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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2825 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2825 RJ
Partes
PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL, WLADIMIR SÉRGIO REALE, GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP, ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OUTROS
Publicação
DJe-106 DIVULG 02/06/2014 PUBLIC 03/06/2014
Julgamento
29 de Maio de 2014
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Decisão: AÇÃO DIRETA. LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2003 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. 1. Em feito idêntico ao presente (ADI 2.886/RJ, Rel. p/ acórdão Min. Joaquim Barbosa), julgado há pouco menos de dois meses, esta Corte já declarou a inconstitucionalidade do art. 35, IV, da lei impugnada, e a validade do inc. V do mesmo artigo.Nesta ação direta, questionam-se os mesmos incisos. 2. Dessa forma, quanto ao art. 35, IV, a presente ação perdeu o objeto, até porque a “decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão” (Rcl 3.632 AgR/AM, Rel. p/ acórdão Min. Eros Grau). 3. Já quanto ao art. 35, V, a hipótese é de improcedência manifesta, na linha da jurisprudência do Tribunal (ADI 4.071 AgR/DF, Rel. Min. Menezes Direito). 4. Ação direta a que se nega seguimento. 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto é o art. 35, incs. IV e V, da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, do Estado do Rio de Janeiro (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro). Em síntese,alega-se afronta aos arts. ; 22, I; 25; 128, § 5º; 129, VII, da Constituição Federal. 2. A Assembleia Legislativa e a Governadora do Estado prestaram informações (fls. 329-335 e 436-440). 3. O Ministro Moreira Alves julgou prejudicada a ação direta diante da perda da representatividade do partido-requerente (fls. 339). 4. Interposto agravo regimental (fls. 344-349), o Ministro Joaquim Barbosa reconsiderou a decisão agravada (fls. 381). Na mesma ocasião, Sua Excelência submeteu o feito ao rito do art. 12 da Lei nº 9.868/1999 e admitiu a CONAMP como amicus curiae. 5. O Advogado-Geral da União defendeu a validade dos dispositivos impugnados (fls. 419-425). 6. A Procuradoria-Geral da República se manifestou pela improcedência dos pedidos (fls. 427-433). 7. É o relatório. DECIDO. 8. Em sessão realizada há pouco menos de dois meses, o Supremo Tribunal Federal apreciou ação direta com idêntico objeto e os mesmos fundamentos da presente, além de patrocinada pelo mesmo advogado. Trata-se da ADI 2.886/RJ, de que foi Relator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa. Confira-se o teor da ata de julgamento: “Colhido o voto-vista do Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 35 da Lei Complementar nº 106/2003, do Estado do Rio de Janeiro, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Celso de Mello. Redigirá o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente). Não votaram os Ministros Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, por sucederem respectivamente aos Ministros Eros Grau (Relator) e Carlos Velloso.” (negrito acrescentado). 9. Considerando que a “decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão” (Rcl 3.632 AgR/AM, Rel. p/ acórdão Min. Eros Grau), o inc. IV do art. 35 já foi retirado do mundo jurídico. Nesta parte, portanto, a presente ação perdeu seu objeto. 10. Quanto ao art. 35, V, a alegação quanto a sua invalidade foi afastada pelo Plenário em processo que, como ressaltado, é idêntico a este e foi julgado há pouco tempo. A hipótese, portanto, é de improcedência manifesta. Confira-se, nessa linha, a ementa da ADI 4.071 AgR/DF (Rel. Min. Menezes Direito): “Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade manifestamente improcedente. Indeferimento da petição inicial pelo Relator. Art. da Lei nº 9.868/99. 1. É manifestamente improcedente a ação direta de inconstitucionalidade que verse sobre norma (art. 56 da Lei nº 9.430/96) cuja constitucionalidade foi expressamente declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, mesmo que em recurso extraordinário. 2. Aplicação do art. da Lei nº 9.868/99, segundo o qual ‘a petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator’. 3. A alteração da jurisprudência pressupõe a ocorrência de significativas modificações de ordem jurídica, social ou econômica, ou, quando muito, a superveniência de argumentos nitidamente mais relevantes do que aqueles antes prevalecentes, o que não se verifica no caso. 4. O amicus curiae somente pode demandar a sua intervenção até a data em que o Relator liberar o processo para pauta. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (negrito no original) 11. Diante do exposto, com base no art. da Lei nº 9.868/1999 e no art. 21, IX e § 1º, do RI/STF, nego seguimento à presente ação direta. Publique-se. Brasília, 29 de maio de 2014.Ministro Luís Roberto BarrosoRelator
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