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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 122400 PR
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ALEX SANDER DE MOURA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-109 DIVULG 05-06-2014 PUBLIC 06-06-2014
Julgamento
20 de Maio de 2014
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_122400_PR_1402137159166.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

20/05/2014 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 122.400 PARANÁ

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : ALEX SANDER DE MOURA

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO. VALOR SONEGADO INFERIOR AO FIXADO NO ART. 20 DA LEI 10.522/2002, ATUALIZADO PELAS PORTARIAS 75/2012 E 130/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. ORDEM DENEGADA.

I - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o princípio da insignificância deve ser aplicado ao delito de descaminho quando o valor sonegado for inferior ao estabelecido no art. 20 da Lei 10.522/2002, atualizado pelas Portarias 75/2012 e 130/2012 do Ministério da Fazenda, que, por se tratarem de normas mais benéficas ao réu, devem ser imediatamente aplicadas, consoante o disposto no art. , XL, da Carta Magna. Contudo, os fatos narrados demonstram a necessidade da tutela penal em função da maior reprovabilidade da conduta do agente.

II – Os autos dão conta da reiteração criminosa. Segundo consta dos autos, o paciente tem “em curso ações penais pelo mesmo fato”. É evidente que esses fatos não indicam, tecnicamente, a reincidência do recorrente. Contudo, demonstram a sua propensão à prática de crimes.

III – Revelada a periculosidade do paciente, não há falar na aplicação do princípio da insignificância, em razão do alto grau de reprovabilidade do seu comportamento.

IV – Ordem denegada.

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10

HC 122400 / PR

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.

Brasília, 20 de maio de 2014.

RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10

20/05/2014 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 122.400 PARANÁ

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : ALEX SANDER DE MOURA

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de ALEX SANDER DE MOURA, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental interposto no Agravo em Recurso Especial 330.744/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro.

Consta dos autos que o Ministério Público ofereceu denúncia contra o paciente pela suposta prática do delito previsto no art. 334, § 1º, d , do Código Penal (descaminho), “por transportar mercadorias de origem estrangeira desacompanhadas de documentação legal, tendo elidido tributos federais (Imposto de Importação e de Produtos Industrializados) no valor de R$ 11.333,78 (onze mil trezentos e trinta e três reais e setenta e oito centavos” - pág. 2 do documento eletrônico 2.

Todavia, a denúncia for rejeitada pelo Juízo da 2ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu/PR, com fulcro no art. 395, II, do Código de Processo Penal, em virtude da aplicação do princípio da insignificância.

Inconformado, o Ministério Público Federal recorreu para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que negou provimento ao recurso.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10

HC 122400 / PR

Contra o acórdão do Tribunal Regional, o Parquet federal interpôs recurso especial, não admitido pela Corte de origem.

Ainda irresignado, interpôs agravo, que foi provido pelo Ministro Relator para cassar o acórdão do TRF da 4ª Região e com determinação de remessa dos autos à origem para recebimento da denúncia.

Essa decisão ensejou a interposição de agravo regimental pela Defensoria Pública da União, ao qual a Quinta Turma da Corte Superior negou provimento.

É contra esse acórdão que se insurge a impetrante.

Alega, em síntese, ser aplicável ao caso o princípio da insignificância, porque, após a edição da Portaria MF 75/2012, já não subsistiria interesse da Fazenda Nacional na propositura de execuções fiscais cujo débito seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Argumenta, assim, que o valor do tributo pendente de pagamento é R$ 11.333,78 (onze mil trezentos e trinta e três reais e setenta e oito centavos), o qual alega ser inferior ao patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Requer, ao final, a concessão da ordem para reformar a decisão impugnada “para que o paciente seja isento de pena por vigorar o princípio da insignificância” (pág. 6 do documento eletrônico 2).

O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, opinou pela denegação da ordem.

É o relatório.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10

20/05/2014 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 122.400 PARANÁ

V O T O

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que é caso de denegação da ordem.

Este o teor da ementa do acórdão ora atacado:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE NÃO ADMISSÃO DO ESPECIAL. AGRAVO. ÚNICO RECURSO CABÍVEL. CRIME DE DESCAMINHO. ART. 334, DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. TRIBUTO ILIDIDO ACIMA DO PATAMAR PREVISTO EM LEI E APRECIADO PELO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no entendimento de que o único recurso cabível contra a decisão que não admite o especial é o agravo.

2. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp nº 1.112.748/TO, representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que é possível a aplicação do princípio da insignificância ao delito previsto no art. 334, do Código Penal, desde que o total do tributo ilidido não ultrapasse o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previstos no art. 20, da Lei nº 10.522/02.

