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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG - Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_122302_MG_1402136959009.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5

20/05/2014 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 122.302 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

PACTE.(S) : WINCER DE OLIVEIRA RODRIGUES SILVA

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. SUJEITOS ATIVO E PASSIVO DO DELITO QUE OSTENTAM A CONDIÇÃO DE MILITAR. FATOS OCORRIDOS DENTRO DE UNIDADE SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ORDEM DENEGADA. 1. A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a condição de militar da vítima e do agressor não é suficiente para atrair a competência da Justiça Militar. Precedentes. 2. No caso, contudo, a subtração dos cartões magnéticos e um dos saques bancários ocorreram dentro de unidade sujeita à administração militar, em momento no qual o paciente e as vítimas estavam em serviço militar, não sendo possível afastar a competência da Justiça especializada. 3. Ordem denegada.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em indeferir a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Não participou do julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli.

Brasília, 20 de maio de 2014.

MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5

20/05/2014 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 122.302 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

PACTE.(S) : WINCER DE OLIVEIRA RODRIGUES SILVA

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):

1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime do Superior Tribunal Militar, da Relatoria do Ministro Gen. Ex. Lúcio Mario de Barros Góes, assim ementado:

“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. SUBTRAÇÃO DE CARTÕES MAGNÉTICOS E SENHAS BANCÁRIAS E POSTERIORES SAQUES. AUTOR E VÍTIMAS MILITARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (art. 9o, II, a, do CPM). DECISÃO REFORMADA. A Justiça Militar da União é competente para processar e julgar fatos que, em tese, configuram crime militar, praticados por militar em atividade contra militares na mesma situação, consistentes na subtração de cartões e senhas bancárias das vítimas, efetuando-se diversos saques de dinheiro em suas contas correntes. Os fatos narrados na Denúncia se amoldam, pelo menos em tese, ao contido no art. 9o, II, a, do CPM, portanto, se preenchidos os demais requisitos legais previstos no art. 77 do CPPM, deve ser recebida pelo Juízo a quo. Decisão monocrática reformada, com baixa dos autos à instância de origem para o prosseguimento do Feito. Recurso ministerial provido à unanimidade.”

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5

HC XXXXX / MG

2. Extrai-se dos autos que o paciente, soldado do Exército, foi denunciado pelo crime de estelionato (art. 251 c/c art. 30, II, do CPM e art. 71, CP) por subtrair cartões bancários e as respectivas senhas de dois militares e realizar saques em terminais de auto-atendimento de instituições financeiras.

3. O Juiz-auditor rejeitou a denúncia com fundamento na incompetência da Justiça Militar para julgar crimes supostamente praticados contra instituições financeiras.

4. Dessa decisão o Ministério Público Militar interpôs recurso em sentido estrito, que foi provido pelo Superior Tribunal Militar pelo fundamento de que, sendo o acusado e as vítimas militares em atividade, a competência da Justiça Militar decorreria da previsão do art. , II, a, do Código Penal Militar.

5. Neste habeas corpus, a Defensoria Pública da União, com base em precedente específico da Primeira Turma, requer o restabelecimento da decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Militar para o julgamento dos fatos narrados na denúncia.

6. Indeferida a liminar, a Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da ordem.

7. É o relatório.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5

20/05/2014 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 122.302 MINAS GERAIS

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):

1. Conforme relatado, a defesa sustenta a incompetência da Justiça Militar para julgar o paciente, militar da ativa, acusado de estelionato cometido contra outros dois militares também da ativa.

2. Primeiramente, destaco que a orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a condição de militar da vítima e do agressor não é suficiente para atrair a competência da Justiça Militar ( HC 103. 812, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, HC HC 115.590 e HC 121.778, ambos da relatoria do Ministro Luiz Fux,).

3. No caso, contudo, parte dos fatos narrados na denúncia (a subtração dos cartões magnéticos e um dos saques realizados) ocorreu dentro de unidade sujeita à administração militar (alojamento da Companhia), em momento no qual o ora paciente e as vítimas estavam em serviço militar. Com efeito, tendo o acusado utilizado da sua condição de militar para ter acesso ao local em que estavam guardados os cartões e as senhas, assim como para efetivar saque em conta bancária da vítima, não há como afastar a competência da Justiça Militar textualmente definida no artigo , II, alínea a, do Código Penal Militar.

4. Nessas condições, e considerando que hipótese fática do caso se diferencia dos precedentes da Turma, denego a ordem.

5. É como voto.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-20/05/2014

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 122.302

PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

PACTE.(S) : WINCER DE OLIVEIRA RODRIGUES SILVA

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Decisão : A Turma indeferiu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 20.5.2014.

Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Compareceu a Senhora Ministra Cármen Lúcia para julgar processos a ela vinculados.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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