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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA ESTADUAL. LEI MUNICIPAL. DIVULGAÇÃO DE DADOS SOBRE MULTAS DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO. 1. A lei impugnada não usurpa a competência legislativa da União em matéria de trânsito e transporte, porque não versa sobre os direitos e deveres dos envolvidos nessas atividades. Seu objeto é a publicidade da gestão administrativa local – matéria que se insere na competência normativa dos Municípios ( CF/88, arts. 30, I e III). 2. A Constituição não reserva à iniciativa do Executivo toda e qualquer lei que gere gastos ou exija implementação prática por órgãos administrativos. A publicidade dos atos locais é matéria de iniciativa concorrente e, aliás, perfeitamente alinhada à função de fiscalização confiada ao Poder Legislativo. 3. É inviável rediscutir a conclusão do acórdão quanto à ausência de repercussão da lei impugnada sobre as despesas municipais e a carga de trabalho dos servidores. O Tribunal de origem se baseou em norma local sobre o tema (Súmula 280/STF), além de sustentar sua afirmação em matéria fática, insuscetível de apreciação nesta via (Súmula 279/STF). 4. Ainda que assim não fosse, a “ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão-somente a sua aplicação naquele exercício financeiro” ( ADI 3.599/DF, Rel. Min.Gilmar Mendes). Ressalva, naturalmente, a possibilidade de aprovação de créditos adicionais. 5. Recurso a que se nega seguimento. 1. Trata-se de recurso extraordinário cujo objeto é acórdão que julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade proposta contra a Lei nº 4.024/2011, do Município de Atibaia. Confira-se a ementa do acórdão recorrido (fls. 164/186): “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei nº 4.024, de 31 de agosto de 2011, do Município de Atibaia que dispõe acerca da divulgação de dados sobre multas de trânsito – Legislação que trata de matéria de interesse predominantemente local, dando ênfase ao princípio da publicidade dos atos administrativos, nos exatos limites das atribuições conferidas aos municípios pelos artigos 30, inciso I, e 37, caput, da Constituição Federal, o que arreda a alardeada invasão de competência federal e afronta ao preceito do artigo 22, inciso XI, da mesma Carta Magna, e artigo 5º, 111 e 144 da Constituição Estadual – Inocorrência, outrossim, de vício de iniciativa do projeto de lei pelo Legislativo, haja vista que a norma editada não regula questão estritamente administrativa, afeta ao Chefe do Poder Executivo, delimitada pelos artigos 24, § 2º, 47, incisos XVII e XVIII, 166 e 174 da CE, aplicáveis ao ente municipal, por expressa imposição da norma contida no artigo 144 daquela mesma Carta,versando apenas acerca de tema de interesse geral da população, concernente a dados da arrecadação municipal e sua posterior destinação, razão pela qual poderia mesmo decorrer de proposta parlamentar – Previsão legal que, de resto, não representa qualquer incremento de despesa ou novas atribuições funcionais a servidores – Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.” 2. O recorrente sustenta que o acórdão teria afrontado os arts. 2º; 22, XI; 30, I; e 37 (princípio da legalidade), da Constituição Federal. Alega que a lei em tela seria inconstitucional por: (i) tratar de matéria submetida à competência federal (trânsito); (ii) ter origem parlamentar, embora verse sobre questão de iniciativa privativa do Executivo; e (iii) criar despesas sem a indicação da origem específica dos recursos públicos necessários e dos agentes públicos competentes para tal função. 3. Com contrarrazões (fls. 245/247), o recurso foi admitido (fls. 261/262) e os autos subiram a este Tribunal. 4. É o relatório. DECIDO. 5. Dispensada a manifestação da Procuradoria-Geral da República (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 6. Não assiste razão ao recorrente. Confira-se o teor da Lei nº 4.024/2011, do Município de Atibaia, objeto da ação direta estadual: “Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a divulgar até o dia 10 (dez) de cada mês, informações sobre: I - Número total de multas aplicadas no Município e valores arrecadados, nas seguintes infrações: a) Aplicadas por Agentes de Trânsito. II - Valor total arrecadado mensalmente com multas de trânsito; Art. 2º O Poder Executivo publicará relatório detalhado sobre a aplicação dos recursos arrecadados. Art. 3º A divulgação será feita na página principal da Prefeitura na rede mundial de computadores e através da publicação no Imprensa Oficial do Município. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.” 