jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DESCUMPRIMENTO DE JUDICIAL PERPETRADA POR AUTARQUIA ESTADUAL. PRINCÍPIO DA INTRANSCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.1. O postulado constitucional da intranscendência impede que sanções e restrições de ordem jurídica superem a dimensão estritamente pessoal do infrator. Destarte, o descumprimento de obrigações impostas a entidades da Administração indireta não pode atingir os Estados- -membros, projetando, sobre estes, consequências jurídicas desfavoráveis e gravosas. Precedente pioneiro no STF: AC-AgR-QO nº 1.033, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. em 25/05/2006, DJ 16-06-2006, AC 3048/DF Min. Luiz Fux,DJe de 16/5/2014 e RE XXXXX AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE de 6/3/2014.2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “MANDADO DE SEGURANÇA – Autarquia estadual que não cumpre sua função institucional e não executa serviço de perícia médica ordenado pelo Poder Judiciário – Fixação de prazo para cumprimento, sob pena de desobediência e bloqueio de numerários da Fazenda do Estado para realização de perícia particular – Possibilidade – Deve o Estado exercer controle finalístico sobre a autarquia criada e responder Subsidiariamente pelos seus atos – Inexistência de direito líquido e certo – Segurança denegada.”3. Agravo PROVIDO. Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de ver reformada a r. decisão que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea a do permissivo Constitucional, contra acordão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim do: “MANDADO DE SEGURANÇA – Autarquia estadual que não cumpre sua função institucional e não executa serviço de perícia médica ordenado pelo Poder Judiciário – Fixação de prazo para cumprimento, sob pena de desobediência e bloqueio de numerários da Fazenda do Estado para realização de perícia particular – Possibilidade – Deve o Estado exercer controle finalístico sobre a autarquia criada e responder Subsidiariamente pelos seus atos – Inexistência de direito líquido e certo – Segurança denegada.” Nas razões do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação aos artigos , LIV e LV da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que a matéria demandaria exame de matéria infraconstitucional. É o relatório. DECIDO. No mérito assiste razão ao recorrente. O postulado constitucional da intranscendência impede que sanções e restrições de ordem jurídica superem a dimensão estritamente pessoal do infrator. Destarte, o descumprimento de obrigações contraídas por entidades da Administração indireta não pode atingir os Estados- -membros, projetando, sobre estes, consequências jurídicas desfavoráveis e gravosas. Nesse sentido cito o seguinte precedente: AC-AgR-QO nº 1.033, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. em 25/05/2006, DJ 16-06-2006, cuja ementa abaixo transcrevo: “E M E N T A: CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIO (CAUC) - SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2005)- INCLUSÃO, NESSE CADASTRO FEDERAL, DE ENTIDADES ESTADUAIS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, POR EFEITO DE INADIMPLEMENTO OBRIGACIONAL EM QUE TERIAM ELAS INCIDIDO - CONSEQÜENTE IMPOSIÇÃO, AO ESTADO-MEMBRO, EM VIRTUDE DE ALEGADO DESCUMPRIMENTO, POR SEUS ENTES MENORES, DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES, DE LIMITAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA, EM DECORRÊNCIA DA MERA VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA, A ELE,ENQUANTO ENTE POLÍTICO MAIOR, DAS EMPRESAS ESTATAIS INADIMPLENTES - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL COMO REQUISITO LEGITIMADOR DA INCLUSÃO, NO CAUC, DE QUALQUER ENTE ESTATAL OU DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES A ELE VINCULADOS - PRETENSÃO CAUTELAR FUNDADA NAS ALEGAÇÕES DE TRANSGRESSÃO À GARANTIA DO "DUE PROCESS OF LAW", DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E DE DESRESPEITO AO POSTULADO DA RESERVA DE LEI FORMAL - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA - DECISÃO DO RELATOR REFERENDADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIO (CAUC) E ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. - O postulado da intranscendência impede que sanções e restrições de ordem jurídica superem a dimensão estritamente pessoal do infrator. Em virtude desse princípio, as limitações jurídicas que derivam da inscrição, no CAUC, das autarquias, das empresas governamentais ou das entidades paraestatais não podem atingir os Estados-membros ou o Distrito Federal, projetando, sobre estes, conseqüências jurídicas desfavoráveis e gravosas, pois o inadimplemento obrigacional - por revelar-se unicamente imputável aos entes menores integrantes da administração descentralizada - só a estes pode afetar. - Os Estados-membros e o Distrito Federal, em conseqüência, não podem sofrer limitações em sua esfera