3. Na hipótese, inviável a aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista que o Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias e o Demonstrativo dos Créditos Tributários Evadidos oriundos da Receita Federal destacam, nos termos da denúncia, que o 'quantum' indevidamente apropriado pelo acusado monta o importe de R$ 11.333,78 (onze mil, trezentos e trinta e três reais e setenta e oito centavos), sendo considerada apenas a soma dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, valor superior, portanto, ao limite estabelecido pelo art. 20, da Lei nº 10.522/02 e pela

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10

HC 122400 / PR

jurisprudência desta Corte Superior.

4. Agravo regimental não provido”.

Como relatado, o réu foi denunciado por introduzir no território nacional mercadorias de origem estrangeira sem a devida documentação fiscal, deixando de recolher tributos no total de R$ R$ 11.333,78 (onze mil trezentos e trinta e três reais e setenta e oito centavos).

O cerne desta impetração cinge-se ao reconhecimento da atipicidade da conduta do paciente em face da aplicação do princípio da insignificância.

Contudo, a pretensão não merece acolhida.

Como se sabe, a configuração do delito de bagatela, conforme têm entendido as duas Turmas deste Tribunal, exige a satisfação, de forma concomitante, de certos requisitos, quais sejam, a conduta minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica inexpressiva.

Por outro lado, o art. 20 da Lei 10.522/2002 determina o arquivamento das execuções fiscais, sem cancelamento da distribuição, quando os débitos inscritos como dívida ativa da União forem iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Esse valor foi atualizado para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda.

Nessa esteira, esta Segunda Turma vem assentando a orientação de que falta justa causa para a ação penal por crime de descaminho quando a quantia sonegada não ultrapassar o valor estabelecido no referido dispositivo, aplicando-se o princípio da insignificância, consoante se verifica da ementa a seguir colacionada:

“PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IDENTIFICAÇÃO

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10

HC 122400 / PR

DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - CONSEQUENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL - DELITO DE DESCAMINHO (CP, ART. 334, CAPUT, SEGUNDA PARTE)-TRIBUTOS ADUANEIROS SUPOSTAMENTE DEVIDOS NO VALOR DE R$ 4.541,33 - DOUTRINA - CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF - PEDIDO DEFERIDO. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA TIPICIDADE PENAL. - O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR. - O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO DELITO DE DESCAMINHO. - O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10

HC 122400 / PR

relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja

o titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. Aplicabilidade do postulado da insignificância ao delito de descaminho (CP, art. 334), considerado, para tanto, o inexpressivo valor do tributo sobre comércio exterior supostamente não recolhido. Precedentes” (HC 101.074/SP, Rel. Min. Celso de Mello).

Ocorre, contudo, que a análise dos autos revela a reiteração delitiva do paciente, o que, a meu sentir, impede a aplicação do princípio da insignificância.

Segundo consta dos autos, o paciente tem “em curso ações penais pelo mesmo fato” (página 212 do documento eletrônico 4).

É evidente que esses fatos não indicam, tecnicamente, a reincidência do recorrente. Contudo, demonstram a sua propensão à prática de crimes.

Cumpre destacar, nesse ponto, que esta Turma apresentava certa divergência quanto a considerar as questões relativas à pessoa do agente no exame da incidência, ou não, do princípio da insignificância ao caso concreto, por serem atinentes à culpabilidade, e não à tipicidade. Contudo, a partir do voto-vista proferido pelo Ministro Teori Zavascki no RHC 115.226/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, a Turma, por maioria, firmou entendimento no sentido dessa possibilidade. Naquela ocasião, Sua Excelência assentou que,

“para se afirmar que a insignificância pode conduzir à atipicidade, cumpre, portanto, que se vá além da irrelevância penal a que se referiu o legislador. É indispensável averiguar o significado social da ação, a adequação da conduta do agente em seu sentido social amplo, a fim de que se apure se o resultado dessa investigação ampliada é compatível ou não com a finalidade perseguida pelo ordenamento penal, ou, em outras palavras, se o fato imputado, que é formalmente típico, tem ou não, quando examinado no seu contexto

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10

HC 122400 / PR

social, relevância penal. Parece certo concluir, à luz dessas premissas, que a relevância penal, em casos dessa natureza, comporta, sim, juízo sobre a contumácia da conduta do agente”.

Assim, tenho que os fatos narrados demonstram a necessidade da tutela penal em função da maior reprovabilidade da conduta do agente, que, conforme revelam os autos, possui larga experiência criminosa. Desse modo, não há falar em insignificância no caso sob exame.

Ante o exposto, denego a ordem.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-20/05/2014

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 122.400

PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : ALEX SANDER DE MOURA

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos julgamento, do voto o Senhor do Relator. Ministro Ausente, Celso justificadamente, de Mello. 2ª Turma neste , 20.05.2014.

Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e

Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso

de Mello.

Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques.

Ravena Siqueira

Secretária

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25110659/habeas-corpus-hc-122400-pr-stf/inteiro-teor-122815425

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