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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 810590 RS

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 810590 RS

Partes

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, HILÁRIO RITTER, HENRIQUE OSVALDO POETA ROENICK E OUTRO(A/S), PAULO RENATO REMEDDI MACHADO

Publicação

DJe-107 DIVULG 03/06/2014 PUBLIC 04/06/2014

Julgamento

30 de Maio de 2014

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim do: “MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL. ATO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL. LIMITAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO. DESIGNAÇÃO DE INTERINO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADO. NATUREZA JURÍDICA DA ATIVIDADE EXERCIDA. DELEGAÇÃO. Se aos titulares das serventias não se aplica a regra do art. 37, XI, da Constituição Federal, mesmo porque os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, aos substitutos (interinos) – que tão somente respondem pelo expediente no período da vacância -, também não aplica aquela limitação remuneratória, mormente à falta de lei formal que tanto o estabeleça. Precedentes deste Órgão Especial. SEGURANÇA CONCEDIDA POR MAIORIA” (fl. 237). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação aos arts. 37, II e XI e 236, § 3º, da mesma Carta. A pretensão recursal merece prosperar. Bem examinados os autos, deve-se ponderar, de início, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em diversas oportunidades, acentuou a necessidade da realização de concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro, sem quaisquer temperamentos. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: ADI 3.016/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes; ADI 2.379-MC/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; ADI 417/ES, Rel. Min. Maurício Corrêa; ADI 1.047/AL, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; ADI 1.855/RJ, Rel. Min. Nelson Jobim; ADI 552/RJ, ADI 363/DF e ADI 690/GO, todas de relatoria do Min. Sydney Sanches. Destaco, ainda, da decisão proferida pelo Ministro Celso de Mello no RE 234.935/SP, que: “Os tabeliães e os oficiais registradores - que são órgãos da fé pública instituídos pelo Estado e que desempenham atividade essencialmente revestida de estatalidade - dependem, para efeito de ingresso na atividade notarial e de registro, de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, além de estarem sujeitos a concurso de remoção, sempre que o preenchimento da Serventia autorizar essa modalidade de investidura ( CF, art. 236, § 3º)” (grifei). Nessa linha de raciocínio, entendo que as diversas decisões monocráticas – precárias ou não – já proferidas por Ministros desta Corte determinando a observância do teto constitucional nessa específica situação, sob o fundamento de que a situação jurídica de interinidade se assemelharia a dos agentes estatais submetidos ao referido limite remuneratório, estão em consonância com os argumentos reproduzidos acima, os quais ressaltei ao proferir voto na ADI 3.248/PR, de minha relatoria. Observo, ainda, a existência de determinação do Conselho Nacional de Justiça, com fundamento na Resolução nº 80/2009, dotada de inegável efeito pedagógico, com vistas a que se atenda ao comando constitucional de se realizar prontamente o concurso público para a titularização das serventias vagas (art. 236, § 3º, da Constituição Federal). A declaração de reversão do serviço ao poder delegante, que é o ponto nodal da determinação ora combatida, desestimula a perpetuação da situação de interinidade, além de direcionar à coletividade os direitos e privilégios inerentes à delegação.Destaco, nesse sentido, o seguinte trecho do parecer elaborado pela Procuradoria-Geral da República nos autos do MS 29.037/DF, Rel. Min. Celso de Mello: “Embora a redação do art. 37, XI, da Constituição imponha o teto remuneratório aos ‘ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos’, a situação anômala dos titulares interinos de serventias extrajudiciais atrai a incidência do dispositivo, tendo em vista que a sua designação pelo poder público não segue os requisitos do art. 236, § 3º, da Carta Magna, únicos justificadores da incidência de regime privado. 