regimental, pois indicativa da atual orientação firmada por este Superior Tribunal quanto ao cabimento do remédio constitucional originário.

5. Ademais, sequer haveria interesse recursal nesse ponto, pois tratando-se de remédio constitucional impetrado antes da alteração do entendimento jurisprudencial, o alegado constrangimento ilegal foi enfrentado para que se analisasse a possibilidade de eventual concessão de habeas corpus de ofício, não havendo o que se falar em negativa de prestação jurisdicional.

ROUBO. FORMA TENTADA. RECONHECIMENTO PELO SENTENCIANTE. DECISÃO REFORMADA PELO TRIBUNAL A QUO. CONSUMAÇÃO ACOLHIDA. POSSE MANSA E PACÍFICA. DESNECESSIDADE. TENTATIVA NÃO CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE.

1. A jurisprudência da Terceira Seção deste STJ é firme no sentido de que se considera consumado o crime de roubo com a simples posse, ainda que breve, do bem subtraído, não sendo necessário que a mesma se dê de forma mansa e pacífica, bastando que cessem a clandestinidade e a violência.

REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. PRETENDIDO AFASTAMENTO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE OUTRAS ILEGALIDADES PASSÍVEIS DE SEREM SANADAS DE OFÍCIO. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO.

1. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca,

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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RHC 122049 / MS

por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente, ônus do qual não se desincumbiu o impetrante.

2. Não tendo sido comprovada a alegação referente à suposta inadequação da análise dos antecedentes do sentenciado para justificar o reconhecimento da reincidência na espécie, revela-se inviável, na via estreita do writ, afastar a conclusão adotada pelas instâncias originárias que entenderam, com base nas provas dos autos, pela caracterização da sua condição de reincidente.

3. Assim, não se vislumbrando a ocorrência de qualquer outra ilegalidade, além daquelas já reconhecidas na decisão agravada, passível de ser remediada mediante a concessão de habeas corpus de ofício, deve ser mantido o referido decisum por seus próprios fundamentos.

4. Agravo regimental improvido”.

Conforme relatado, o recorrente pretende que seja reconhecida, no caso sob exame, a ocorrência de crime de roubo tentado ao argumento de que não teria logrado deter a posse mansa e pacífica do bem subtraído.

Sem razão, contudo.

No caso concreto, a denúncia narra do seguinte modo os fatos:

“No dia 21 de julho de 2010, aproximadamente às 21h40m, o denunciado subtraiu para si, mediante grave ameaça, simulando estar armado, a quantia de R$ 22,00 (vinte e dois reais), da vítima APARECIDO WAGNER RODRIGUES, motorista e cobrador de ônibus coletivo da Empresa Viação São Francisco, na Rua Gualter Barbosa, bairro Nova Lima, nesta cidade.

Revelou-se que, na data supramencionada, a vítima conduzia o ônibus pelo bairro Nova Lima, quando o denunciado solicitou a parada do coletivo e neste adentrou anunciando o assalto. Em ato contínuo, mediante grave ameaça, pois simulou estar armado, o denunciado exigiu que a vítima entregasse todo o dinheiro do ônibus, quantia que totalizou R$ 22,00 (vinte e dois reais).

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12

RHC 122049 / MS

Consta que depois de roubar o dinheiro, o denunciado evadiu-se, a pé, pelo bairro Nova Lima.

Ocorre que no ônibus onde foi praticado o roubo, havia uma operação da polícia militar denominada 'Operação Coletivo', a qual contava com dois policiais militares, que logo após a evasão do denunciado, perseguiram-no e o detiveram ainda nas proximidades do ônibus” (pág. 21 do documento eletrônico 1).

Ao contrário do que sustenta o recorrente, o presente caso não se amolda ao quanto analisado por esta Corte no HC 104.593, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, no qual se assentou a tentativa – e não a consumação – em razão de uma particularidade: ter sido o paciente o tempo todo monitorado por policiais que se encontravam no cenário do crime.

Ora, como se extrai da denúncia, a hipótese dos autos é diversa, pois consoante consignou o relator do voto condutor do Tribunal estadual, “verifica-se que o apelante teve a posse da res furtiva, temporariamente, e a vítima só pode reaver o dinheiro subtraído, face à perseguição imediata dos policiais que estavam à paisana dentro do coletivo e lograram êxito em prendê-lo em flagrante” (pág. 177 do documento eletrônico 1).

Vê-se, assim, que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem e pelo STJ está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte.

Desde o julgamento, pelo Plenário, do RE 102.490/SP, Rel. Min. Moreira Alves, a jurisprudência desta Corte tem entendido que a consumação do roubo ocorre no momento da subtração, com inversão da posse da res, independentemente, portanto, da posse pacífica e desvigiada da coisa pelo agente.