7. Ressalte-se, inicialmente, que a lei não trata diretamente de trânsito e transporte, e sim da publicidade da atividade administrativa e da receita local, uma vez que regula apenas a divulgação de dados sobre multas de trânsito no município.Dessa forma, não se há de falar em usurpação da competência legislativa da União ( CF/88, art. 22, XI). Ao contrário, a divulgação dos atos e das contas do Governo local interessam principalmente à própria população do Município, de modo que lei se insere, a contento, no domínio legislativo local ( CF/88, art. 30, I). Note-se, a propósito, que compete aos Municípios “instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei” ( CF/88, art. 30, III). 8. A propósito, a publicidade dos atos da Administração e a transparência da gestão pública são princípios constitucionais de direta aplicação aos Municípios – como a qualquer outra esfera federativa ( CF/88, art. 37, caput e § 1º)–, sendo fundamentais, também, para a participação dos cidadãos da atuação administrativa e para o controle social sobre o Poder Público ( CF/88, art. 37, § 3º; art. 74, § 4º, c/c art. 75 e art. 31, § 3º; art. 163, V). 9. Quanto à iniciativa privativa, o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que lei de iniciativa parlamentar pode dispor sobre a publicidade de atos administrativos do Poder Executivo. Nessa linha, confira-se a ementa do RE 613.481 AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Representação por inconstitucionalidade. Lei 4.718, de 11 de dezembro de 2007, do Município do Rio de Janeiro, que dispõe sobre o cadastro municipal de parceiros do terceiro setor. Lei de iniciativa parlamentar. Ausência de vício de formal de iniciativa. Princípio da publicidade. Precedente. 1. Conquanto seja admissível recurso extraordinário em face de acórdão de tribunal de justiça proferido em ação direta quando o parâmetro da constituição estadual reproduz norma da Constituição Federal de observância obrigatória pelos estados ( Rcl nº 383/SP, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 21/5/93), é inviável o conhecimento do recurso pela alínea ‘c’ do inciso III do art. 102 da Constituição Federal quando o acórdão recorrido declarar constitucional lei municipal contestada em face de constituição estadual. Precedentes. 2. Não configura vício formal de inconstitucionalidade o fato de o diploma legislativo questionado ter emanado de proposição de origem parlamentar. A contingência de a regra estar dirigida ao Poder Executivo, por si só, não implica que ela deva ser de iniciativa privativa do Poder Executivo, uma vez que nenhuma das hipóteses contidas no art. 61, § 1º, da Constituição foi objeto de positivação na norma. Esse entendimento está em sintonia com a jurisprudência da Corte no sentido de que não padece de inconstitucionalidade formal a lei resultante de iniciativa parlamentar que disponha sobre publicidade dos atos e contratos realizados pelo Poder Executivo ( ADI nº 2.472/RS-MC, Relator Min. Maurício Corrêa, DJ de 3/5/02). A lei questionada enquadra-se no contexto de aprimoramento da necessária transparência das atividades administrativas, reafirmando e cumprindo o princípio constitucional da publicidade da administração pública (art. 37, caput, CF/88), não se tratando de matéria de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, mas de iniciativa concorrente. 3. Agravo regimental não provido.” (negrito no original) 10. Por fim, no que tange à alegada inconstitucionalidade por ausência de indicação específica dos recursos públicos necessários para custear o previsto na lei municipal, observo que o acórdão recorrido, ao analisar o tema, teve por parâmetro o art. 25 da Constituição do Estado de São Paulo (Súmula 280/STF). Embora o recorrente pareça suscitar, no ponto, a incidência do princípio da legalidade, o diploma impugnado é lei em sentido formal, o que seria suficiente para afastar qualquer alegação como a mencionada. Ademais, o Tribunal de origem afirmou que a medida imposta não representará qualquer incremento na despesa ou nas atribuições de servidores do Município – conclusão que não poderia ser revista nesta via (Súmula 279/STF). 11. Ainda que assim não fosse, esta Corte já assentou o entendimento de que a “ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão-somente a sua aplicação naquele exercício financeiro” ( ADI 3.599/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes). No mesmo sentido: RE 702.893 ED/SP e RE 681.307 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello; ARE 792.118 AgR/RN e ARE 780.317 AgR/RN, Rel. Min. Gilmar Mendes. Naturalmente, é possível, em tese, a abertura de créditos adicionais para esse fim. 12. Diante do exposto, com base no art. 557 do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 29 de maio de 2014.Ministro Luís Roberto BarrosoRelator
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