jurídica motivadas pelo só fato de se acharem administrativamente vinculadas, a eles, as autarquias, as entidades paraestatais, as sociedades sujeitas a seu poder de controle e as empresas governamentais alegadamente inadimplentes e que, por tal motivo, hajam sido incluídas em cadastros federais (CAUC, SIAFI, CADIN, v.g.).LIMITAÇÃO DE DIREITOS E NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PARA EFEITO DE SUA IMPOSIÇÃO, DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. - A imposição estatal de restrições de ordem jurídica, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo (como sucede com a inclusão de supostos devedores em cadastros públicos de inadimplentes), supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do "due process of law", assegurada, pela Constituição da Republica (art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária. Doutrina. Precedentes. A RESERVA DE LEI EM SENTIDO FORMAL QUALIFICA-SE COMO INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL DE PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. - O princípio da reserva de lei atua como expressiva limitação constitucional ao poder do Estado, cuja competência regulamentar, por tal razão, não se reveste de suficiente idoneidade jurídica que lhe permita restringir direitos ou criar obrigações. Nenhum ato regulamentar pode criar obrigações ou restringir direitos, sob pena de incidir em domínio constitucionalmente reservado ao âmbito de atuação material da lei em sentido formal. - O abuso de poder regulamentar, especialmente nos casos em que o Estado atua "contra legem" ou "praeter legem",não só expõe o ato transgressor ao controle jurisdicional, mas viabiliza, até mesmo, tal a gravidade desse comportamento governamental, o exercício, pelo Congresso Nacional, da competência extraordinária que lhe confere o art. 49, inciso V, da Constituição da Republica e que lhe permite "sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar (...)". Doutrina. Precedentes (RE 318.873-AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Plausibilidade jurídica da impugnação à validade constitucional da Instrução Normativa STN nº 01/2005.” E ainda: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA OU DA PERSONALIDADE DAS SANÇÕES E DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE ORDEM JURÍDICA. ART. , XLV, DA CF. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO ENTE ESTATAL POR ATO PRATICADO POR ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA OU PELO PODER LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO. TESE ADOTADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA PELO PLENO DO STF. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal entende que as limitações jurídicas decorrentes do descumprimento de obrigação por entidade da administração indireta não podem ser atribuídas ao ente federal da qual participam e, pelo mesmo motivo, quando o desrespeito for ocasionado pelo Poder Legislativo ou pelo Poder Judiciário, as consequências não podem alcançar o Poder Executivo. II – Situação dos autos diversa daquela em que se afasta a adoção do princípio se a responsabilidade deriva de ato praticado por órgão do próprio Poder Executivo. III – O caráter provisório de orientação adotada pelo Pleno desta Corte, ainda que proferida em cognição sumária, não impede o julgamento imediato de causas que versem sobre idêntica controvérsia, nem dá ensejo a necessário sobrestamento do feito. IV - Agravo regimental a que se nega provimento. ( RE XXXXX AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE de 6/3/2014). Pontuo, ademais, que, no caso em apreço, o Estado de São Paulo sequer figurou como parte na demanda original, proposta em face do Hospital Municipal Ermelino Matarazzo e do Município de São Paulo. A única relação do Estado-membro com o feito decorre da determinação do juízo a quo para a realização de perícia em instituição estadual, o Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC), autarquia dotada de autonomia administrativa, jurídica e patrimonial. Ex positis, PROVEJO o agravo para, desde logo admitir e dar provimento ao recurso extraordinário, cassando o acórdão, com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 30 de maio de 2014.Ministro LUIZ FUXRelatorDocumento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25107269/recurso-extraordinario-com-agravo-are-683681-sp-stf

Informações relacionadas

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 14 anos

Qual a diferença entre o controle hierárquico e o controle finalístico realizado pela Administração Pública? - Ariane Fucci Wady

Maarilia Castro, Estudante de Direito
Artigoshá 6 anos

Fundações Públicas: Estrutura e Organização da Administração Pública

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PE

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 17 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 3048 DF 2003.34.00.003048-1