Eis a ementa desse julgado:

“Roubo. Momento de sua consumação.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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RHC 122049 / MS

- O roubo se consuma no instante em que o ladrão se torna possuidor da coisa móvel alheia subtraída mediante grave ameaça ou violência.

- Para que o ladrão se torne possuidor, não é preciso, em nosso direito, que ele saia da esfera de vigilância do antigo possuidor, mas,

o contrário, basta que cesse a clandestinidade ou a violência, para que o poder de fato sobre a coisa se transforme de detenção em posse, ainda que seja possível ao antigo possuidor retomá-la pela violência, por si ou por terceiro, em virtude de perseguição imediata. Aliás, a fuga com a coisa em seu poder traduz inequivocamente a existência de posse. E a perseguição – não fosse a legitimidade do desforço imediato – seria ato de turbação (ameaça) à posse do ladrão.

Recurso extraordinário conhecido e provido”.

No mesmo sentido, menciono precedentes das duas Turmas deste Supremo Tribunal:

“Habeas Corpus. 2. Roubo. Perseguição e prisão. Posse mansa e pacífica. Desnecessidade. Consumação configurada. 3. Constrangimento ilegal não caracterizado. 4. Ordem denegada” ( HC 95.794/ES, Rel. Min. Gilmar Mendes).

“PENAL. HABEAS CORPUS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA. ROUBO. MOMENTO CONSUMATIVO. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. O presente caso não exige o reexame de matéria fático-probatória. O que se discute, na hipótese, é tão-somente o enquadramento jurídico dos fatos. 2. Para a consumação do crime de roubo, basta a inversão da posse da coisa subtraída, sendo desnecessária que ela se dê de forma mansa e pacífica, como argumenta a impetrante. Precedentes. 3. Ordem denegada” ( HC 100.189/SP, Rel. Min. Ellen Gracie).

“HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO (INCISOS I E II DO § 2º DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL). MOMENTO CONSUMATIVO.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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CESSADA A GRAVE AMEAÇA E INVERTIDA A POSSE DO OBJETO SUBTRAÍDO. PERSEGUIÇÃO PELA POLÍCIA. CAPTURA DOS ACUSADOS. ROUBO CONSUMADO. PRECEDENTES. 1. É de se considerar consumado o roubo quando o agente, cessada a violência ou a grave ameaça, inverte a posse da coisa subtraída. Desnecessário que o bem objeto do delito saia da esfera de vigilância da vítima. O simples fato de a vítima comunicar imediatamente o ocorrido à Polícia, com a respectiva captura do acusado nas proximidades do local do crime, não descaracteriza a consumação do delito. Precedentes: RE 102.490, da relatoria do ministro Moreira Alves (Plenário); HC 89.958, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; HC 94.406, da relatoria do ministro Menezes Direito; HC 89.653, da relatoria da ministro Ricardo Lewandowski; HCs 89.619 e 94.552, ambos de minha relatoria. 2. Ordem denegada” ( HC 95.866/RS, Rel. Min. Ayres Britto – grifos meus).

“Habeas corpus. Processual penal e penal. Exclusão da causa de aumento de pena no delito de roubo (art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal) por ausência de perícia na arma de fogo. Acórdão proferido pela Corte de Justiça favorável à tese da impetrante. Crime de roubo. Consumação. Precedentes da Corte. 1. A exclusão da causa de aumento de pena no delito de roubo por ausência de perícia na arma de fogo foi atendida pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que o acórdão proferido foi favorável à tese da impetrante ao manter o que decidido pelo Tribunal de Justiça local, na parte em que afastou a aplicação da aludida majorante. 2. O entendimento desta Suprema Corte é no sentido de que a prisão do agente, ocorrida logo após a subtração da coisa furtada, ainda sob a vigilância da vítima ou de terceira pessoa, não descaracteriza a consumação do crime de roubo. 3. Habeas corpus denegado” ( HC 96.856/RS, Rel. Min. Dias Toffoli).

Ressalto, ainda, que a doutrina também tem reconhecido que “a consumação do crime de roubo se perfaz no momento em que o agente se torna possuidor da res furtiva, subtraída mediante violência ou grave ameaça,

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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RHC 122049 / MS

independentemente de sua posse mansa e pacífica” (in: BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado, 8. ed, São Paulo: Saraiva, 2014, p. 735).

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-20/05/2014

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.049

PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

RECTE.(S) : EDSON DA SILVA PEREIRA

ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso, neste julgamento, nos termos o do Senhor voto do Ministro Relator. Celso Ausente, de Mello. justificadamente, 2ª Turma , 20.05.2014.

Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e

Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso

de Mello.

Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques.

Ravena Siqueira

Secretária

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