15. O simples fato de realizarem as mesmas atribuições dos delegatários não exclui os interinos das limitações inerentes ao regime de direito público. Isso porque não atuam como particulares em colaboração – como é o caso dos delegatários –, mas como prepostos do poder público, que age, por sua vez, de modo centralizado. 16. Ao colocar titulares interinos nas atividades notariais e de registro, o Estado as presta diretamente, acumulando as ‘situações de titular e prestador do serviço’ – o que, diga-se de passagem, só é possível na vigência da Carta Política de 1988 de forma transitória e precária, dado o prazo constitucional de seis meses para a efetivação da delegação. 17. Diante desse cenário, fica mais evidente a similitude entre as atividades dos titulares interinos de serventias extrajudiciais e as dos agentes públicos contemplados no art. 37, XI, da Constituição Federal”. O Ministro Dias Toffoli, ao negar seguimento ao MS 29.192/DF, assim se manifestou sobre essa questão: “No tocante ao teto remuneratório imposto pela autoridade impetrada, melhor sorte não assiste à impetrante. Não vislumbro ilegalidade na incidência do teto remuneratório máximo dos servidores públicos aos interinos responsáveis pelos trabalhos de serventias extrajudiciais. Isso porque, tendo em vista a situação inconstitucional ostentada pela impetrante, que, após a promulgação da CF/88, ingressou no exercício da titularidade de serventia sem prévia aprovação em concurso, mostra-se absolutamente legítima a limitação dos rendimentos que aufere ao teto constitucional estabelecido pela Constituição Federal. Enquadra-se o exercício de sua titularidade como caráter interino. O titular interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro porque não preenche os requisitos para tanto. Age, portanto, como preposto do Estado delegante e, nessa condição, deve se submeter aos limites remuneratórios previstos para os agentes estatais, não se lhe aplicando o regime remuneratório previsto para os delegados do serviço público extrajudicial (art. 28 da Lei nº 8.935/1994). Nesse ponto, as informações prestadas pela autoridade coatora são elucidativas: 'Quanto à limitação dos rendimentos do interino ao teto dos servidores públicos estaduais, cumpre ressaltar que o delegado de serviço público extrajudicial é: a) o cidadão aprovado em concurso público realizado na forma do artigo 236 da Constituição Federal; b) o substituto que preencheu os requisitos do artigo 208 da Constituição Federal de 1967 em serviço extrajudicial que vagou antes da vigência da Constituição Federal de 1988 (e por isso assumiu a condição de titular) e, ainda; c) aquele que foi nomeado titular antes da vigência da Constituição atual, na forma do artigo 47 da Lei n. 8.935/1994. A todos estes aplica-se o regime remuneratório previsto no artigo 28 da Lei n. 8.935/1994. Conforme dispõe o artigo da Lei n. 8.935/1994, dá-se a denominação de notário ou registrador àquele a quem é delegado o exercício de atividade notarial e de registro. Os demais são interinos. O delegado não é servidor público, conforme já reconheceu esse C. Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.602. Quando desprovido de delegado, o serviço é revertido ao poder delegante. Em consequência, os direitos e privilégios inerentes à delegação, inclusive a renda obtida com o serviço, pertencem ao Poder Público. O responsável pelo expediente de serviço extrajudicial que não está classificado dentre os providos por delegado é um preposto interino do Estado delegante, e como tal não pode apropriar-se da renda de um serviço público cuja delegação reverteu para o Estado e como Estado permanecerá até que nova delegação seja efetivada'”. Cito, entre outros, os seguintes julgados nessa mesma linha: MS 29.332/DF, Rel. Min. Marco Aurélio; MS 30.180/DF, Min. Rel. Dias Toffoli; MS 28.815-MC-AgR/DF e MS 31.370-MC/DF, ambos de relatoria do Min. Luiz Fux; MS 29.573-MC-AgR/DF, Rel. Min.Celso de Mello; MS 29.725-MC/DF, Rel. Min. Ayres Britto; ACO 2.276-MC/DF, de minha relatoria. Isso posto, dou provimento ao recurso ( CPC, art. 557, caput). Sem honorários (Súmula 512/STF). Publique-se. Brasília, 30 de maio de 2014.Ministro RICARDO LEWANDOWSKIRelator
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